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Organizações não governamentais e sem fins lucrativos terão
cadastro
Foi aprovado parecer de 2º turno do Projeto de Lei
(PL) 1.271/03, que cria o cadastro único de organizações não
governamentais e sem fins lucrativos, durante reunião da Comissão de
Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembléia Legislativa,
nesta terça-feira (23/8/05). O projeto, do deputado João Bittar
(PL), foi relatado pelo deputado Gustavo Valadares (PFL), que
manteve em seu parecer a redação do vencido em 1º turno.
O projeto, originalmente, pretendia criar o
cadastro único de organizações não-governamentais e sem fins
lucrativos no Estado de Minas Gerais, mas, no 1º turno, foi aprovado
na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), e com a emenda nº 1, da Comissão do Trabalho. Assim, o
projeto passou a modificar a Lei 12.262, de 2002, que trata da
Política Estadual de Assistência Social, estabelecendo que o governo
do Estado deverá encaminhar anualmente à Assembléia o seu cadastro
de entidades de assistência social. A emenda estabelece que esse
cadastro seja divulgado pela internet e pelo jornal Minas Gerais.
Já o PL 2.209/05, do deputado João Leite (sem
partido), foi analisado em 1º turno, tendo parecer do mesmo relator
aprovado na forma do substitutivo 1 da CCJ. O projeto dispõe sobre a
colocação de listas de anúncios de vagas para trabalho, elaborada
pelo Sistema Nacional de Empregos (Sine), no hall de entrada
de repartições públicas. De acordo com o substitutivo, além da
afixação da lista de vagas nas repartições públicas, o Executivo
deverá, por meio do seu órgão competente,
informar sobre cursos e palestras oferecidos pelos Centros Públicos
de Promoção do Trabalho (CPPTs). As repartições são listadas no
texto do projeto: delegacias de polícia, hospitais,
prontos-socorros, postos de saúde, escolas estaduais, faculdades e
outros estabelecimentos públicos estaduais.
A comissão aprovou ainda um requerimento do
deputado Alencar da Silveira Jr (PDT), solicitando o envio à Câmara
de Deputados de correspondência recebida da Procuradoria da
República em Minas, referente ao procedimento administrativo
criminal, cujo objeto é o contrato firmado entre a Gtech e a
Embratel. Também foram aprovados outros 17 requerimentos que
dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças: Deputados Alencar da Silveira Jr.
(PDT), presidente; Gustavo Valadares (PFL); e a deputada Jô Moraes
(PCdoB)
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