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PEC que inclui Defensoria na comissão da LDO tem parecer
favorável
Com o Plenarinho I lotado de defensores públicos,
foi aprovado, nesta terça-feira (6/9/05), o parecer de 1o
turno sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/05, que
inclui o defensor público-geral entre os membros da Comissão de
Compatibilização das Propostas Parciais para a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). A PEC dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do
artigo 155 da Constituição do Estado, incluindo o defensor
público-geral entre os membros da comissão encarregada de
compatibilizar, em regime de colaboração, as propostas parciais de
cada Poder, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que
resultam no projeto da LDO. Com a aprovação do parecer de
1o turno, a PEC está pronta para ser discutida e votada
pelo Plenário em 1º turno. Para aprová-la, são necessários 48 votos
favoráveis.
Em seu parecer, o relator Ermano Batista (PSDB)
lembrou que a Defensoria Pública é um dos órgãos mais importantes da
democracia porque é importante para o fortalecimento do cidadão e a
valorização da dignidade humana. O parlamentar lembrou que a PEC vai
contribuir para que o órgão possa cumprir com eficiência e
independência suas funções. Segundo ele, a Defensoria Pública deve
ter autonomia funcional e administrativa para defender o
cidadão.
O primeiro signatário da PEC - que foi assinada por
mais de um terço dos membros da Assembléia -, deputado Sebastião
Helvécio (PDT), destacou que esse direito da Defensoria vem com um
"certo atraso". Esse direito é a garantia da presença da Defensoria
Pública na compatibilização das propostas da LDO, junto com os três
poderes e com os órgãos constitucionalmente autônomos (Ministério
Público e Tribunal de Contas). Sebastião Helvécio fez um apelo ainda
para que os membros da comissão fossem ao presidente da ALMG,
deputado Mauri Torres (PSDB), para solicitar a inclusão da PEC na
pauta de Plenário, para que ela seja votada ainda neste ano.
Esse apelo foi recebido pelo deputado Célio Moreira
(PL). Ele destacou que assinou a PEC desde o início e disse que irá
lutar para que a proposta seja votada o mais breve possível em
Plenário. Já o presidente da comissão, deputado Ivair Nogueira
(PMDB), lembrou que outros estados já tinham avançando nesse
reconhecimento da Defensoria Pública e que Minas Gerais, com essa
PEC, vai contribuir para um avanço importante.
Deputados destacam importância de outras
proposições
O deputado Edson Rezende (PT) também reconheceu a
importância da PEC 90 como mais um passo para dar autonomia à
Defensoria Pública. Mas lembrou da importância da aprovação de
outros projetos que tramitam na Casa, de autoria do governador, para
o avanço do órgão: os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 61/05, que
fixa o valor de remuneração do cargo de defensor público-geral, a
que se refere o artigo 144 da Lei Complementar 65, de 2003; e PLC
62/05, que dispõe sobre a estrutura orgânica, incluindo a
complementar, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
conforme o disposto no artigo 136 da Lei Complementar 65, de 2003.
Mesma observação foi feita pelo deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), que lembrou da necessidade de aprovação, ainda
neste ano, dos PLCs citados por Edson Rezende. "O nosso compromisso
com a Defensoria Pública não pára por aqui", disse, ao se referir à
aprovação do parecer da PEC 90.
Presenças - Deputados
Ivair Nogueira (PMDB), presidente; Edson Rezende (PT), vice; Ermano
Batista (PSDB), relator; Célio Moreira (PL), Sebastião Helvécio
(PDT) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
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