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Formada comissão que analisará veto às carreiras policiais
civis
O deputado Adalclever Lopes (PMDB) será o relator
do veto parcial à Proposição de Lei Complementar 91 (ex-PLC 58/04,
do governador), que modifica a estrutura das carreiras policiais
civis, cria cargos e também a carreira de agente de polícia. O
relator foi designado nesta terça-feira (23/8/05) em reunião da
comissão especial criada para analisar a matéria, quando também
foram eleitos presidente e vice-presidente os deputados Márcio
Kangussu (PPS) e Ricardo Duarte (PT), respectivamente.
O veto do governador incidiu sobre o artigo 41.
Esse dispositivo determina que o delegado-geral de Polícia que tiver
exercido o cargo de chefe de Polícia Civil e que, quando exonerado,
não preencher os requisitos legais para a aposentadoria, somente
poderá ser lotado no Conselho Superior da Polícia Civil. Isso
ocorrerá, segundo o artigo, sem prejuízo da composição original do
conselho, sendo garantido ao servidor receber os vencimentos
inerentes ao cargo de chefe da Polícia Civil.
Na justificativa para encaminhar o veto, o
governador informa que o objetivo era esclarecer a possibilidade de
lotação, no Conselho Superior de Polícia, do delegado-geral
exonerado do cargo de chefe da Polícia Civil e que não tivesse
cumprido os requisitos para se aposentar. Continuar a receber os
vencimentos inerentes ao cargo seria, na visão do Executivo,
ressuscitar o instituto do apostilamento, extinto em 2003.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Márcio Kangussu (PPS), presidente; Ricardo
Duarte (PT), vice; e Adalclever Lopes (PMDB), relator.
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