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Comissão quer debater substituição tributária com
governador
Os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor e
do Contribuinte da Assembléia Legislativa querem debater com o
governador do Estado as conseqüências, sobre a economia do Estado,
do sistema de substituição tributária implantado pela Secretaria da
Fazenda. Em audiência pública realizada nesta quarta-feira
(10/8/05), com a presença de lideranças do setor empresarial e
técnicos da Fazenda, a comissão aprovou requerimento do deputado
Antônio Júlio (PMDB) propondo o agendamento da reunião com o chefe
do Executivo.
De acordo com o deputado, também autor do
requerimento que deu origem à audiência pública, há uma "grande
aflição" no setor de comércio com a forma como o sistema de
substituição tributária está sendo aplicado, mas a Secretaria da
Fazenda tem sido insensível às inúmeras ponderações que têm sido
feitas pelos empresários, especialmente do segmento de distribuição
de medicamentos. Cobrando uma posição do governo, Antônio Júlio
disse que há um ano e quatro meses as autoridades fazendárias estão
cientes dos riscos que o novo sistema tributário representa para a
economia mineira, mas a burocracia tem impedido um avanço nas
negociações. Descrente de uma resposta positiva da Fazenda, o
deputado propôs que a comissão agendasse, o mais rápido possível, a
reunião com o governador.
O que é o instituto da substituição
tributária
A substituição tributária consiste em tributar o
ICMS de determinados produtos na própria fábrica, de modo a
facilitar a fiscalização e evitar a sonegação. Com isso, há uma
antecipação do pagamento de impostos e a taxação dos estoques. Os
empresários queixam-se que a medida vai extinguir o capital de giro
das empresas e estabelecer concorrência desleal com outros estados,
estimulando o mercado informal e penalizando as empresas mineiras. A
prática foi iniciada no Estado na década de 1980, com os
combustíveis e lubrificantes, que correspondem a 26% da receita
estadual. Depois, foi estendida para grandes setores, como cimento,
bebidas, refrigerantes, açúcar, automóveis, pneus e cigarros, e, no
ano passado, para medicamentos, autopeças e material de construção.
Participaram da audiência, entre outras lideranças
empresariais, Benício Machado de Faria, da Associação de
Distribuidores de Produtos Farmacêuticos (Adiprofar); Wagner Matos,
da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH);
Virgílio Falci, presidente da Associação do Comércio de Materiais de
Construção (Acomac) e dirigente da Fecomércio; Elias Dinis,
presidente da Associação Industrial e Comercial de Pará de Minas;
Cleider Figueiroa, da Associação Comercial de Minas (AC-Minas); e
Ildes Pacheco, presidente da Associação das Empresas de Outdoor e
Similares. Também participaram, como representantes da SEF, Ricardo
Luiz Oliveira de Souza e Manoel de Moura Júnior, que disseram que a
Secretaria está aberta ao diálogo e vem investindo na fiscalização
de fronteira, para evitar a concorrência desleal de produtos de
outros estados.
Comissão aprova pareceres favoráveis a quatro
projetos
Ainda na reunião desta quarta-feira (10), a
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte aprovou pareceres
de 1º turno favoráveis a três Projetos de Lei (PLs), todos eles
relatados pelo deputado João Leite (sem partido). O PL 2.086/05, do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), recebeu parecer pela aprovação
na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça, com três emendas que não alteram o conteúdo da proposição.
O projeto dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores nos
estabelecimentos comerciais que ofertam a locação de uso e acesso a
programas e jogos de computador, interligados em rede local ou
conectados à internet. A emenda nº 1 substitui expressão no artigo
1º do substitutivo; a emenda nº 2 suprime o artigo 3º; e a emenda nº
3 suprime o artigo 7º, visando aprimorar a técnica legislativa.
O PL 2.249/05, do deputado Doutor Viana (PFL), que
dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro por parte
dos estacionamentos, teve parecer favorável na forma do substitutivo
nº 1, da Comissão de Justiça, com a emenda nº 1, apresentada pelo
relator, que exclui do escopo do projeto os estacionamentos
administrados pelo Estado.
O terceiro projeto analisado foi o PL 2.369/05, da
deputada Lúcia Pacífico (sem partido), que dispõe sobre informações
prestadas em consultas realizada em bancos de dados sobre relações
de consumo, em cadastros de consumo, em serviços de proteção ao
crédito ou em outros congêneres. O parecer foi pela aprovação com a
emenda nº 1, que acrescenta o artigo 5º determinando penalidade pelo
descumprimento da lei.
Presenças - Deputados João
Leite (sem partido), Antônio Júlio (PMDB), Weliton Prado (PT) e
Gustavo Valadares (PFL) e deputada Lúcia Pacífico (sem partido).
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