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Projetos que tratam do funcionalismo estão em pauta nesta terça
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Quatro projetos do governo que tratam do
funcionalismo público estão na pauta das comissões da Assembléia
Legislativa nesta terça-feira (6/9/05). Os projetos de lei de
tabelas salariais da Educação e da Saúde (PLs 2.460 e 2.462/05)
estão na pauta das comissões de Administração Pública (às 13 horas)
e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (15h30). Essas duas
comissões também devem analisar o PL 2.463/05, que cria a Vantagem
Temporária Incorporável, gratificação que será concedida a várias
categorias de servidores.
Outro projeto do governo em pauta nessas comissões
é o PL 2.542/05, que altera dispositivos de alguns planos de
carreira de funcionários do Poder Executivo. Segundo a justificativa
apresentada pelo governador, o objetivo desse projeto é fazer
adequações nas leis dos planos de carreira de modo a facilitar a sua
compreensão e aplicabilidade. Algumas modificações propostas,
segundo o Executivo, atendem a reivindicações dos próprios
servidores. O texto altera as estruturas de algumas carreiras, muda
a denominação de cargos e faz ajustes de modo a garantir tratamento
igualitário a todas as categorias do Executivo.
O PL 2.542/05 também está na pauta da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), que tem reunião marcada para as 14h30.
No último dia 30, a comissão concluiu pela legalidade, juridicidade
e constitucionalidade do projeto, mas o parecer não chegou a ser
votado por causa de um pedido de vista do deputado Biel Rocha (PT).
O projeto, que tramita em regime de urgência, recebeu ainda quatro
emendas apresentadas pelo governo, para corrigir pendências com
algumas categorias, como os assistentes jurídicos de penitenciárias
e os ocupantes de cargos em comissão. Essas alterações podem ser
incorporadas nos pareceres das comissões ou poderão ser apresentadas
durante a fase de discussão em 1o turno no Plenário.
Nesse caso, o projeto retorna à comissão de mérito para análise das
emendas.
Os outros três projetos relativos ao funcionalismo
já receberam pareceres favoráveis da CCJ e foram discutidos com
representantes dos servidores na Comissão de Administração Pública.
O governo também apresentou emendas aos textos, em atendimento a
algumas reivindicações de servidores. Essas emendas visam assegurar
a garantia de irredutibilidade dos salários, o piso de R$ 300 para o
pessoal da educação e a criação de uma tabela específica para os
professores do Colégio Tiradentes.
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