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Projeto que reestrutura órgãos ambientais tem parecer
favorável
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa aprovou nesta quarta-feira (24/8/05) parecer favorável
ao Projeto de Lei (PL) 1.951/04, do governador, que reestrutura
órgãos ambientais do Estado. O projeto, que tramita em 1o
turno, dispõe sobre a organização da Fundação Estadual do Meio
Ambiente (Feam), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam),
Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). A
proposição agora segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária para depois ir a votação em Plenário.
Entre as alterações propostas pelo projeto está a
criação de uma nova diretoria e dois cargos de direção na Feam, com
o objetivo de adequar a estrutura do órgão às exigências da Lei
14.940, de 2003, que criou o Cadastro Técnico de Atividades
Potencialmente Poluidoras. No Igam, o projeto cria seis cargos de
provimento em comissão e modifica o fator de ajustamento do cargo de
auditor seccional. O projeto também cria uma nova unidade regional
do Copam no Noroeste do Estado e uma diretoria para cuidar do
licenciamento ambiental no Instituto Estadual de Florestas (IEF).
Além disso, o projeto cria oito unidades de meio
ambiente e desenvolvimento sustentável dentro da estrutura da Semad,
com a respectiva criação de 32 cargos de direção e assessoramento.
Também autoriza a Feam, o IEF e o Igam a delegarem à Polícia Militar
o poder de polícia administrativa de que são titulares. Por fim,
cria um Grupo Coordenador de Fiscalização Ambiental Integrada, no
âmbito da Semad, com a finalidade de planejar a fiscalização
ambiental no Estado.
O relator, deputado Gustavo Valadares (PFL), opina
pela aprovação do projeto com as emendas nos 1, 3 e 4,
apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele
também apresentou a emenda no 5, para suprimir partes do
texto que revogam dispositivos modificados pelo próprio projeto. O
parecer também apresenta a subemenda no 1 à emenda
no 2, da CCJ. Essa subemenda altera a composição e as
atribuições do Grupo Coordenador de Fiscalização Integrada.Com a
aprovação dessa subemenda, fica prejudica a emenda no
2.
Tabelas salariais - A
comissão aprovou ainda requerimento do deputado Leonídio Bouças
(PTB), para a realização de audiência pública conjunta com as
comissões de Educação e de Fiscalização Financeira, com a finalidade
de debater a tabela salarial dos professores. Também foi aprovado
requerimento dos deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Paulo Piau
(PP) convidando representantes dos servidores do Colégio Tiradentes
a participar dos debates sobre as tabelas salariais do
funcionalismo. Segundo o deputado Sargento Rodrigues, os professores
do colégio estão há 12 anos sem aumento salarial e não serão
contemplados pelas tabelas enviadas pelo Executivo à Assembléia.
Foram aprovadas ainda outras seis proposições que
dispensam apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB), presidente; Gustavo Valadares (PFL), vice; Dinis
Pinheiro (PL), Ricardo Duarte (PT), Sargento Rodrigues (PDT) e Paulo
Piau (PP).
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