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Projeto do Fhidro passa na Comissão de Meio Ambiente
O Projeto de Lei (PL) 2.264/05, que faz alterações
no Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas (Fhidro), recebeu parecer favorável de
1o turno da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
da Assembléia Legislativa nesta terça-feira (16/8/05). De autoria do
governador, o projeto tramita em 1o turno e precisa
passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes
de ir a votação em Plenário.
O Fhidro foi criado em 1999 com o objetivo de dar
suporte financeiro a programas de racionalização e melhoria dos
recursos hídricos do Estado. Mas o fundo jamais realizou qualquer
operação de financiamento porque em 2001 a Lei de Responsabilidade
Fiscal proibiu operações de crédito entre os entes da federação
(União, estados e municípios). O Orçamento do Estado para este ano
destina cerca de R$ 40 milhões para o Fhidro, mas nada foi executado
até o momento, segundo o parecer do deputado Laudelino Augusto
(PT).
Para contornar esse empecilho legal, segundo o
relator, o Fhidro passaria a dispor de recursos reembolsáveis (45%)
para o financiamento de entidades civis, e de recursos não
reembolsáveis (55%) para financiar atividades de entidades de
direito público estaduais e municipais. O projeto também aumenta de
45% para 55% os royalties devidos para o Estado pelo alagamento de
áreas para a formação de reservatórios de hidrelétricas. Outra
novidade é a explicitação das organizações que podem se beneficiar
dos recursos do fundo, como as agências de bacias hidrográficas.
O relator concorda com o teor do projeto, mas
apresentou seis emendas para aprimorar o texto, a partir de
sugestões recebidas em audiência pública realizada no último dia 9.
A primeira emenda tem o objetivo de focar os recursos do Fhidro no
financiamento de programas de recuperação e proteção das bacias
hidrográficas mineiras. A emenda no 2 faz apenas
correções técnicas, segundo o relator. As emendas nºs 3 e 4 têm o
objetivo de assegurar que os recursos do fundo sejam destinados
essencialmente à melhoria dos recursos hídricos. A emenda
no 5 permite que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos
tenha maior representatividade no grupo coordenador do fundo. E a
última emenda estabelece prazo de 60 dias para a regulamentação da
lei pelo Executivo.
Requerimentos - A comissão
aprovou também dois requerimentos para a realização de audiências
públicas. Um deles, do deputado Carlos Pimenta (PDT), pede reunião
com convidados para discutir a construção da barragem de Congonhas,
em Itacambira, no Norte do Estado. O outro requerimento, do deputado
Padre João (PT), pede reunião conjunta com a Comissão de Política
Agropecuária e Agroindustrial para debater os impactos sociais e
ambientais da construção da hidrelétrica de Irapé.
Presenças - Deputados
Laudelino Augusto (PT), presidente; Doutor Ronaldo (PDT), vice; João
Leite (sem partido) e Paulo Piau (PP).
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