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Decreto sobre transporte fretado provoca polêmica em audiência
A criação de uma comissão para acompanhar as
negociações entre os fretadores do transporte rodoviário
intermunicipal e o governo, por meio do Departamento de Estradas de
Rodagem (DER), foi proposta pelo presidente da Comissão de Assuntos
Municipais e Regionalização da Assembléia Legislativa, deputado
Leonardo Quintão (PMDB), durante audiência pública para debater os
efeitos do Decreto 44.035, de 2005, que disciplina o setor.
A comissão seria formada por três representantes
dos fretadores, um do legislativo estadual, dois do DER, um da
Secretaria da Fazenda e um do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (Crea). A reunião, realizada nesta
quarta-feira (17/8/05), foi solicitada pelo mesmo deputado, que
disse ter recebido em seu gabinete diversas reclamações quanto à
obrigatoriedade de os veículos para transporte de passageiros, como
vans e microônibus, disporem de corredor interno e a limitação de 15
anos de vida útil, para o cadastramento dos veículos no DER.
Os autorizatários do DER lotaram o auditório para
participarem da audiência e apresentaram diversas queixas contra o
órgão, pedindo uma lei clara para normatizar as atividades dos
fretadores do transporte interestadual de passageiros. Eles
questionaram o tratamento diferenciado que recebem em relação aos
veículos de fretamento contínuo e de transporte público e insinuaram
que os decretos protegem as grandes empresas de transporte. De
acordo com a deputada Ana Maria Resende (PSDB), a exigência de
renovação da frota é conflitante com o poder aquisitivo dos
fretadores de veículos das cidades mais carentes. Ela acredita que o
Decreto 44.081, que faz alterações no Decreto 44.035, concedendo uma
carência de dois anos antes de serem exigidos os 15 anos de vida
útil do veículo, suaviza o problema, mas é insuficiente.
O presidente da Cooperativa de Transportadores de
Passageiros em Minas Gerais, Renato Soares, criticou a burocracia e
a morosidade na análise dos processos para o cadastramento dos
ônibus e vans. Ele protestou ainda contra a cobrança de 30% de ICMS
sobre os serviços prestados pelas cooperativas. "Precisamos recolher
o imposto e estar com a nota fiscal antes mesmo de termos executado
o serviço", explicou. O chefe da Divisão de Fiscalização do DER,
Lindemberg Ribeiro Garcia, informou que o imposto sobre transporte é
de 18%.
Para o deputado Edson Rezende (PT), vice-presidente
da comissão, três pontos são essenciais para o debate: o pressuposto
de que a van é o veículo deste milênio; que é preciso garantir a
segurança dos usuários e que os órgãos públicos precisam ter
agilidade no cadastramento dos fretadores. O deputado Weliton Prado
(PT) defendeu uma legislação permanente para tratar do tema.
Inspeção veicular divide opiniões
A necessidade ou não da inspeção veicular e a quem
compete a realização dos laudos de vistoria foram alguns dos pontos
mais polêmicos da reunião. Para o assessor técnico da Câmara
Especializada em Engenharia Mecânica do Crea, Eliseu Marques de
Oliveira, a segurança do transporte é fundamental. "E onde está o
profissional que pode intermediar o interesse público e privado na
emissão do laudo de vistoria?", indagou. Segundo ele, o Decreto
44.035 atribui a responsabilidade da vistoria ao DER. O engenheiro
acredita que esse dispositivo contraria a legislação federal que
trata do assunto, porque o DER não teria competência para isso.
O presidente da Associação Mineira da Segurança
Veicular, Paulo Eugênio Soares Júnior, que representa as entidades
de inspeção credenciadas no Inmetro, defendeu que todos os veículos
fretados, independentemente do tempo de uso, devem ser vistoriados
regularmente. "Um ônibus com cinco anos de uso, que não passe por
uma vistoria, é tão perigoso quanto uma van com 15 anos de uso",
comparou. Ele argumentou que as normas do Inmetro e a Instrução
14.040 da ABNT estabelecem procedimentos para a vistoria de
segurança.
Flexibilização - De acordo
com o procurador-chefe do DER, Roney Luís Torres Alves da Silva, a
flexibilização da inspeção veicular, proposta no decreto em vigor,
foi feita em atendimento a reivindicações dos próprios fretadores
que participaram de audiência da Comissão de Assuntos Municipais e
Regionalização da Assembléia, no dia 11 de maio. Essa reunião,
segundo ele, resultou na revogação do Decreto 44.007. Ele explicou
que o DER passou a aceitar uma declaração explícita de
responsabilidade sobre a manutenção do veículo. Lindemberg Faria
completou a informação dizendo que os autorizatários não estão
desobrigados de fazerem a inspeção e sim de apresentar o laudo ao
DER. "Os fretadores assinam um compromisso pelo qual respondem
solidária, objetiva, civil e criminalmente pela manutenção do
veículo", acrescentou.
O procurador-chefe do DER também explicou a razão
da diferença do tratamento entre os autorizatários, os
permissionários e concessionários do transporte. "Se vocês
estivessem incluídos na categoria de concessionários ou
permissionários, precisariam participar de processo de licitação,
por exemplo", explicou. Ele acrescentou que, em respeito ao
princípio da eqüidade, é que foram estabelecidos os 15 anos de vida
útil do veículo, como já é exigido no caso dos ônibus. Lindemberg
Faria também disse: "o transporte público tem 90 milhões de fiscais,
que são os próprios usuários; para os autorizatários, temos apenas
os 300 fiscais do DER".
Faria também respondeu ao questionamento dos
participantes da audiência sobre a necessidade do corredor interno
nas vans. Segundo ele, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não
reconhece vans e classifica os veículos de acordo com o número de
assentos. As vans, pelo CTB, são tratadas como microônibus (veículo
com mais de oito lugares, excetuando o do motorista). Pela Resolução
814 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é exigido que os
microônibus tenham corredor interno.
Presenças - Deputados
Leonardo Quintão (PMDB), presidente; Edson Rezende (PT), vice; Ana
Maria Resende (PSDB); Antônio Júlio (PMDB), Weliton Prado (PT);
Adalclever Lopes (PMDB) e Fahim Sawan (PSDB).
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