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Comissão debate lei que institui política de incentivo para
microdestilarias
A Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial da Assembléia Legislativa se reúne nesta terça-feira
(13/9/05), às 10 horas, no Plenarinho II, para discutir a
regulamentação da Lei 15.456, de 2005, que institui a Política
Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento
de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar. O requerimento solicitando
a audiência é do deputado Padre João (PT), presidente da comissão.
"É importante que o Estado implemente essa legislação, uma vez que
ela promove o desenvolvimento sustentável, com geração de trabalho e
renda, sem prejudicar o meio ambiente", justificou Padre João.
A lei é fruto do ex-Projeto de Lei 1.207/03, de
autoria do parlamentar. Para efeitos da lei, entende-se por
microdestilaria a unidade com capacidade de produção de até 5 mil
litros de álcool por dia. Constituem público prioritário da política
de incentivo os agricultores familiares, os pequenos e médios
produtores rurais, os trabalhadores que trabalham em regime de
parceria, os meeiros, os comodatários, os assentados em projetos de
reforma agrária e os arrendatários rurais.
Entre os instrumentos da política de incentivo
presentes na Lei 15.456, de 2005, estão o crédito rural; o incentivo
fiscal e tributário; a promoção e a comercialização dos produtos; e
o certificado de origem e qualidade dos produtos destinados à
comercialização. A norma lista como atribuições do Estado, entre
outras, a busca de parcerias com outras entidades, públicas ou
privadas, para maximizar a produção e a comercialização dos
produtos; a elaboração de um cadastro das microdestilarias; e a
criação de um selo de identificação. A lei também estabelece que a
política de incentivo contará com um órgão específico de gestão,
cuja composição será paritária entre representantes, titulares e
suplentes de órgãos governamentais e entidades dos
empreendedores.
Convidados - Foram
convidados para a reunião desta terça-feira (13), o secretário de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, deputado federal
Silas Brasileiro; o secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior, deputado estadual Bilac Pinto; secretária de
Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de
Minas e Energia, Maria das Graças Silva Foster; o coordenador
Estadual de Cana e Derivados da Emater/MG, Waldir Pascoal Filho; o
coordenador do setor de Eletromecânica da Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais (Cetec/MG), José Eustáquio da Silva; e o
diretor-substituto do Departamento de Cana-de-Açúcar Agroenergia do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, José Nílton de
Souza Vieira.
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