Projeto que reduz ICMS para o setor de jóias está pronto para Plenário

Está pronto para análise de 1^o turno, em Plenário, o Projeto de Lei 1.991/04, do governador, que cria mecanismos de incentivo fiscal e reduz a carga tributária de ICMS para o setor de gemas e jóias. Em reunião nesta quarta-feira (24/8/05), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia de Minas aprovou parecer favorável à proposição, elaborado pelo deputado Jayro Lessa (PL). O parlamentar acatou o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que reduz a carga tributária de 18% para até 5% nas operações internas do setor com feldspato (rocha transformada em cerâmica branca), pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados e chapeados de metais preciosos. Ao acatar o substitutivo da CCJ, Jayro Lessa apresentou quatro emendas em seu parecer, que foram aprovadas.

A primeira emenda amplia o benefício fiscal também para as operações interestaduais, "para tornar o projeto mais efetivo", segundo o relator. A emenda nº 2 assegura o direito do contribuinte à ampla defesa nos casos de crimes contra o ordem tributária, enquanto não for proferida a decisão final. "Dessa forma, coíbe os danos resultantes do abuso de poder por parte do Estado ao fiscalizar", opina Jayro Lessa. Já as emendas nºs 3 e 4 se referem a correções na Lei 15.521, de 2005, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para a execução do ajuste fiscal e estrutural do Estado.

Seguro em eventos - Também foi aprovado, com voto contrário da deputada Elisa Costa (PT), o parecer favorável de 1^o turno sobre o PL 1.946/04, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, esportivos, culturais e recreativos, com cobrança de ingressos. Na reunião da comissão do dia 10 de agosto, a deputada Elisa Costa tinha solicitado vista do parecer relatado pelo deputado Sebastião Helvécio (PDT). Ele opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que corrige imperfeições na proposta original no tocante à ingerência indevida na ordem econômica.

Na reunião desta quarta-feira (24), Elisa Costa ponderou que os municípios vão ter dificuldades em cumprir a exigência contida no projeto. Ela ainda considera que a proposição vai favorecer as seguradoras e que não há garantia de que a comunidade irá, efetivamente, beneficiar-se com a determinação. O autor do projeto, deputado Márcio Kangussu, entende a preocupação da deputada, mas discorda ao considerar que a questão maior que deve ser pensada é a segurança. O deputado Ermano Batista (PSDB) também disse que a proposição não defende as seguradoras: "trata-se de proteger o cidadão que vai participar de qualquer evento".

Os deputados da FFO também aprovaram parecer de 1^o turno sobre o PL 1.933/04, do deputado Doutor Viana (PFL), que determina o prazo de dez dias para o Detran/MG emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) tão logo seja feito o pagamento, em espécie, de taxas, impostos ou multas vinculados ao veículo. Também estabelece que, uma vez efetuado o pagamento, a liberação do veículo e a baixa das taxas, dos impostos e das multas deverão ocorrer no prazo de cinco dias úteis, para consultas via internet. O relator do parecer, deputado Márcio Kangussu, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado para adequar o texto à melhor técnica legislativa.

Também foi aprovado parecer favorável de 1^o turno sobre o PL 1.967/04, da deputada Lúcia Pacífico (sem partido), que obriga os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas para consumo "in loco" a fornecerem aos clientes canudos de plástico individual e hermeticamente embalados. Em seu parecer, Márcio Kangussu considera que, do ponto de vista financeiro e orçamentário, o projeto não acarretará, no primeiro momento, impacto sobre os cofres públicos. "Em médio prazo, a aplicação da lei implicará aumento do custo operacional dos agentes fiscalizadores, que terão que incluir em sua logística fiscalizadora essa nova competência. No entanto, o benefício para a sociedade é significativamente superior a tal custo", ponderou o relator, que opinou pela aprovação do projeto na forma proposta.

Estacionamentos - Ainda nesta quarta-feira (24), a FFO aprovou parecer de 1^o turno favorável ao PL 2.249/05, do deputado Doutor Viana, que obriga os estacionamentos, públicos ou privados, administrados por pessoa jurídica ou física, a contratarem seguro contra danos a veículos sob sua guarda. Em seu parecer, o deputado Jayro Lessa opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, com a emenda nº 1 ao substitutivo, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. O substitutivo adequou o texto do projeto à técnica legislativa e acrescentar ao conteúdo da proposição a natureza do seguro, de modo a acobertar não apenas os danos causados aos veículos como também o furto ou roubo do próprio bem objeto da proteção. Já a emenda nº 1 ao substitutivo nº 1, exclui da proposta os estacionamentos administrados pelo Estado.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou parecer de 1^o turno sobre o PL 1.986/04, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que torna obrigatória a fixação de informação, em painel visível ao público, dos endereços e dos horários de atendimento da Defensoria Pública, e seus respectivos plantões, nos seguintes locais: órgãos vinculados às Secretarias de Estado de Segurança Pública, de Justiça e Direitos do Cidadão e de Administração Penitenciária; fóruns e Tribunais de Justiça; demais Secretarias de Estado; escolas públicas estaduais e terminais rodoviários. O relator, deputado Jayro Lessa (PL), opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, da CCJ, e a emenda nº 2, que apresentou. Essa última determina que as concessionárias dos serviços públicos de água ou de energia elétrica ficam obrigadas a divulgar os endereços e horários de atendimento da Defensoria Pública em suas contas.

Imóvel - Foi aprovado ainda parecer de 1^o turno sobre o PL 1.859/04, da deputada Cecília Ferramenta (PT), que autoriza o Executivo a fazer reverter terreno com área de 1.090 m², doado ao Estado pelo município de Ipatinga com a finalidade de abrigar o 1º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar, o que não se concretizou por insuficiência de área. O relator, deputado Jayro Lessa, opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, da CCJ, que corrige o número de registro do imóvel.

Retirados de pauta - Foram retirados de pauta, os PLs 2.086/05 e 2.327/05, a pedido, respectivamente, do presidente da comissão, deputado Domingos Sávio (PSDB), e do relator do projeto, deputado Márcio Kangussu. A primeira proposição dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores nos estabelecimentos comerciais que menciona. O autor é o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). Já o PL 2.327/05, da deputada Lúcia Pacífico, destina assentos preferenciais a idosos nos terminais rodoviários situados em Minas Gerais.

Entre os pareceres aprovados na reunião desta quarta-feira (24), um foi pela rejeição. Trata-se do parecer de 1^o turno ao PL 1.956/04, do deputado Leonardo Moreira (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de emplacamento no Estado de automóveis das empresas de locação que operam no Estado. O relator, deputado Domingos Sávio (PSDB), justificou sua posição ao afirmar que a Lei Federal que institui o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) estabelece que todo veículo deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. "Esta Comissão entende que as medidas propostas pelo projeto de lei criam antinomia entre o ordenamento jurídico estadual e a legislação federal vigente", justificou Domingos Sávio ao opinar pela rejeição da matéria.

A Comissão aprovou ainda dois requerimentos numerados que dispensam a apreciação do Plenário. O primeiro - RQN 5.078/05, da deputada Ana Maria Resende (PSDB) - requer que seja encaminhado ofício ao secretário de Estado da Fazenda solicitando desconto e parcelamento nos débitos atrasados referentes ao IPVA e às multas aplicadas por infrações de trânsito. O requerimento foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 apresentado pelo relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT). Na forma aprovada, o requerimento solicita ao secretário de Estado de Fazenda a realização de estudos visando a introduzir mudanças na legislação, a fim de flexibilizar o pagamento de débitos atrasados referentes ao IPVA e às multas aplicadas por infrações no trânsito, para viabilizar sua quitação.

Também foi aprovado RQN 5.174/05, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que requer que seja encaminhada, ao relator da Medida Provisória 252, deputado federal Custódio de Matos, moçaõ de apoio à reivindicação da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafigro), da Associação de Frigoríficos de Minas Gerais, Espírito Santo e Distrito Federal (Afrig) e do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados e do Frio do Estado de Minas Gerais (Sinduscarne) para que seja concedido crédito presumido de 90% relativamente ao PIS-Confins incidente sobre carnes.

Os deputados aprovaram cinco requerimentos solicitando realização de audiências públicas, sendo que dois para tratar dos projetos das tabelas salariais da educação e da saúde: a deputada Elisa Costa solicitou audiência para discutir todos os projetos que contém as tabelas salariais com a presença do secretário de Planejamento e Gestão, Antônio Augusto Anastasia; e o deputado Leonídio Bouças (PTB) quer debater, em conjunto com as Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática, de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Administração Pública, o PL 2.460/05, que dispõe sobre as tabelas de vencimento básico da educação básica.

O terceiro requerimento aprovado, do deputado Domingos Sávio, solicita que seja convidado o presidente do BDMG, Romeu Scariolli, para prestar informações a respeito do antigo Projeto Somma (de linha de crédito) e do novo Projeto Somma, destacando os valores contratados e os liberados, o grau de liquidez e as dificuldades operacionais junto aos organismos envolvidos no projeto. Outro requerimento de Domingos Sávio requer audiência pública conjunta com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, para obter esclarecimentos e debater sobre a metodologia adotada para estimativa da safra de café no Brasil, elaborada pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

O último requerimento aprovado, dos deputados Márcio Kangussu e Ermano Batista, solicita que seja realizada audiência pública com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, na cidade de Teófilo Otoni, para se debater com o segmento produtivo rural e a sociedade civil organizada a reabertura do Frigorífico Frimusa.

Presenças - Deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PL), vice; Ermano Batista (PSDB), José Henrique (PMDB) e Márcio Kangussu (PPS) e a deputada Elisa Costa (PT).

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 2108 7715