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Café para merenda escolar deverá obedecer a parâmetros de
qualidade
O Plenário da Assembléia aprovou em 1º turno, na
Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (24/8/05), três
dos quatro projetos da pauta. Entre eles, o Projeto de Lei (PL)
1.362/04, da Comissão Especial da Cafeicultura Mineira, que altera a
lei que obriga a inclusão do café na merenda escolar e determina a
promoção institucional do produto. Segundo o substitutivo nº 1, da
Comissão de Administração Pública, que foi aprovado, para a
aquisição de café devem-se adotar parâmetros mínimos de qualidade do
produto, em conformidade com as instruções expedidas pelo órgão
estadual competente. Originalmente, o PL previa que, nas licitações
para adquirir o café, deveriam ser adotados esses parâmetros, mas
conforme as instruções do órgão de agropecuária.
Segundo a Comissão de Administração Pública, o
órgão estadual competente não deve ser especificado, para que a
norma não perca sua atualidade se a nomenclatura do órgão for
alterada ou sua competência transferida. O substitutivo retira a
menção à licitação, para que a regra se aplique a todas as
aquisições do produto, quando destinado à merenda escolar. Isto
porque há casos em que a compra dispensa essa medida. Agora o
projeto segue para a Comissão de Saúde para receber parecer de 2º
turno, antes de ser novamente discutido e votado pelo
Plenário.
Saúde vocal - O Plenário
também aprovou o PL 1.429/04, do deputado Leonardo Moreira (PL), que
autoriza o Executivo a implantar o programa estadual de saúde vocal
para prevenir distúrbios da voz em professores da rede estadual de
ensino. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Saúde, que institui a política estadual de saúde vocal.
Essa política abrangerá: assistência preventiva, por meio da rede
pública de saúde; capacitação dos professores, com a realização de
treinamentos que habilitem esses profissionais ao uso adequado e
profissional da voz; adequação do processo e do ambiente de trabalho
do docente, para reduzir o esforço vocal e garantir melhor
desempenho do aparelho fonador; reabilitação dos profissionais
acometidos por desordens vocais ou laríngeas, por meio de
atendimento fonoaudiológico.
Agora o projeto segue para a Comissão de Saúde para
receber parecer de 2º turno, antes de ser novamente discutido e
votado pelo Plenário.
Doação de imóveis - O
Plenário também aprovou o PL 1.879/04, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a Tapiraí os imóveis que menciona. Ele foi aprovado
em 1º turno com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça. A proposição refere-se à transferência de bens públicos do
Estado para o município, constituídos de um imóvel com área de 350
m², situado no distrito de Altolândia, e outro com área de 400 m².
Eles serão destinados à construção de centros de saúde. A emenda
altera os dados cadastrais dos imóveis por haver equívoco em sua
transcrição para o projeto.
Agora a proposição segue para a Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer de 2º
turno, antes de ser novamente discutida e votada pelo
Plenário.
Emenda - O único projeto
da pauta que não foi votado foi o PL 1.877/04, também do governador,
que autoriza o Executivo a doar a Sabinópolis imóvel que especifica.
Isto porque a proposição recebeu a emenda nº 1, do deputado Leonardo
Moreira (PL), na fase de discussão, e voltou à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer. Somente
depois disso, estará pronto para ser votado pelo Plenário. O terreno
em questão é edificado, tem área de 10 mil m² e fica no Povoado do
Torra. O imóvel destina-se à regularização de ocupação, urbanização,
reorganização da área e implantação de redes de água e esgoto pelo
município.
Já a emenda nº 1 dá nova redação ao parágrafo único
do artigo 1º, determinando que o imóvel se destinará à construção do
posto de saúde que atenderá os usuários do Programa da Saúde da
Família.
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