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Comissão ouve sugestões sobre centro de internação em
Valadares
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social da Assembléia Legislativa realizou audiência pública em
Governador Valadares, nesta terça-feira (13/9/05), para ouvir
sugestões sobre o modelo de gestão que deve ser implantado no Centro
de Internação de Adolescentes, cuja inauguração foi anunciada para o
próximo dia 15 de outubro. A reunião foi solicitada pela
vice-presidente da comissão, deputada Elisa Costa (PT) que, já na
abertura, manifestou sua preocupação com os critérios de contratação
dos profissionais, o modelo pedagógico que será adotado, a
distribuição de vagas para os 92 municípios das 22 comarcas que
serão atendidas pelo centro e a capacitação do pessoal para o
atendimento do adolescente em conflito com a lei. E ressaltou: "O
município precisa ter medidas sócio-educativas de prevenção para
evitar, assim, que os adolescentes precisem ser internados".
A idéia de que as medidas sócio-educativas que
antecedem a internação, previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) devem ser priorizadas foi unânime entre os
participantes da audiência. Essas medidas são advertência, reparação
de dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida e
semi-liberdade. Na opinião do juiz da Vara da Infância e da
Juventude de Governador Valadares, Nilceu Buarque de Lima, a
intenção do legislador com o ECA é aplicar as medidas
gradativamente. "A internação, pelo Estatuto, é uma exceção",
advertiu. O juiz sugeriu que não deveriam ser aceitos no centro de
internação menores vindos de comarcas que não apliquem as medidas de
meio aberto.
O juiz citou também o dispositivo da Constituição
de 1988 que garante que a criança deve ser guardada com
responsabilidade e dispõe sobre a criação de uma rede de proteção
para ela. "A criança deixou de ser objeto de direito para ser
sujeito de direito", destacou. Ele disse ainda que o Estado tem sido
omisso na sua responsabilidade de guardar o adolescente.
Brasil tem 40 mil menores cumprindo medidas
sócio-educativas
A gerente de Projetos da Subsecretaria dos Direitos
da Criança e do Adolescente da Presidência da República, Edna Lúcia
Gomes de Souza, informou que, no Brasil, em torno de 40 mil
adolescentes cumprem medidas sócio-educativas. Desse número, mais de
13 mil estão em regime de internação. Segundo dados de uma pesquisa
realizada em 2002, em sete estados existiam, na época, mais menores
internados que cumprindo medidas em meio aberto. "Não podemos virar
o Estatuto de cabeça para baixo", afirmou.
A representante do governo federal sugeriu que
fosse feito um levantamento dos adolescentes em conflito com a lei
na região. Para ela, em algumas cidades não há necessidade de
centros para o regime semi-aberto, porque as medidas de liberdade
assistida e os serviços comunitários são suficientes. "As medidas
têm um caráter de sanção, sim, mas o que precisa prevalecer é seu
caráter pedagógico", defendeu. Segundo ela, o governo federal tem
parâmetros para o projeto pedagógico dos centros de internação, mas
a definição desse projeto deve ser feita localmente com a
participação do Estado.
Prevenção - O promotor da
Promotoria da Infância e da Juventude, Alexandre Brasileiro Queiroz,
lamentou que a comunidade em geral só procure o poder público para
cobrar providências em relação aos casos mais graves envolvendo
menores. "Os municípios precisam ter estrutura para aplicar as
medidas anteriores à privação da liberdade, não deixando para tomar
atitudes somente quando as situações se agravam", defendeu o
promotor.
"O ECA vê a criança e o adolescente como sujeitos
em desenvolvimento, cheios de potencialidades", afirmou a
coordenadora da Frente de Defesa da Criança e do Adolescente do
Estado, Marilene Cruz. Para ela, se essa lógica não for entendida,
nada mudará. "O poder público precisa atentar para a sua
responsabilidade na rede de proteção da criança e garantir recursos
nos PPAs para as medidas de proteção e para as sócio-educativas",
defendeu.
O superintendente de Atendimento às Medidas
Sócio-Educativas, Ronaldo Araújo Pedron, explicou aos participantes
os projetos do governo estadual para o centro de internação de
Governador Valadares. Vereadores e lideranças que atuam em defesa da
criança e do adolescente, que acompanharam a reunião, afirmaram ter
sido alijados da gestão do centro quando foi iniciado o processo de
transição do Cenisa - casa de recuperação que será desativada quando
o novo centro for inaugurado por não atender aos dispositivos do ECA
- para o Centro de Internação de Adolescentes. Isso porque, segundo
o histórico que apresentaram na reunião, havia sido criada uma
comissão de transição que elaborou o projeto pedagógico para o novo
centro, que teria gestão compartilhada. No entanto, o governador
Aécio Neves voltou atrás na decisão, chamando para si essa
responsabilidade.
Gestão do centro é responsabilidade do
Estado
Ronaldo Pedron afirmou que, de fato, a gestão é uma
competência e um dever do Estado. Respondendo a questionamentos
feitos pela deputada Elisa Costa e por outros participantes da
reunião, ele esclareceu que o modelo pedagógico adotado segue
procedimentos de gestão que darão ao governo estadual parâmetros
para comparar os resultados dos diversos centros. A deputada Elisa
Costa sugeriu que fosse criado um conselho consultivo, então, para
acompanhar a gestão do centro de internação. O superintendente
também deu informações sobre o processo de seleção dos profissionais
que atuarão em Governador Valadares, rejeitando as críticas de
direcionamento do processo.
Capacitação - Quanto à
capacitação dos selecionados, ele convidou uma equipe representativa
da região para participar dos mesmos cursos que serão oferecidos aos
futuros funcionários do centro - um de 100 horas/aula com noções de
psicologia, ECA, defesa pessoal e primeiros socorros; e outro de uma
semana sobre o modelo de gestão, abordando segurança e processo
pedagógico. A deputada Elisa Costa, lembrando sugestão do juiz
Nilceu, pediu ao superintendente que avaliasse a possibilidade de
incluir como critério para preenchimento das vagas do centro de
internação, a adoção, pelas comarcas, das medidas sócio-educativas
em meio aberto. O centro de internação, conforme determinação do
ECA, tem 80 vagas, sendo 40 para internação e 40 para regime
provisório (destinadas aos jovens que ainda aguardam a decisão da
Justiça).
Presenças - Participou da
reunião a deputada Elisa Costa (PT). Além dos citados na matéria,
participaram também a assistente social judicial da Vara da Infância
e da Juventude e presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Adilene Casé do Nascimento; e a
representante do deputado federal Leonardo Monteiro (PT-MG), Maria
Filomena Castro Filgueiras.
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