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Votação de pareceres de tabelas do funcionalismo ficou para esta
quarta (24)
Ficou para esta quarta-feira (24) a votação dos
pareceres dos projetos com as tabelas salariais do pessoal da saúde
e da educação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Assembléia Legislativa. Na reunião realizada nesta terça-feira
(23/8/05), os relatores dos projetos solicitaram a distribuição de
avulsos (cópias) dos pareceres. Assim, evita-se um eventual atraso
na votação dos relatórios, já que o Regimento Interno veda pedidos
de vista de pareceres que já tiveram os avulsos distribuídos. A
reunião da CCJ está marcada para as 10h30 desta quarta.
Tiveram cópias distribuídas os projetos de lei
(PLs) 2.460/05, que trata das tabelas salariais da educação básica;
2.461/05, do ensino superior; 2.462/05, da saúde; e 2.463/05, que
cria a Vantagem Temporária Incorporável, que vai beneficiar
servidores ativos e inativos de todos os órgãos do Poder Executivo.
Todos receberam pareceres pela legalidade, juridicidade e
constitucionalidade na forma de substitutivos.
Nos projetos que tratam das tabelas, os
substitutivos fazem modificações formais e acrescentam alterações a
pedido do governo do Estado. Os relatores, deputados Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), Sebastião Costa (PPS) e Ermano Batista (PSDB), lembram
que o reajuste linear de 5% para as três categorias, previsto
inicialmente para julho de 2006, terá que ser antecipado. Isso
porque a legislação eleitoral proíbe a concessão de aumento para os
servidores públicos 180 dias antes das eleições. O problema, no
entanto, não foi sanado pelos substitutivos, pois para isso é
necessária a apresentação de emenda por parte do próprio
Executivo.
Projeto adapta legislação sobre a Cemig
A CCJ também aprovou parecer pela legalidade,
juridicidade e constitucionalidade do PL 2.357/05. Também do
governador, o projeto autoriza o Executivo a oferecer garantia ou
contragarantia à Cemig e suas subsidiárias integrais (Cemig
Distribuição S.A. e Cemig Geração e Transmissão S.A.). O objetivo é
adaptar a legislação que rege a companhia (Lei 8.655, de 1984) à sua
nova estrutura societária, já que a empresa teve que se desmembrar
em operações de geração, transmissão e distribuição por força da
regulamentação do setor elétrico nacional.
O governo do Estado alega que precisa de uma nova
norma que lhe assegure o direito de oferecer garantias e
contragarantias às subsidiárias da Cemig para celebrar contratos de
financiamento com organismos internacionais. O relator, deputado
Dalmo Ribeiro Silva, apresentou o substitutivo no 1, de
modo que somente as ações excedentes da empresa poderão ser
utilizadas como garantia, assegurando o seu controle acionário por
parte do Estado. Outra alteração do substitutivo é a restrição ao
uso da cota do Fundo de Participação dos Estados como garantia
somente para o pagamento de débitos com a União.
Outras pareceres pela legalidade
Também receberam pareceres pela legalidade,
juridicidade e constitucionalidade os seguintes projetos, todos em
1º turno:
* Projeto de Lei Complementar (PLC) 65/05, do
deputado Roberto Carvalho (PT), que estabelece regras para a gestão
e criação de regiões metropolitanas no Estado. Entre outras
alterações, o projeto determina que a criação de região
metropolitana ficará condicionada à realização de estudo técnico que
comprove o grau de conurbação e os movimentos pendulares da
população das cidades interligadas, as perspectivas de
desenvolvimento, a projeção de crescimento demográfico e a
deficiência nos serviços públicos da região.
O relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT),
apresentou cinco emendas em seu parecer. A primeira determina que
esse estudo técnico deverá ser encaminhado aos municípios
interessados na criação da região metropolitana, que poderão se
manifestar sobre essa análise. A segunda emenda assegura ampla
divulgação desse parecer técnico por parte da Assembléia. Já a
emenda nº 3 retira do texto a exigência de criação da Agência de
Desenvolvimento Metropolitano. A emenda nº 4 suprime
artigo que determina discussão nas Câmaras Municipais e na ALMG de
matérias que envolvam contribuição financeira do Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano e fixação de legislação tributária
uniforme entre os municípios metropolitanos. E a emenda nº 5 retira
exigências para a liberação de recursos desse fundo para
financiamentos reembolsáveis.
* PLC 66/05, também do deputado Roberto Carvalho,
que regulamenta a Região Metropolitana de Belo Horizonte. O relator,
deputado Sebastião Costa, apresentou a emenda nº 1, que retira do
texto a previsão de submeter o planejamento de segurança pública aos
órgãos de gestão da Região Metropolitana.
* PL 2.266/05, da deputada Lúcia Pacífico (sem
partido), que cria a Estação Ecológica do Cercadinho. A reserva, que
teria 247 hectares, tem como objetivo a garantir a preservação dos
mananciais existentes na região, responsáveis pelo abastecimento de
70 mil moradores dos bairros Alto Santa Lúcia, Pilar e Olhos d'Água.
A reserva seria administrada conjuntamente pelo Instituto Estadual
de Florestas e pela Copasa.
* PL 2.364/05, também da deputada Lúcia Pacífico,
que obriga os órgãos públicos do Estado a instalarem bebedouros e
sanitários para seus usuários. O relator, deputado Ermano Batista,
apresentou o substitutivo nº 1, que também determina a
instalação de rampas de acesso para deficientes e telefones públicos
nesses prédios.
* PL 2.433/05, do deputado Sebastião Costa, que
altera os critérios para cobrança de emolumentos relativos a
protestos de títulos quando se tratar de micro e pequenas empresas.
Atualmente, para a efetivação do protesto em vigor, o preço do
emolumento varia entre 10% e 12% do valor do título, tanto para
pequenas quanto para as grandes empresas. O parecer da relatora,
deputada Maria Tereza Lara (PT), contém um substitutivo que faz
adaptações no texto de modo a "seguir com rigor as normas de técnica
legislativa".
Também receberam pareceres pela legalidade dois
projetos de doação de imóveis. O PL 2.010/04, do deputado Luiz
Humberto Carneiro (PSDB), autoriza doação de imóvel do Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem (DER) à Sociedade Católica de
Educação de Uberlândia. E o PL 2.077/05, do presidente Mauri Torres
(PSDB), autoriza doação de imóvel do Executivo ao município de
Recreio.
Pareceres pela ilegalidade
O PL 2.393/05, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), que tem o objetivo de conceder 90% de desconto sobre o IPVA
de carros com mais de 20 anos de fabricação, recebeu parecer pela
ilegalidade, inconstitucionalidade e antijuridicidade. Para o
relator, deputado Ermano Batista, o projeto não pode ser aprovado
porque não contém estimativa de impacto orçamentário com a renúncia
de receita.
Pedido de vista - Também
recebeu parecer pela ilegalidade o PL 2.348/05, do deputado Ivair
Nogueira (PMDB), que autoriza doação de imóvel do Executivo ao
município de Alterosa. Mas o parecer, lido pelo deputado Ermano
Batista, não chegou a ser votado por causa de um pedido de vista da
deputada Maria Tereza Lara.
Diligência - Outros dois
projetos de doação de imóveis - PLs 2.466/05 e 2.480/05 - não
tiveram os pareceres votados porque foram baixados em diligência com
pedido de informações ao Poder Executivo.
A comissão aprovou ainda outros 15 projetos que
declaração de utilidade pública e denominação de imóveis.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT),
Ermano Batista (PSDB), Sebastião Costa (PPS), Edson Rezende (PT),
Carlos Pimenta (PDT) e deputada Maria Tereza Lara (PT).
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