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Presidente promulga Emenda que iguala acesso de juízes ao
TJ
A mobilização de parlamentares e magistrados e o
diálogo entre os três Poderes na busca do consenso foram destacados
pelo presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB), como
essenciais para a promulgação da Emenda à Constituição nº 71, de
2005. A solenidade de promulgação foi conduzida pelo presidente
nesta quarta-feira (31/8/05), no Salão Nobre. Fruto da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 80/04, dos deputados Leonardo Quintão
(PMDB) e Luiz Humberto Carneiro (PSDB), a Emenda iguala o acesso de
juízes ao Tribunal de Justiça. Desta forma, voltará a ser permitido
que juízes de entrâncias especiais do interior, instaladas em
cidades com mais de 200 mil habitantes, possam ser promovidos a
desembargadores.
O presidente lembrou que a atuação dos juízes e
deputados, o entendimento entre os Poderes e as negociações com o
secretário de Estado do Planejamento e Gestão, Antônio Augusto
Anastasia, possibilitaram uma votação tranqüila da matéria. A PEC 80
foi aprovada em 2º turno pelos 57 deputados presentes em Plenário,
na noite do último dia 23 de agosto. O presidente destacou ainda que
a Assembléia está atenta a todos os problemas de Minas e que a
promulgação da Emenda é importante não só para os juízes, mas para a
sociedade como um todo. O agradecimento ao Legislativo foi feito
pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Hugo Bengtsson
Júnior. Já o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior,
disse que a atitude da Assembléia sempre encontrou ressonância no
Ministério Público.
A possibilidade de igualdade de acesso tinha sido
retirada com a promulgação da Emenda 63/04 (ex-PEC 22/03), que
unificou os Tribunais de Justiça e de Alçada. A PEC 80/04 suprimiu,
então, o parágrafo único do artigo 98 da Constituição, já
considerado inconstitucional pela Procuradoria-Geral da República e
alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo
Tribunal Federal. Esse parágrafo determinava que, para o acesso ao
Tribunal de Justiça, a última entrância seria integrada pelos juízes
de Direito titulares de varas do juizado comum e pelos juízes
auxiliares da Comarca de Belo Horizonte. Sendo assim, a PEC 80
impediu a possibilidade de acesso ao TJMG apenas para os magistrados
de Belo Horizonte.
Presenças - Presidentes da
ALMG, deputado Mauri Torres (PSDB), e do Tribunal de Justiça, Hugo
Bengtsson Júnior; o vice-corregedor-geral de Justiça, Reinaldo
Ximenes Carneiro; o 1º-vice-presidente da Assembléia, deputado
Rêmolo Aloise (PSDB); o 1º-secretário, deputado Antônio Andrade
(PMDB); o 3º-vice-presidente, deputado Fábio Avelar (PTB); um dos
autores da PEC 80/04, deputado Leonardo Quintão (PMDB); o relator da
matéria, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); o prefeito de Poços de
Caldas, ex-deputado Sebastião Navarro Vieira, representando os
prefeitos; e o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior,
além de vários deputados.
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