|
Comissão debate regulamentação da lei de incentivo às
microdestilarias
Um dos grandes desafios para incentivar a produção
de álcool combustível em microdestilarias é a necessidade de mudar a
dinâmica da distribuição de combustíveis no País. Atualmente, o
combustível não pode ser vendido na própria localidade onde é
produzido, pois a comercialização só é permitida via uma
distribuidora de combustível, que, segundo a legislação, é a
responsável pela qualidade do produto. A avaliação é do diretor
substituto do Departamento de Cana-de-Açúcar e Agroenergia do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, José Nilton de
Souza Vieira, que participou, nesta terça-feira (13/9/05), de
audiência pública da Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial da Assembléia Legislativa.
A reunião, requerida pelo deputado Padre João (PT),
teve por objetivo debater a regulamentação da Lei 15.456, de janeiro
de 2005, que institui a Política Estadual de Incentivo às
Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da
Cana-de-Açúcar. A lei, pioneira no País, é fruto de projeto do
deputado Padre João e visa beneficiar agricultores familiares e
pequenos e médios produtores. De acordo com o deputado, a legislação
incentiva a produção do álcool combustível, garantindo o
desenvolvimento regional sustentável, com geração de trabalho e
renda e preservando o meio ambiente. Mas, para isso, é necessária a
sua regulamentação. Para agilizar o processo, o deputado propôs a
formação de um grupo de trabalho para estudar as questões
relacionadas ao assunto e encaminhar sugestões às autoridades e
órgãos que lidam com a política de combustíveis no Estado e no
País.
Segundo José Nilton, é preciso resolver algumas
pendências na produção de álcool por microdestilarias. Entre elas, a
definição de como ficará a fiscalização da qualidade do produto, a
capacitação técnica dos produtores e a conciliação dos diversos
interesses envolvidos, que incluem questões ligadas à produção, à
fiscalização e à arrecadação tributária com a venda de combustíveis.
Para Waldir Pascoal Filho, coordenador estadual de Cana e Derivados
da Emater/MG, a Lei 15.456 abre perspectivas muito positivas para a
agricultura familiar, e uma das saídas para a comercialização
poderia ser a parceria com prefeituras, que comprariam o combustível
diretamente dos produtores. Outros participantes da audiência, como
o prefeito de Alterosa, Dimas dos Reis Ribeiro; e o produtor de
álcool Nilton de Aquino Andrade, também elogiaram a lei e disseram
que, com vontade política, os obstáculos podem ser
transpostos.
Terras devolutas
Ainda na reunião desta terça-feira, a Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial aprovou parecer de turno
único favorável à Mensagem 419/05, do governador, que encaminha a
relação nominal, localização, município e área de dez processos de
legitimação de terras devolutas rurais e urbanas, que resultam de
estudos realizados pelo Instituto de Terras do Estado (Iter). O
relator foi o deputado Padre João, que opinou pela aprovação na
forma de um projeto de resolução que apresentou.
Requerimentos aprovados
A comissão aprovou, ainda, dois requerimentos. O
primeiro, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), pede a realização
de reunião conjunta com a Comissão de Saúde para debater os impactos
da Instrução Normativa 51/05, do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, que trata da higiene sanitária na cadeia produtiva
do leite, bem como para discutir o preço do leite pago ao produtor
rural. O segundo requerimento aprovado, do deputado Padre João,
solicita a realização de audiência pública para debater a aplicação
da Instrução Normativa 13, do Ministério da Agricultura, que aprova
regulamento relativo à produção de cachaça.
Presenças - Deputados Padre
João (PT), presidente da comissão, Marlos Fernandes (PPS), Doutor
Viana (PFL) e Luiz Humberto Carneiro (PSDB).
|
