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Plenário aprova PEC que iguala acesso de juízes ao Tribunal de
Justiça
Duas proposições foram aprovadas pelo Plenário da
Assembléia Legislativa na Reunião Extraordinária da noite desta
terça-feira (23/8/05) - a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
80/04 e Projeto de Lei (PL) 2.254/05. Vários juízes acompanharam a
votação em 2º turno da PEC 80, dos deputados Leonardo Quintão (PMDB)
e Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que trata do critério de acesso aos
Tribunais de Justiça e Militar. Com a aprovação da proposta, ficou
revogado o parágrafo único do artigo 98 da Constituição do Estado,
segundo o qual, "para o acesso ao Tribunal de Justiça, a última
entrância (...) será integrada pelos juízes de Direito Titulares de
varas do juizado comum e pelos juízes auxiliares da Comarca de Belo
Horizonte." Sendo assim, a PEC iguala juízes das entrâncias
especiais do interior aos de Belo Horizonte, ao eliminar a
possibilidade de acesso ao TJMG apenas por parte dos magistrados da
Capital.
A PEC 80 foi aprovada na forma do vencido em 1º
turno, com 57 votos favoráveis e nenhum contrário. Durante a
discussão de 2o turno em Plenário, a proposta recebeu a
emenda nº 1, do deputado Irani Barbosa (PTB), que foi acatada pela
Comissão Especial na forma da submemenda nº 1, para adequá-la à
técnica legislativa. A emenda alterava a redação do inciso I do
artigo 98 da Constituição do Estado, que disciplina o concurso
público para a carreira da magistratura. O dispositivo estabelece a
exigência de experiência mínima de três anos em atividade jurídica
para o ingresso na judicatura. A subemenda foi rejeitada pelo
Plenário, ficando a emenda nº 1 prejudicada.
De acordo com a Constituição do Estado, cabe ao
presidente da Assembléia promulgar a proposta de emenda, num prazo
de até cinco dias úteis após a aprovação da redação final. No caso
da PEC 80, a redação final deve ser aprovada ainda esta semana e a
promulgação deve acontecer na próxima semana.
Cargos no Tribunal de Justiça
Também foi aprovado, em 1º turno, o PL 2.254/05, do
Tribunal de Justiça, que cria cargos na estrutura orgânica da
Secretaria do tribunal. O projeto cria 57 cargos de Assessor
Judiciário III para atender aos 57 novos desembargadores, integrados
ao TJMG após a união deste com o Tribunal de Alçada. O projeto foi
aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça,
que suprime o artigo 2º, que prevê autorização para que o Poder
Executivo abra crédito suplementar até o limite de R$ 2,7 milhões.
Já a emenda nº 2, apresentada durante a discussão
em Plenário pelo deputado Rogério Correia (PT), foi rejeitada pelo
Plenário. A emenda previa que os 57 cargos em comissão de Assessor
Judiciário III, cuja criação está prevista no projeto, seriam
providos por servidores do quadro efetivo.
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