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Deputados aprovam seis projetos em Reunião
Extraordinária
Na Reunião Extraordinária do Plenário da manhã
desta quarta-feira (31/8/05), os deputados aprovaram seis projetos
de lei, entre eles, em 2o turno, o que cria o cadastro
único de organizações não-governamentais e, em 1o turno,
o que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Ipsemg a fazerem
exames de toxoplasmose. Outros dois projetos que constavam da pauta
deixaram de ser apreciados após verificação de quórum; um teve
pedido de prazo concedido ao relator designado em Plenário, e um
último teve sua discussão adiada por cinco dias.
Foram aprovados os projetos de lei:
* PL 1.271/03, do deputado
João Bittar (PL), que cria o cadastro único de organizações
não-governamentais e sem fins lucrativos. O projeto foi aprovado na
forma do vencido em 1º turno, com a emenda apresentada durante a
discussão em 2º turno, pelo deputado Alberto Pinto Coelho (PP). O
projeto modifica a Lei 12.262, de 2002, que trata da Política
Estadual de Assistência Social, estabelecendo que o governo do
Estado deverá encaminhar anualmente à Assembléia o seu cadastro de
entidades de assistência social. A emenda estabeleceu que esse
cadastro seja divulgado pela internet.
* PL 1.848/04, do deputado Doutor Viana (PFL),
que obriga o hospital do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais (Ipsemg), os hospitais da rede pública
estadual e os conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) a
realizarem, nas gestantes e nos recém-nascidos, os exames
necessários para determinar se são portadores do protozoário da
toxoplasmose. O projeto foi aprovado, em 1o turno, com o substitutivo nº 1
da Comissão de Constituição e Justiça, que adequa o projeto à
técnica legislativa.
* PL
1.935/04, do deputado
Leonardo Moreira (PL), que obriga o fornecimento da lista de
assinantes, por parte das concessionárias do serviço de telefonia
fixa que atuam no Estado, para fins de edição do catálogo
telefônico. O projeto estabelece que o fornecimento da lista de
assinantes seja feito mediante a cobrança de preços que cubram
apenas os custos relativos ao serviço, criando multa de R$ 3 milhões
caso as listas contenham mensagem que vincule a operadora do sistema
de telefonia fixa à empresa responsável por sua edição. O projeto
foi aprovado em 1o turno.
* PL 1.955/04, também do deputado Leonardo
Moreira, que dispõe sobre a classificação de publicações
infanto-juvenis, segundo critérios piscopedagógicos e informação
para as faixas etárias a que se recomendam. O projeto foi aprovado,
em 1o turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão
de Educação. O substitutivo alterou o texto, com o objetivo de
dispor que as bibliotecas integrantes do Sistema Estadual de
Bibliotecas Públicas deverão proceder, sempre que possível, à
classificação por faixa etária das obras que compõem o seu acervo
literário, e não mais para todo o material de livrarias e
editoras.
* PL 1.986/04, do deputado Gilberto Abramo
(PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de serem afixados nas
delegacias policiais, nas secretarias de Estado e nas escolas
públicas, painéis contendo informações sobre os locais e horários de
funcionamento da Defensoria Pública. O projeto foi aprovado, em
1o turno, com a emenda nº 1, da CCJ, e teve a emenda nº
2, da Comissão de Fiscalização Financeira rejeitada. A emenda
rejeitada previa que as contas de água e luz também informassem o
horário de atendimento da Defensoria, enquanto a primeira aperfeiçoa
o texto.
* PL 1.859/04, da deputada Cecília
Ferramenta (PT), que autoriza o Executivo a reverter terreno com
área de 1.090 m², ao município de Ipatinga, com a finalidade de
abrigar o 1º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar. A proposição
foi aprovada em 1o turno.
Adiada discussão do projeto que trata de incentivo
fiscal para o setor de jóias
O PL 1.991/04, do governador do Estado, teve sua
discussão de 1o turno adiada. O projeto cria os mecanismos necessários à adoção de incentivo
de natureza fiscal nas operações internas com os artefatos de
joalheria, metais preciosos e metais folheados ou chapeados de
metais preciosos; com os artefatos de ourivesaria e suas partes, de
metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais
preciosos; além das obras de pérolas naturais ou cultivadas; de
pedras preciosas ou semipreciosas; de pedras sintéticas ou
reconstituídas. A proposta autoriza ainda a alteração da carga
tributária nas operações, com os referidos produtos, realizadas na
área de abrangência do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do
Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves -
Pró-Confins, passando o ICMS de 18% para 3%; e para 7% para empresas
que atuem em outras regiões.
Prazo - Designado em Plenário, o relator do
PL 1.883/04, deputado João Leite (sem partido) pediu prazo para
emitir seu relatório. O projeto, do deputado Miguel Martini (sem
partido), dispõe sobra a adição de ácido fólico e de ferro nas
farinhas de trigo, milho e mandioca produzidas e comercializadas no
Estado.
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