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CCJ é favorável à redução de ICMS no setor de gemas e
jóias
Dos 13 pareceres de 1o turno aprovados
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia
Legislativa, nesta terça-feira (9/8/05), oito foram pela legalidade,
constitucionalidade e juridicidade das proposições. Entre as
matérias consideradas legais pelos parlamentares, está o Projeto de
Lei (PL) 1.991/04, do governador, que cria mecanismos de incentivo
fiscal e reduz a carga tributária de ICMS para o setor de gemas e
jóias. O relator do parecer, deputado Gustavo Corrêa (PFL),
apresentou um substitutivo que reduz a carga tributária de 18% para
até 5% nas operações internas do setor.
Segundo o relator, o substitutivo acolhe as
sugestões apresentadas pelos deputados Jayro Lessa (PL), Márcio
Kangussu (PPS), Adalclever Lopes (PMDB) e Elisa Costa (PT), que
lembrou que a proposição foi motivo de exaustivas discussões, entre
elas uma audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, no dia 25 de maio último, reunindo representantes do
setor de gemas e jóias. Ainda durante a discussão do projeto na CCJ,
foi apresentada emenda do deputado George Hilton (sem partido), que
teve parecer pela rejeição aprovado pela comissão.
O deputado Gustavo Corrêa também foi relator de
pareceres pela constitucionalidade dos seguintes projetos de
lei:
* PL 1.596/04, do deputado Doutor Ronaldo (PDT),
que dispõe sobre a orientação de segurança aos passageiros de
transporte coletivo intermunicipal. O relator apresentou o
substitutivo nº 1, que dá uma redação mais abrangente ao artigo
1o, além de eliminar os artigos 3o e
4o do texto original.
* PL 1.616/04, dos deputados Adalclever Lopes e
Leonardo Quintão (PMDB), que torna obrigatória a instalação de
equipamentos acessórios de prevenção a incêndio em imóveis tombados
ou situados nas proximidades de monumentos ou sítios históricos. O
relator apresentou um substitutivo, que acrescenta o artigo 10 à Lei
14.130, de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e
pânico no Estado. Esse artigo determina que a instalação dos
equipamentos será definida no regulamento da lei.
Projeto autoriza abertura de novos cursos de
medicina
A CCJ aprovou ainda parecer pela
constitucionalidade do PL 2.333/05, do deputado Edson Rezende (PT),
que dispõe sobre a criação, a autorização de funcionamento, o
acompanhamento, a avaliação e o reconhecimento dos cursos de
graduação em Medicina, Odontologia e Psicologia oferecidos por
instituições de nível superior do Sistema Estadual de Educação. O
relator, deputado Ermano Batista (PSDB), apresentou a emenda nº 1
para aperfeiçoar a redação do artigo 2o do projeto.
Os deputados também foram favoráveis ao PL
1.625/04, que acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei 11.393,
de 1994, com alterações posteriores da Lei 12.281, de 1996, que cria
o Fundo de Incentivo à Industrialização (Find). Dessa forma, o
projeto fixa procedimentos a serem adotados na concessão de
financiamento com recursos do Find. O relator foi o deputado
Sebastião Costa (PPS), que ressaltou "a importância e a necessidade
de se fixarem procedimentos que antecedam a tomada de decisão pela
administração pública".
Outro projeto que teve parecer favorável é o PL
2.338/05, da deputada Lúcia Pacífico (sem partido). A proposição
determina que seja mantido um cartaz, em local visível, com o número
de telefone do serviço Disque Idoso nos estabelecimentos
comerciais, nos prédios públicos e nos veículos de transporte
coletivo. O relator, deputado Gilberto Abramo (PMDB), apresentou a
emenda nº 1 que adapta o artigo nº 1 do projeto à legalidade,
suprimindo assim o artigo 2o.
A CCJ aprovou ainda parecer pela legalidade, na
forma do substitutivo nº 1 apresentado pelo relator, Ermano Batista,
ao PL 2.368/05, do deputado Ricardo Duarte (PT). O projeto dispõe
sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que
necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio. Segundo
o relator, o substitutivo busca adequar o projeto à estrutura de
funcionamento do SUS delineada nas normas federais destacadas
Reversão de imóveis - Dois
projetos que tratam de reversão de imóveis receberam pareceres
diversos do mesmo relator, deputado Ermano Batista. O PL 1.859/04,
que autoriza o Executivo a fazer reverter ao município de Ipatinga o
imóvel que especifica, teve o parecer pela constitucionalidade,
aprovado, com a emenda nº 1, que corrige o número de registro do
imóvel. A autora da proposição é a deputada Cecília Ferramenta (PT).
Já o PL 2.037/05, do deputado Paulo Piau (PP), autoriza o Executivo
a fazer reverter ao município de Conceição das Alagoas o imóvel que
especifica. Ermano Batista justificou sua posição contrária ao
projeto já que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão foi
contra a pretendida transferência de domínio, porque a Polícia
Militar do Estado, órgão ao qual o imóvel encontra-se vinculado,
possui interesse na sua utilização.
Antijuridicidade - A CCJ se manifestou
contrária ainda a outros quatro projetos, entre eles o Projeto de
Resolução (PRE) 1.929/04, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que
susta os efeitos do parágrafo 1o do artigo 11 do Decreto 43.756, de 2004, o qual
estabelece o Regulamento de Promoções de Praças das instituições
militares do Estado de Minas Gerais. O relator foi o deputado Ermano
Batista. Também recebeu parecer contrário (relator Gilberto Abramo)
o PL 2.340/05, do deputado Weliton Prado (PT), que altera a Lei
7.367, de 1978, que dispõe sobre o transporte coletivo rodoviário
intermunicipal no Estado de Minas Gerais. Outros dois projetos
também tiveram parecer pela inconstitucionalidade. São eles, com os
relatores Gilberto Abramo e Ermano Batista, respectivamente: PL
2.379/05, do deputado Alencar da Silveira Jr (PDT), que autoriza os
Poderes Executivo e Legislativo a efetuarem a gradual conversão da
frota de seus veículos para o gás natural; PL 2.385/05, do deputado
Sargento Rodrigues, que dá nova redação ao caput do artigo 10 da Lei
14.699, de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias de
crédito tributário e revoga o inciso I do mesmo artigo.
Ocupação de vagas em penitenciárias será tema de
audiência pública
No início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues
apresentou requerimento solicitando que o PL 1.939/04, de sua
autoria, que estava na pauta da reunião desta terça, seja discutido
em audiência pública conjunta da CCJ com a Comissão de Segurança
Pública. O parlamentar sugeriu a data de 13 de setembro próximo para
debater a matéria que dispõe sobre a ocupação das vagas nas
penitenciárias do Estado de Minas Gerais. O requerimento foi
aprovado após a garantia dada por Sargento Rodrigues de que iria
retirar requerimento apresentado em Plenário solicitando que a
proposição siga para a comissão seguinte por perda de prazo da
CCJ.
Ainda durante a reunião, duas proposições foram
retiradas da pauta, a pedido dos seus respectivos autores. O PL
1.952/04, do deputado Doutor Viana (PFL), obriga os fornecedores de
bens e serviços, localizados em Minas Gerais, a fixar data e turno
para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos
consumidores. Já o PL 2.386/05, do deputado Sargento Rodrigues,
dispõe que sejam considerados em serviço o servidor policial civil,
o agente de segurança penitenciário, o agente socioeducativo e o
militar do Estado que, chamados, forem prestar esclarecimentos em
procedimento ou processo administrativo ou judicial sobre o fato no
qual tenha se envolvido em razão do exercício de sua função.
Diligência - O relator do
PL 2.410/05, deputado Gilberto Abramo (PMDB), solicitou que a
proposição seja baixada em diligência à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão. O projeto, do deputado Dimas Fabiano (PP),
autoriza o Poder Executivo a reverter o imóvel que especifica ao
município de Olímpio Noronha.
Vista e prazo - O deputado
Ermano Batista solicitou vista do parecer, do deputado Gilberto
Abramo, pela constitucionalidade do PL 2.441/05, que institui a
comenda de luta contra as drogas professor Elias Murad. A proposição
é de autoria do deputado Fahim Sawan (PSDB). Também relator do PL
2.353/05, Gilberto Abramo solicitou prazo regimental para emitir seu
parecer. A proposição, da deputada Lúcia Pacífico, dispõe sobre
informações prestadas nos catálogos de telefone distribuídos em
Minas Gerais.
Foram aprovadas ainda 14 proposições que dispensam
apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB),
vice; Ermano Batista (PSDB), Gustavo Corrêa (PFL), Sebastião Costa
(PPS) e Sargento Rodrigues (PDT) e a deputada Elisa Costa (PT).
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