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Ausência de recomposição salarial é criticada nos PLs das
tabelas
As tabelas de vencimento da educação foram motivo
de nova audiência da Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa, nesta quarta-feira (31/8/05), que reuniu 16 deputados,
servidores da educação e representantes de entidades de classe.
Foram discutidos, pela segunda vez, os Projetos de Lei (PLs) 2.460 e
2.463/05, do governador, que tratam das tabelas de vencimento das
carreiras da educação básica e da instituição da Vantagem Temporária
Incorporável (VTI). As críticas dos educadores referem-se
principalmente à ausência de recomposição salarial das tabelas,
enquanto a defesa centra-se no fato de ser a primeira vez, segundo o
governo, depois de décadas, que se estabelece uma carreira para o
servidor público.
Uma nova audiência está prevista para a Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, quando deverão ser
apresentadas algumas emendas pela oposição, segundo o deputado
Rogério Correia (PT). Entre elas estão: que nenhum servidor tenha
piso salarial inferior ao salário mínimo, um índice de reajuste
anual baseado no IPCA e o pagamento por habilitação, que já existiu
em carreiras anteriores. Uma emenda da deputada Maria Tereza Lara
(PT), que antecipava o reajuste de 5%, previsto para julho do ano
que vem, para abril do mesmo ano, apresentada na Comissão de
Constituição e Justiça, foi rejeitada.
Governo insiste na falta de recursos
O secretário adjunto de Estado da Educação, João
Antônio Filocre, insistiu na necessidade de separar a discussão da
carreira da recomposição salarial. Do mesmo modo que o secretário de
Planejamento e Gestão, Antônio Anastasia, que compareceu na mesma
comissão na semana passada, ele disse que o oferecido pelo governo é
o permitido pelo Tesouro e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo ele, o que existe para recomposição este ano são os R$ 245
milhões previstos nas tabelas para este ano, os R$ 525 milhões para
2006 e outros R$ 610 milhões para 2007. "Seria mais fácil o governo
pegar os R$ 245 milhões e dividir entre os servidores da educação,
aí sim, o reajuste seria linear, prejudicando quem ganha menos e não
abrindo perspectivas de valorização do servidor, filosofia que
norteia a nova carreira, aprovada no ano passado", disse.
O mesmo argumento foi usado pela assessora da
Diretoria de Recursos Humanos da Seplag, Jomara Alves, para quem as
tabelas contêm ganhos, como a progressão que agora será de dois em
dois anos, quando na carreira anterior era de quatro em quatro. Mas
a argumentação da falta de recursos foi desmontada por Rogério
Correia, que, baseado em dados do Sindicato dos Fiscais do Estado
(Sindifisco), disse que a receita líquida de Minas Gerais está
crescendo desde 2001, enquanto o comprometimento da receita com o
pagamento da folha salarial dos servidores diminuiu 20% neste mesmo
período. "Os gastos com a folha representavam 66% da receita líquida
em 2001 e este ano não passam de 46%", garantiu.
A deputada Elisa Costa (PT) criticou principalmente
a transformação da Parcela Remuneratória Complementar (PRC), somada
ao abono concedido em 1997, em Vantagem Temporária Incorporável, o
que reduz os salários, segundo ela.
Servidores criticam abandono de acordos do ano
passado
Representantes dos servidores disseram que pontos
da negociação acertados com o governo estadual no ano passado,
durante a discussão dos projetos das carreiras, foram abandonados
agora nos projetos das tabelas de vencimento. Segundo o diretor do
Sind-UTE, Antônio Carlos Hilário, o principal problema está na
ausência de ferramentas para recomposição salarial. "E não adianta
querer diferenciar a discussão da carreira com a recomposição,
porque as duas estão intimamente ligadas", enfatizou. Ele foi
apoiado pelas representantes das supervisoras pedagógicas, Gisely de
Castro Pinto, dos inspetores escolares, Maria Alice Amado, e dos
funcionários aposentados, Maria Helena Mansur. As duas primeiras
manifestaram a indignação das categorias que representam, diante,
segundo elas, da falta de isonomia com os professores, de acordo com
os projetos das tabelas. Para os supervisores pedagógicos, o
deputado Doutor Viana (PFL) disse que irá apresentar emenda para
corrigir a distorção.
O presidente da Associação dos Professores do
Colégio Tiradentes, Ricardo Paulino Coelho, disse que os 1.500
professores daquela instituição não receberam o mesmo tratamento
dado aos professores nos projetos das tabelas. Ele disse que
enquanto a vinculação do Colégio Tiradentes passa para a Secretaria
da Defesa Social, a correção e a carreira não se igualam aos da
Polícia Militar e nem aos da Secretaria de Educação. Jomara Alves,
da Seplag, explicou que a vinculação administrativa é com a Sedes,
mas que a tabela é a mesma da Secretaria da Educação. Marilda
Araújo, do Sind-UTE, esclareceu que a discordância principal dos
profissionais não é com a estrutura da carreira, mas com as regras
de enquadramento.
Deputados apontam aperfeiçoamento do
projeto
Durante a fase de debates, os deputados enfatizaram
o papel da Assembléia no aperfeiçoamento dos projetos enviados pelo
governador. Para o presidente da Comissão de Administração, Fahim
Sawan (PSDB), a discussão com representantes dos servidores e do
governo tem sido produtiva e já permitiu a correção de algumas
injustiças, como no caso dos professores do Colégio Tiradentes.
Domingos Sávio (PSDB) assinalou que a questão das carreiras trata-se
da correção de um problema histórico, que se agravou ao longo dos
anos, e defendeu propostas que apresentou na forma de emendas, como
a garantia de reajuste anual; valor do salário base não inferior ao
salário mínimo; e o impedimento da eventual redução de ganhos por
causa de classificação em faixas superiores de desconto de Imposto
de Renda. Gustavo Valadares (PFL) e Dinis Pinheiro (PSDB) destacaram
o esforço do governador para valorização dos servidores. Paulo Piau
(PP) reconheceu que as tabelas "não são boas" e manifestou seu
desapontamento com a piora da qualidade da educação no País,
questionando o fato de a arrecadação ter aumentado mas os servidores
não terem tido melhoria salarial. Para ele, é importante que se
estabeleça uma política remuneratória, para que os servidores tenham
segurança.
Ricardo Duarte, Jésus Lima e André Quintão, do PT,
disseram que as negociações não podem ser "engessadas" por
limitações de recursos impostas pelo governo, e pediram maior
flexibilidade do Executivo no exame das emendas aos projetos das
tabelas. Eles insistiram nas sugestões de mudanças já apresentadas
anteriormente, como o pagamento retroativo do abono, a incorporação
de toda a PRC ao vencimento básico, a supressão de artigo que
restringe o acesso aos cargos de direção aos que optarem pela nova
carreira, a consideração do tempo de serviço para efeitos de
posicionamento nas tabelas e piso não-inferior ao salário mínimo,
entre outras propostas.
Ao final da reunião, João Antônio Filocre admitiu
que algumas reivindicações feitas pelos profissionais da educação e
por deputados podem ser estudadas e contempladas, como questões
ligadas ao enquadramento por tempo de serviço. Ele finalizou dizendo
que, assim como os projetos das carreiras foram aprimorados durante
a tramitação, o mesmo poderá ocorrer com os projetos das tabelas de
vencimento.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB), presidente; Gustavo Valadares (PFL), vice;
Ricardo Duarte (PT), Doutor Viana (PFL), José Henrique (PMDB),
Rogério Correia (PT), Paulo Piau (PP), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
Jésus Lima (PT), André Quintão (PT), Domingos Sávio (PSDB), Dinis
Pinheiro (PSDB), Sargento Rodrigues (PDT) e Adelmo Carneiro Leão
(PT) e as deputadas Elisa Costa (PT) e Jô Moraes (PCdoB).
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