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Comissão analisa projeto que agiliza emissão de registro de
veículo
Está pronto para ser analisado em 1º turno, pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o Projeto de Lei
(PL) 1.933/04. Do deputado Doutor Viana (PFL), o projeto determina a
emissão imediata, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais
(Detran), do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV), após o pagamento, em espécie, de taxas, impostos ou multas.
Hoje é preciso esperar em média cinco dias úteis. Na tarde desta
quarta-feira (10/8/05), a matéria foi analisada pela Comissão de
Administração Pública, e o relator, deputado Sargento Rodrigues
(PDT), não apresentou emendas em seu parecer.
Segundo a proposição, o pagamento de taxas,
impostos e multas também poderá ser efetuado através de cheques do
contribuinte, do município onde o serviço for prestado, com
liberação do certificado em cinco dias úteis. Efetuado o pagamento,
a liberação do veículo e a baixa das taxas, dos impostos e das
multas deverão ser imediatas para consultas por meio da internet. O
projeto ainda esclarece que, no ato do pagamento de taxas ou multas,
a autenticação mecânica efetivada pela instituição financeira
credenciada pelo Detran será suficiente para a comprovação do
pagamento.
Outra determinação do PL 1.933/04 é que convênio
entre a Secretaria de Estado da Fazenda e instituições financeiras
autorizará os cálculos e pagamentos em atraso do IPVA no próprio
banco. A Secretaria ficará obrigada a informar às instituições
financeiras credenciadas a base de cálculo dos juros e das correções
monetárias referentes ao imposto. Segundo o projeto, a
regulamentação da futura lei pelo Executivo ocorrerá em 60
dias.
Agilidade - Na
justificativa para apresentar o projeto, o autor lembra que hoje o
proprietário do veículo é obrigado a aguardar cinco dias úteis para
obter o certificado. Tudo isso ocorre, segundo ele, pela morosidade
na transferência de dados entre instituição bancária conveniada,
Secretaria da Fazenda e Detran. Também não são aceitos pagamentos
com cheques de outros bancos, mas somente de instituição conveniada,
para pagamento de tributo, taxa e impostos referente ao veículo.
Segundo o deputado Doutor Viana (PFL), resolver todos esses entraves
é o objetivo do projeto, que vai beneficiar várias entidades de
classe, como despachantes, concessionárias e comerciantes de
veículos, que muitas vezes cancelam vendas por não poderem
transferir veículos imediatamente.
Também foram aprovados dois requerimentos que
dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB), presidente; Gustavo Valadares (PFL), vice;
Ricardo Duarte (PT), Ermano Batista (PSDB) e Laudelino Augusto
(PT).
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