|
Frente pelo Direito da Legítima Defesa será lançada na terça
(13)
A Assembléia lança, nesta terça-feira (13/9/05), a
Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa, por solicitação
do deputado Sargento Rodrigues (PDT). Integrado por 32
parlamentares, o grupo será oficialmente criado às 15 horas, no
Salão Nobre. O evento ocorre semanas depois da criação da Frente
Parlamentar Estadual por um Brasil sem Armas, no dia 25 de agosto. A
instalação das duas frentes precede a realização de um ciclo de
debates pelo Legislativo mineiro, em 3 de outubro, para esclarecer a
população sobre o referendo de 23 de outubro. Nele, os eleitores vão
responder a pergunta: "o comércio de armas de fogo e munição deve
ser proibido no Brasil?".
Para o deputado Sargento Rodrigues, o pacto pela
paz deverá ser feito, mas depois que o País tiver um sistema de
justiça criminal à altura para garantir que o cidadão caminhe
tranqüilamente pelas ruas. "Retirar seu direito de defender a
própria vida é, na verdade, entregar a população aos bandidos",
opina. O parlamentar critica o que considera uma campanha maciça das
grandes mídias pela proibição do comércio de armas. Na opinião dele,
o pacto pela paz deve ocorrer somente quando o aparelho de justiça
criminal - formado pelas polícias, Ministério Público, Judiciário e
sistema prisional - estiver preparado para assegurar a segurança da
população.
O parlamentar alega que a Lei nº 10.826, de 2003,
já é rigorosa e severa o bastante para inibir o comércio. "Se formos
até as casas de armas e munições da Capital e perguntarmos quais
foram as últimas armas e munições vendidas, nós nos certificaremos
de que a venda caiu bruscamente após a edição da nova lei", afirma,
referindo-se ao Estatuto do Desarmamento. Sargento Rodrigues alega
que, caso seja aprovada a proibição do comércio, o bandido é quem
estará tranqüilo. "Mesmo aquele que tiver a posse registrada ficará
indefeso, visto que, em algum momento, precisará comprar munição,
cuja venda será proibida", completa.
Sobre o referendo - O
referendo do dia 23 de outubro será a maior consulta popular
informatizada do mundo: mais de 122 milhões de eleitores de 5.564
municípios irão às urnas para decidir se a comercialização de armas
de fogo e de munição no Brasil deve ou não ser proibida. No ano
passado, 119.821.569 eleitores participaram das eleições municipais
de 3 de outubro.
É o referendo que decidirá se entrará em vigor o
artigo 35 da Lei nº 10.826, de 2003. Esse dispositivo proíbe a
comercialização de arma de fogo e munição em todo o território
nacional, salvo para as entidades previstas no artigo 6º (rol dos
agentes que podem portar arma de fogo). Ao contrário do plebiscito,
quando a consulta ao cidadão ocorre antes de uma lei ser instituída,
no referendo a consulta se dá depois da lei pronta. O voto no
referendo é obrigatório e aqueles que não puderem votar deverão
justificar sua ausência para a Justiça Eleitoral.
|
