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Audiência debate regulamentação de lei sobre reserva
ambiental
É necessário agilizar a regulamentação da Lei
15.027, de 2004, que institui a Reserva Particular de Recomposição
Ambiental (RPRA). Essa constatação uniu deputados, ambientalistas,
produtores rurais e representantes de entidades e órgãos ligados à
questão ambiental e à agroindústria na audiência pública conjunta
realizada na manhã desta quarta-feira (24/8/05), na Assembléia
Legislativa, pelas comissões de Meio Ambiente e Recursos Naturais e
de Política Agropecuária e Agroindustrial. A iniciativa foi do
deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), autor do projeto que deu
origem à lei da RPRA.
A Lei 15.027 cria uma nova forma de recompor a
"reserva legal", em que o produtor deve destinar 20% da área de sua
propriedade para a preservação da biodiversidade. Com a lei, os
proprietários rurais de áreas já exploradas comercialmente na sua
totalidade podem adquirir cotas da RPRA, fazendo assim a demarcação
de reservas fora de sua propriedade. "A área da RPRA poderá ser
composta de várias propriedades rurais, ambientalmente degradadas, e
deverá ser administrada por uma ONG credenciada pelo Estado, que
ficará responsável pela restauração dos ecossistemas destruídos",
explica Luiz Humberto Carneiro.
Entidades propõem esforço conjunto para
regulamentação
Rubens Vargas Filho, diretor de Monitoramento e
Controle do Instituto Estadual de Florestas (IEF), reconheceu, na
audiência, a necessidade de se fazer a regulamentação da lei, uma
vez que a Portaria 78 do IEF não cumpre plenamente o objetivo.
Publicada em 19 de janeiro de 2004, a lei prevê que sua
regulamentação, pelo Executivo, deveria se dar no prazo de 180 dias.
Rubens Vargas argumentou que o instituto tem discutido com o
Ministério Público quais os critérios para recuperação de uma
reserva legal, e que ainda há poucos estudos técnicos sobre a
recuperação de matas de cerrado e outras coberturas vegetais.
Carlos Alberto Santos Oliveira, dirigente da
Federação da Agricultura (Faemg), cobrou agilidade na regulamentação
e propôs a formação de um grupo de trabalho para auxiliar o
Executivo na tarefa. Ricardo Goulart Castilho de Souza, secretário
executivo da Associação Mineira de Silvicultura (AMS), destacou a
possibilidade, aberta pela lei, de pequenos produtores formarem
consórcio para atenderem a legislação sobre reserva ambiental, e
disse que o tema é de grande importância para os silvicultores.
Também presente à audiência, Luciano Rogério de
Castro, dirigente do Sindicatos da Indústria do Açúcar e da
Fabricação do Álcool (Siamig/Sindaçúcar-MG), ressaltou que os
empresários do setor sucroalcooleiro já têm a questão da preservação
ambiental como decisão estratégica para a sobrevivência de seu ramo
de atividades. E disse que o setor, que já tem avançado em parcerias
com o IEF visando o cumprimento das normas de licenciamento
ambiental e a constituição de Reservas Particulares de Patrimônio
Natural (RPPN), está disposto a contribuir para a elaboração de
estudos que subsidiem a regulamentação da lei da RPRA.
Definição - A ambientalista
Maria Dalce Ricas, superintendente executivo da Associação Mineira
de Defesa do Ambiente (Amda), criticou a falta de definição de
objetivos para a política de recuperação ambiental e formação de
reservas. Segundo ela, o atlas sobre proteção da biodiversidade
elaborado pelo governo do Estado poderia servir como instrumento de
planejamento, pois aponta as áreas prioritárias para preservação.
Ele criticou, ainda, a falta de estrutura da Polícia Florestal para
apoiar a formação de reservas.
Também se pronunciou favoravelmente à Lei 15.027 o
representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Uberlândia,
Adauto Ribeiro Franco, para quem a lei abriu perspectivas para a
recuperação de áreas já degradadas e permitiu o aumento da produção
sem a necessidade de novos desmatamentos. Ele falou, ainda, sobre os
problemas enfrentados na formação do primeiro condomínio para
constituição de uma reserva legal fora da bacia hidrográfica, em
Uberlândia. Fernando Antônio Cardoso, assessor da Secretaria de
Estado de Agricultura; Percival César Ferreira, da ONG Instituto de
Desenvolvimento Regional (Inderq); e o ex-ministro e ex-secretário
Paulino Cícero, consultor do Sindiextra, também elogiaram a lei
originada do projeto de Luiz Humberto Carneiro.
Requerimentos aprovados
Durante a reunião desta quarta-feira, foram
aprovados os seguintes requerimentos:
* do deputado João Leite (sem partido), solicitando
à Polícia Civil informações sobre a apuração das ameaças de morte
feitas a um jornalista de Barão de Cocais;
* do deputado Paulo Piau (PP), propondo que
representantes do Executivo e de produtores rurais sejam convidados
para discutir, em audiência pública, a questão das taxas de
licenciamento;
* do deputado Laudelino Augusto (PT), propondo a
realização de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e
Recursos Naturais para debater sobre as Áreas de Preservação
Permanente (APPs).
Presenças - Deputados
Laudelino Augusto (PT) - presidente da Comissão de Meio Ambiente e
da reunião, Doutor Ronaldo (PDT), João Leite (sem partido), Paulo
Piau (PP), Sávio Souza Cruz (PMDB), Marlos Fernandes (PPS), Luiz
Humberto Carneiro (PSDB) e deputada Ana Maria Resende (PSDB).
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