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Tabelas da educação e da saúde passam pela Comissão de
Administração
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa aprovou, nesta terça-feira (6/9/05), pareceres de 1º
turno sobre os projetos de lei do governador que dispõem sobre as
tabelas de vencimento dos servidores da Educação Básica e da Saúde e
sobre o projeto de lei que dispõe sobre a Vantagem Temporária
Incorporável (VTI). Os pareceres foram aprovados com voto contrário
do deputado Ricardo Duarte (PT). Os projetos estavam também na pauta
da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária desta terça,
para análise ainda em 1º turno.
Educação Básica - O PL
2.460/05, que dispõe sobre as tabelas de vencimento da Educação
Básica, teve como relator o deputado Dinis Pinheiro (PSDB). Ele
opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, que
apresentou. O substitutivo cria uma tabela de vencimento específica
para o Colégio Tiradentes, garante a percepção de adicionais para
servidores posicionados na nova carreira e a média de ganho de 15%
na remuneração do servidor.
O substitutivo também contempla algumas emendas
apresentadas pelo Bloco PT/PCdoB. Uma delas suprime o parágrafo 3º
do artigo 18 do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de
Constituição e Justiça. Esse dispositivo proibia o exercício de
cargo comissionado ou função gratificada por servidor que fizesse
opção por permanecer na carreira antiga. O substitutivo também
contempla a proposta de que nenhum servidor poderá receber menos de
R$ 300 e garante que a remuneração líquida não poderá sofrer perda
decorrente da aplicação da tabela. Outra proposta contemplada
estabelece que o tempo de serviço será observado para a primeira
evolução na carreira.
No total, foram apresentadas 15 emendas ao PL
2.460/05 na Comissão de Administração Pública. As emendas rejeitadas
tinham como objetivo vincular o vencimento a indicadores como o IPCA
ou o salário mínimo, alterar regras das carreiras e estabelecer uma
data anual de ajuste.
Saúde - O deputado Fahim
Sawan (PSDB), presidente da Comissão de Administração Pública, foi
também o relator do PL 2.462/05, que dispõe sobre as tabelas de
vencimento dos servidores da Saúde. O parecer foi pela aprovação na
forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O
projeto também recebeu 12 emendas, que foram rejeitadas porque,
segundo o relator, tinham problemas constitucionais. Propunham a
criação ou aumento de despesa com a vinculação do vencimento ao IPCA
ou salário mínimo, o que é vedado pela Constituição Federal.
As emendas tratam da equiparação do nível inicial
das carreiras médicas da Fundação Hemominas e da Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais (Fhemig); da equiparação do nível inicial
das carreiras de nível médio (técnico operacional da saúde, técnico
em hematologia e hemoterapia e o técnico de atenção à saúde) da
Hemominas, Fhemig e Secretaria de Estado da Saúde.
Também garantem a não redução da remuneração
líquida em função do posicionamento; a criação de quarto nível de
entrada na Fundação Ezequiel Dias (Funed) para analista de saúde e
tecnologia, que permitirá a contratação de mestres diretamente;
consideração do tempo de serviço anterior às carreiras como critério
para primeira progressão e promoção. Será feita, ainda, a designação
dos Analistas de Saúde e Tecnologia da Funed para pesquisador, no
caso de desenvolvimento de atividade de pesquisa.
VTI - O PL 2.463/05, que
dispõe sobre a instituição da Vantagem Temporária Incorporável
(VTI), recebeu parecer pela aprovação, na forma do substitutivo nº
1, da Comissão de Constituição e Justiça, e acatou modificações
encaminhadas à Assembléia pelo governador, por meio de quatro
emendas apresentadas. O relator foi o deputado Fahim Sawan (PSDB).
A emendas tratam de regras para a concessão e
cálculo da VTI para os cargos comissionados. A emenda nº 1 propõe a
inserção do parágrafo 2º ao artigo 10 do projeto, que trata da
situação do servidor que for exonerado de cargo em comissão. A
emenda nº 2 acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 5º e a emenda nº 3
transforma o parágrafo único em 1º e acrescenta os parágrafos 2º a
3º ao artigo 9º. A emenda nº 4 acrescenta artigos e anexos I, II e
III, além de suprimir o parágrafo 1º ao artigo 2º.
Os deputados Ricardo Duarte (PT), Rogério Correia
(PT) e Jô Moraes (PCdoB) criticaram o governo. Segundo Ricardo
Duarte, o governo engessou a discussão dos projetos com valores
financeiros. A deputada Jô Moraes defendeu que o tempo de serviço
seja considerado para o reposicionamento dos servidores na carreira.
Para o deputado Rogério Correia, as tabelas são uma "dança de
números que não representa aumento". Ele disse que não está
convencido de que não é possível aumentar os gastos com os salários,
uma vez que o governo faz propaganda do aumento da receita no
Estado.
Avulsos - O deputado Fahim
Sawan (PSDB) também foi relator do PL 2.542/05, que altera as leis
que criaram as carreiras do funcionalismo público estadual. Ele
determinou a distribuição de avulsos (cópias) do parecer a todos os
deputados, ficando, assim, adiada a votação para a próxima reunião.
Vista - Também foi adiada
para a próxima reunião a votação do parecer sobre emendas de 1º
turno apresentadas em Plenário a PL 1.005/05. O projeto dispõe sobre
o Quadro de Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal
de Contas, e o deputado Sargento Rodrigues (PDT) pediu vista do
parecer (prazo para análise). O relator, deputado Fahim Sawan
(PSDB), opinou pela rejeição das emendas nº 2 e 4 e pela aprovação
da subemenda nº 1 à emenda nº 3.
A emenda nº 2, do deputado Leonídio Bouças (PTB),
estabelece o valor máximo de R$ 11.594,98 para a remuneração a
qualquer título dos servidores, incluindo as vantagens adicionais e
adicionais por tempo de serviço, até que seja fixado em lei o valor
do subsídio do conselheiro do Tribunal de Contas. A emenda nº 3, da
deputada Elisa Costa (PT), cria 56 cargos na Secretaria do Tribunal,
alterando a redação do artigo 1º e do Anexo I, Quadro A, do projeto.
A emenda nº 4, da deputada Jô Moraes (PCdoB), suprime do
substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, dispositivo que estabelece os
posicionamentos na carreira na promoção vertical.
Na fase de discussão, os deputados Sargento
Rodrigues (PDT), Rogério Correia (PT) e Ricardo Duarte (PT)
defenderam o estabelecimento de teto para a remuneração no Tribunal
de Contas. Por isso, foi aprovado requerimento desses deputados e,
ainda, de Elisa Costa (PT), Paulo Cesar (PFL) e Dinis Pinheiro
(PSDB) solicitando ao presidente do Tribunal de Contas que informe
sobre a existência de teto salarial naquele órgão, o valor e se há
servidores que recebem acima do teto.
A comissão também aprovou requerimento do deputado
Rogério Correia (PT), solicitando informações à Cemig sobre repasse
de verbas à agência de publicidade SMPB.
Presenças - Deputados Fahim
Sawan (PSDB), presidente; Dinis Pinheiro (PSDB); Ricardo Duarte
(PT); Sargento Rodrigues (PDT); Paulo Cesar (PFL); Rogério Correia
(PT); Ermano Batista (PSDB); Domingos Sávio (PSDB); Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB); Weliton Prado (PT); Miguel Martini (sem partido);
Edson Rezende (PT) e Célio Moreira (PL) e as deputadas Jô Moraes
(PCdoB) e Elisa Costa (PT).
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