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Órgãos públicos deverão informar sobre funcionamento da
Defensoria
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (10/8/05), parecer favorável
ao Projeto de Lei (PL) 1.986/04, do deputado Gilberto Abramo (PMDB).
O projeto determina a obrigatoriedade de que delegacias policiais,
Secretarias de Estado e estabelecimentos de ensino público afixem
painéis visíveis ao público contendo informações sobre locais e
horários de funcionamento da Defensoria Pública. O relator, o
vice-presidente da comissão, deputado Roberto Ramos (PL), opinou
pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão
de Constituição de Justiça, que corrige algumas impropriedades do
projeto.
Em seu parecer, o relator faz um apanhado das
funções e da importância social da Defensoria Pública, "um
instrumento à disposição da sociedade para a efetivação dos direitos
dos necessitados", e destaca que a afixação dos cartazes com os
horários de funcionamento da instituição em vários órgãos públicos
irá beneficiar a população. De acordo com Roberto Ramos, a medida
vai representar um avanço na configuração de uma estrutura mais
democrática da sociedade.
Felício dos Santos - A
comissão aprovou quatro requerimentos como continuidade à audiência
pública realizada no último dia 4 na cidade de Felício dos Santos,
para tratar de um conflito entre 80 famílias de posseiros e a
administração do Parque Estadual do Rio Preto. Todos são de autoria
do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), e dois deles
pedem a realização de audiências públicas: uma, convocando o gerente
do parque, Antônio Augusto de Almeida, para prestar informações
sobre os fatos que envolveram as famílias; outra, convidando o
cidadão Dilson Cosme Ramos, para prestar esclarecimento sobre a
venda das terras que constituem o parque.
Durval Ângelo também pede que seja encaminhada à
Promotoria do Patrimônio Público toda a documentação sobre a
instituição do Parque Estadual do Rio Preto, bem como as denúncias
feitas pelos posseiros da região sobre a atuação do Instituto
Estadual de Florestas (IEF), para exame e posterior realização de
audiência pública. Por fim, o deputado requer que seja expedido
ofício à diretoria-geral do IEF solicitando a abertura de processo
administrativo contra o gerente do parque, para apuração das
denúncias.
Outro requerimento do mesmo deputado pede envio de
votos de congratulações ao secretário de Governo, Danilo de Castro.
Presenças - Roberto Ramos
(PL), vice-presidente da comissão; Paulo Cesar (PFL) e Weliton Prado
(PT).
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