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Fiscalização Financeira aprova pareceres favoráveis a cinco
projetos
De uma pauta com 10 projetos de lei, a Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa
aprovou, nesta quarta-feira (10/8/05), parecer favorável a cinco
projetos e dois requerimentos, retirou de pauta um, concedeu vistas
a outro e prazo a dois. Além disso aprovou parecer pela rejeição a
outra proposição. Entre os que tiveram parecer pela aprovação está o
Projeto de Lei Complementar (PLC) 63/05, em 1º turno, do deputado
Paulo Cesar (PFL), que trata da organização do Tribunal de Contas do
Estado.
O PLC 63/05 altera o artigo 61 da Lei Complementar
33, de 1994, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas. A
Comissão de Constituição e Justiça deu parecer pela aprovação do
projeto, com a emenda nº 1, que melhora a técnica legislativa. A FFO
acatou a emenda da CCJ, de acordo com o relator, deputado Jayro
Lessa (PL). O projeto acrescenta parágrafos à Lei Complementar 33,
em artigo que trata da fiscalização de atos e contratos entre
prefeituras e entidades da administração pública direta e indireta,
obrigando os municípios a enviarem relação de convênios pendentes de
execução, ao Tribunal de Contas, nos anos em que houver eleição
municipal. E ainda que o TC disponibilize tais informações por meios
eletrônicos de acesso público. O objetivo do projeto, de acordo com
o autor, é garantir que o candidato eleito a prefeito tenha acesso a
dados e informações necessários ao desenvolvimento de suas ações de
governo.
A comissão emitiu parecer ainda pela aprovação do
PL 2.221/05, em 1º turno, do deputado Zé Maia (PSDB), que dispõe
sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem
bebedouros e sanitários nos locais de atendimento ao público. O
relator, deputado Jayro Lessa, acatou o substitutivo apresentado na
CCJ e a emenda nº 1 apresentada pela Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte. O substitutivo da CCJ considerou a
existência da Lei 14.235 de 2002, incluindo o teor do projeto
original em uma alteração à esta lei. Já a Defesa do Consumidor, com
sua emenda, acrescentou a obrigação desses estabelecimentos
oferecerem assentos individuais aos clientes.
Outro projeto com parecer favorável foi o PL
1.993/04, analisado em 2º turno. De autoria do governador do Estado,
o projeto dá nova redação ao artigo 2º da Lei 9.400 de 1986, que
autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Cooperativa de Laticínios
Teófilo Otoni. A comissão, pelo relator Márcio Kangussu (PPS),
apresentou a emenda nº 3 ao vencido em 1º turno para garantir o uso
da área de cerca de 630 mil metros quadrados à uma unidade de ensino
superior, com a reversão para a União ou município, caso não seja
dada a destinação original.
Orientação vocacional é exigida de escolas.
Também recebeu parecer favorável de 1º turno, na
FFO, o PL 2.240/05, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que torna
obrigatória a aplicação de testes vocacionais em todas as escolas
públicas e privadas do Estado. O objetivo é ajudar os alunos na
escolha da profissão. O relator na FFO, deputado Jayro Lessa, acatou
o substitutivo nº 2 da Comissão de Educação, com a emenda nº 1 que
apresentou. Na CCJ, o projeto recebeu o substitutivo nº 1 que
estendeu aos alunos das escolas particulares, os benefícios da Lei
13.180 de 1999, que prevê os testes vocacionais para alunos das
escolas públicas.
A Comissão de Educação fez alterações técnicas
apresentando o substitutivo nº 2, entre elas, a mudança de testes
vocacionais para orientação vocacional, no seu entendimento, um
conceito mais abrangente. A emenda da FFO acrescentou a penalidade
de multa de um salário mínimo por aluno matriculado no último ano do
ensino médio e advertência para a escola da rede pública., para o
descumprimento da norma.
Outro projeto com parecer favorável aprovado em 1º
turno foi o PL 2.202/05, do deputado Leonardo Moreira (PL), que
proíbe restaurantes, bares e casas noturnas de cobrarem consumação
mínima. O parecer da relatora, deputada Elisa Costa (PT), foi
aprovado com o substitutivo apresentado pela CCJ que faz alterações
técnicas no original.
Não apreciados - A
Fiscalização Financeira deixou de apreciar os seguintes projetos: PL
1.946/04, do deputado Márcio Kangussu , que dispõe sobre a
obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais
coletivos em eventos artísticos, esportivos, culturais e
recreativos, com cobrança de ingressos. Relatado pelo deputado
Sebastião Helvécio (PDT), recebeu pedido de vistas da deputada Elisa
Costa.
Os PLs 2.103/05 e 2.172/05 tiveram prazo regimental
solicitado pela relatora, deputada Elisa Costa. O primeiro, do
deputado Gil Pereira, dispõe sobre a distribuição de produtos
alimentícios nas gôndolas de supermercados; e o segundo, do deputado
Gustavo Valadares (PFL), institui a política de mobilidade urbana
cicloviária e de incentivo ao uso da bicicleta. E foi retirado de
pauta, pelo presidente da comissão e seu relator, deputado Domingos
Sávio (PSDB), o PL 1.956/04, do deputado Leonardo Moreira (PL), que
dispõe sobre a obrigatoriedade de emplacamento no Estado de
automóveis das empresas de locação que operam no Estado.
Rejeitado - Foi aprovado um
parecer pela rejeição ao PL 2.383/05, do deputado George Hilton (sem
partido). Em primeiro turno, o projeto acrescenta artigo à Lei 6.763
de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado. O relator,
deputado Sebastião Helvécio, alegou que já existe legislação que
trata do assunto de renegociação de dívidas com o Estado, a Lei
15.273 de 2004, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de
Débitos com a Fazenda Pública.
Requerimentos - Foram
aprovados quatro requerimentos. Dois que dispensam a apreciação do
Plenário e os outros dois: do deputado Gustavo Valadares (PFL), que
solicita audiência pública da comissão para debater, com convidados,
a cobrança da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de
Domínio das Rodovias, sua incidência, base de cálculo e forma de
cobrança. E do deputado Ivair Nogueira (PMDB), solicitando audiência
pública para debater, com convidados, o impasse surgido para a
liberação de recursos do Programa Novo Somma.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PL), vice; Elisa
Costa (PT), Ermano Batista (PSDB), Márcio Kangussu (PPS), Sebastião
Helvécio (PDT) e Adalclever Lopes (PMDB).
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