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Assuntos Municipais discute serviço fretado de transporte
rodoviário
Um polêmico assunto, que já foi objeto de discussão
em maio, volta a debate público na próxima quarta-feira (17/8/05),
na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembléia
Legislativa. Trata-se da aplicabilidade e dos efeitos do Decreto
Estadual 44.035/05, que disciplina a autorização para prestação de
serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas e
altera o Decreto 32.656, de março de 1991. A audiência foi requerida
pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB), presidente da comissão, e
será realizada às 14h30, no Auditório.
O decreto foi editado em abril sob o número 44.007,
sendo revogado em 2 de junho pela publicação do 44.035. O atual
decreto, além de autorizar o fretamento, disciplina o funcionamento,
fiscalização e cria normas de segurança para a realização do
transporte de passageiros pelas vans. Em reunião realizada pela
mesma comissão, em 11 de maio, os deputados e prestadores do serviço
criticaram a proibição do cadastramento de pessoas físicas. Naquela
audiência, o procurador chefe do DER/MG, Roney Torres Alves, afirmou
que o decreto só foi publicado após decisão do Supremo Tribunal
Federal, que reconheceu a legitimidade de o governo estadual
legislar sobre o assunto. Ele disse, ainda, que o decreto está de
acordo com a Lei Federal 10.233, de 2001, que regulamenta o
transporte terrestre no Brasil, e esclareceu que o transporte
escolar e o turístico não fazem parte do decreto.
O Decreto 44.035 já sofreu nova alteração, com a
publicação do Decreto 44.081, no último dia 2. A nova alteração
acrescentou os parágrafos 3º e 4º ao artigo 2º, e que prevêem: no
prazo máximo de dois anos da publicação do decreto, a admissão de
veículos com idade superior ao previsto no decreto anterior (prazo
de 15 anos definido no inciso IV do Decreto 44.035), desde que o
veículo tenha laudo de vistoria, renovável a cada ano e emitido pelo
Inmetro, atestando suas condições adequadas de funcionamento.
Foram convidados para a reunião os representantes
do DER/MG, Roney Torres Alves, procurador, e Fabrício Torres
Sampaio, diretor de Operação de Via; o presidente da Federação de
Transportes Rodoviários de MG, José Teodoro Guimarães; o presidente
do Sindicato dos Rodoviários de Contagem, Renato Correia Santos; o
diretor do Sindicato dos Rodoviários de Belo Horizonte, Hamilton
Dias de Moura; e o presidente da Cooperativa de Transportadores de
Passageiros de Minas Gerais, Renato Soares.
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