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Debate sobre projeto da segurança alimentar é encerrado em
JF
As audiências públicas da Comissão de Política
Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia Legislativa para debater
o Projeto de Lei 2.020/05, que trata da Política Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, foram encerradas
nesta sexta-feira (19/8/05), em Juiz de Fora. Outros debates no
interior, com o objetivo de colher sugestões para o projeto do
governador, foram realizados em Pouso Alegre, Paracatu e Diamantina.
As reuniões foram solicitadas pelo deputado Padre João (PT),
presidente da comissão, que afirmou que o projeto traz uma proposta
de lei orgânica para a segurança alimentar em Minas Gerais. "De
acordo com informações de D. Mauro Morelli, não há, no mundo, outra
lei como essa. Seremos o primeiro Estado a ter uma legislação que
garante, oficialmente, a aplicação de recursos financeiros e humanos
para a segurança alimentar", comemorou Padre João.
Para o deputado Biel Rocha (PT), o debate com a
sociedade é a grande novidade do projeto. "Com o envolvimento e a
contribuição da sociedade civil, teremos uma lei já legitimada que,
depois, será implementada efetivamente", afirmou. A importância da
participação popular na tramitação do projeto também foi destacada
por Clério Koryo, da Coordenação do Conselho Regional de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável (CRSANS da Zona da Mata III). "A
lei orgânica precisa ser construída coletivamente. Segurança
alimentar é um direito adquirido com luta. É uma conquista e não
pode ser vista como benevolência", destacou. Opinião semelhante tem
a representante da Associação Municipal de Apoio Comunitário (Amac)
de Juiz de Fora, Márcia Barroso de Carvalho Nocera. Para ela,
enquanto a segurança alimentar não for tratada como política
pública, ela soará como caridade, e não como direito.
Segurança alimentar é luta antiga
A conselheira estadual do Conselho de Segurança
Alimentar (Consea-MG), Andréa David, apresentou um histórico da luta
pela garantia do direito de todos os cidadãos à alimentação de
qualidade, em quantidade suficiente e regularmente. Ela lembrou que,
desde Josué de Castro, a fome deixou de ser tratada como um fenômeno
natural para ser vista como um fato social. O intelectual brasileiro
foi o primeiro a traçar o mapa da fome no Brasil e no mundo. O
Consea foi criado em 1993 pelo então presidente Itamar Franco;
desativado por Fernando Henrique Cardoso que, em seu governo, o
substituiu pelas comunidades solidárias; e retomado no governo
Lula.
Segundo Andréa David, em Minas Gerais, o Consea
havia sido criado por decreto, em 1999 e, em 2003, passou a ser
regido por lei delegada. O conselho é formado por 2/3 de
representantes da sociedade civil e 1/3 do poder público. Existem
hoje, no Estado, 21 conselhos regionais funcionando. Segundo Andréa,
dois princípios básicos norteiam a filosofia do Consea - o direito à
alimentação e a soberania das nações sobre as políticas de segurança
alimentar. Para o advogado Tadeu David, que representou a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) na reunião, o principal ponto do PL 2.028
seria o artigo 2º, que reconhece a segurança alimentar como a
garantia de um direito humano fundamental. "Roubar para comer não
deveria ser crime, porque sem comer a pessoa não vive", ponderou.
O deputado Padre João destacou a importância do
caráter sustentável da segurança alimentar, explicando que as
políticas públicas que estão sendo criadas devem ter ampla validade.
Segundo ele, precisam ser considerados os aspectos social, econômico
e ambiental. "Por essas razões também, o projeto prevê a garantia de
recursos orçamentários para a segurança alimentar", enfatizou. O
deputado comentou ainda a importância dos conselhos serem
organizados nos municípios. Em Juiz de Fora, o projeto para criação
do Consea municipal está em fase final de tramitação na
Câmara.
Debates - Na fase de
debates, as pessoas que acompanhavam a reunião tiraram suas dúvidas
sobre a capacitação de pessoas para a segurança alimentar, a
participação da sociedade civil nesse processo, sobre a produção de
alimentos. E ainda, representantes do Fórum da População de Rua
pediram a construção de um restaurante popular em Juiz de Fora e do
banco de alimentos. A esses questionamentos, Márcia Nocera, da Amac,
respondeu dizendo que os projetos estão sendo estudados pela
Prefeitura.
Presenças - Deputados
Padre João, presidente; e Biel Rocha, ambos do PT.
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