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Projeto institui verba indenizatória para
procuradores
Os procuradores do Estado lotados na Advocacia
Regional do Estado em Brasília poderão ter direito a receber verba
indenizatória para arcar com despesas de moradia. Isso é o que prevê
projeto de lei encaminhado pelo governador à Assembléia Legislativa
em mensagem recebida pelo Plenário na Reunião Ordinária desta
terça-feira (9/8/05). De acordo com o projeto, fica instituída verba
indenizatória de serviço fora do Estado, a ser paga a até dez
procuradores, lotados e com exercício no Distrito Federal, e que não
possuam imóvel residencial próprio quitado na capital federal.
O parágrafo 1º do artigo 1º da proposição dispõe
que a verba será calculada pela multiplicação do vencimento básico
do procurador pelo fator de ajustamento de até três, não
constituindo base de cálculo para adicionais por tempo de serviço e
não integrando a remuneração para fins de aposentadoria. Em sua
mensagem, o governador argumenta a necessidade de manutenção de uma
Advocacia Regional bem estruturada e o fato de o custo de vida no
Distrito Federal ser "significativamente mais elevado do que o de
Belo Horizonte ou outra cidade do Estado". O projeto será analisado
pelas comissões e pelo Plenário, em dois turnos.
Ainda na reunião desta terça-feira, foram recebidas
outras quatro mensagens do governador que encaminham projetos de lei
que tratam de denominações de escolas estaduais nos municípios de
Elói Mendes, Montalvânia e Itinga e de prédio no município de
Uberlândia.
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