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Projeto sobre cargos e salários no TCMG tem parecer
favorável
Criação de 58 novos cargos no Tribunal de Contas do
Estado (TCMG) e reajuste salarial de 13,57% a 61,57% para todos os
servidores daquele órgão. Isso é o que prevê o parecer de 1º turno
sobre o Projeto de Lei (PL) 1.005/03, aprovado nesta quarta-feira
(31/8/05) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da
Assembléia Legislativa. O projeto, de autoria do presidente do
Tribunal, dispõe sobre o Quadro de Cargos dos Servidores Auxiliares
da Secretaria do TCMG. O relator da matéria foi o presidente da
comissão, deputado Domingos Sávio (PSDB), que apresentou em seu
parecer, aprovado por unanimidade, o substitutivo nº 1.
O PL 1.005/03 começou a tramitar em setembro de
2003. Preliminarmente, a Comissão de Constituição e Justiça emitiu
parecer pela legalidade da matéria, com a emenda nº 1, que
apresentou. Em seguida, a Comissão de Administração Pública opinou
pela aprovação do projeto com a emenda apresentada pela comissão
anterior. Em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira, em
16/6/04, foi apresentado parecer pela aprovação do projeto, na forma
de um substitutivo. Durante a discussão, foi apresentada a emenda nº
1 ao substitutivo proposto. No entanto, a proposição foi retirada de
pauta a requerimento dos deputados Chico Simões (PT), Antônio Carlos
Andrada (PSDB), Doutor Viana (PFL) e Adalclever Lopes (PMDB). Nesta
quarta-feira, a comissão votou pela rejeição do parecer e da emenda
formulados no ano passado e o deputado Domingos Sávio, designado
novo relator para elaboração de um novo parecer, apresentou outro
substitutivo, que introduz alterações sugeridas pelo presidente do
TCMG em ofício encaminhado à comissão no início de agosto.
Teor do projeto - O
projeto altera o Quadro de Cargos dos Serviços Auxiliares da
Secretaria do Tribunal e concede reajuste salarial aos funcionários
do órgão. A proposição prevê que os servidores terão um reajuste de
10%. Além desse reajuste básico, que beneficiará todos os
servidores, o projeto prevê a concessão de cinco padrões de
vencimento àqueles posicionados na classe inicial de sua carreira e
de sete padrões para os servidores efetivos que ingressaram no TCMG
a partir de 27/1/95.
Com a concessão de pelo menos um padrão de
vencimento, que corresponde a 3,25%, e os 10% previstos no projeto,
o reajuste mínimo será de 13,57%, e o máximo, de 61,57%. De acordo
com o presidente do Tribunal, a medida visa estabelecer o mesmo
patamar de vencimento inicial entre os integrantes das carreiras do
TCMG, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. Os cargos de
direção também serão contemplados com aumento salarial. No caso dos
coordenadores de Área, por exemplo, o aumento real será de
21%.
Cargos - Quanto à
composição numérica dos cargos, a proposta prevê a criação de 58
novos cargos, sendo 26 de Técnico de Controle Externo I, 16 de
Inspetor de Controle Externo, dois de Engenheiro Perito, dois de
Atuário e oito de Oficial do Tribunal de Contas, todos esses de
provimento efetivo. No que se refere aos cargos de provimento em
comissão, o projeto cria dois cargos de Diretor Adjunto e dois de
Coordenador de Área, de recrutamento restrito. O impacto financeiro
anual estimado para o projeto é de R$ 26,8 milhões.
Durante a discussão do parecer, nesta quarta-feira,
o deputado Sebastião Helvécio (PDT) ressaltou que o projeto e o
parecer fortalecem a idéia da autonomia constitucional do Tribunal
de Contas, ao invés da concepção do órgão como mero órgão auxiliar
da Assembléia Legislativa. A discussão foi acompanhada, no
Plenarinho, por servidores do TCMG, que aplaudiram o posicionamento
dos deputados da Comissão de Fiscalização Financeira. O PL 1.005/03
segue, agora, para apreciação do Plenário em 1º turno.
Regime Especial de Tributação para a Usiminas
Mecânica
Na reunião desta quarta-feira, a comissão também
aprovou parecer de turno único sobre a Mensagem 421/05, do
governador, que solicita que seja ratificada a concessão de Regime
Especial de Tributação à empresa Usiminas Mecânica S.A., feita pela
Secretaria da Fazenda em julho deste ano. O parecer, do deputado
Domingos Sávio, opinou pela ratificação por meio da apresentação de
um Projeto de Resolução (PRE).
A Usiminas Mecânica requereu à Fazenda regime
especial semelhante ao tratamento tributário concedido pelo Estado
de São Paulo, o qual isenta do imposto as saídas de mercadorias
destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de
embarcações utilizadas na prestação de transporte aquaviário de
cargas, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio de
serviços portuários e no comércio externo e interno. Segundo
a empresa, os benefícios concedidos pelo Estado paulista à indústria
naval colocam a Usiminas Mecânica em situação de absoluta
desigualdade tributária com as empresas concorrentes estabelecidas
naquela unidade da federação, fazendo-a perder licitações que
disputou, as quais totalizavam um valor aproximado de R$ 80
milhões.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Ermano Batista (PSDB), José
Henrique (PMDB), Sebastião Helvécio (PDT) e Edson Rezende (PT) e
deputada Elisa Costa (PT).
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