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Comissão debate segurança Alimentar em Diamantina
Cerca de 150 pessoas participaram, nesta
segunda-feira (8/8/05), em Diamantina, da audiência pública da
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia
Legislativa, para discutir o Projeto de Lei (PL) 2.028/05, do
governador. O projeto cria a Política Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável e já recebeu parecer favorável
na Comissão de Constituição e Justiça, que apresentou cinco emendas.
A proposição está sendo objeto de uma série de debates no interior,
para receber subsídios das comissões municipais de segurança
alimentar. Além de Diamantina, o projeto já foi discutido em Pouso
Alegre em junho e na próxima sexta-feira (12) acontece a audiência
em Paracatu e depois em Juiz de Fora, no dia 19.
Os participantes do Médio e Alto Jequitinhonha,
representados por integrantes da comissão local, que congrega 36
municípios, elogiaram o projeto, destacando seu pioneirismo. Mas
pediram que os recursos disponibilizados para o Programa Pró
Segurança Alimentar e Nutricional (Prosan), que é quem viabiliza os
projetos apresentados pelas comunidades, sejam desvinculados da
Emater. Para eles, as comissões têm condições de dar mais agilidade
à implantação de projetos, ao contrário da Emater, mais burocrática,
sujeita à lei de licitações.
A comissão é a parte executiva do Conselho de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Consea), criado no
governo do ex-presidente Itamar Franco, desativado nos oito anos
seguintes e reativado em 2003. Os programas locais são viabilizados
pelo Prosan, que no período 2004/2005 teve 487 projetos em
funcionamento em todo o Estado. A comissão do Alto e Médio
Jequitinhonha apresentou 59 projetos e teve 58 aprovados, com
recursos de cerca de R$ 7 mil para cada projeto.
O Prosan teve recursos assegurados no Orçamento
Federal 2005 de R$ 23,5 milhões, por emenda da bancada mineira de
parlamentares. Desse total, R$ 16 milhões foram destinados à Emater,
que pelo Programa Minas Sem Fome fornece equipamentos (enxadas,
regadores), sementes e adubo para os projetos aprovados. Outros R$ 4
milhões foram destinados diretamente às comissões regionais e R$3,5
milhões para a Caritas-MG, encarregada da segurança alimentar
imediata nos assentamentos de sem-terra. A comissão do Alto e Médio
Jequitinhonha tem projetos sobretudo de lavoura, hortas e pomares
comunitários e individuais. As lavouras são de milho, feijão e
arroz, e os pomares de cítricos, principalmente.
Lei vai organizar sistema de segurança
alimentar
O PL 2.028/05 é fruto de um anteprojeto elaborado
pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar (Consea/MG) e
apresentado ao governador Aécio Neves, que o encaminhou para a
Assembléia Legislativa. O objetivo do projeto é assegurar a todo
cidadão mineiro o direito à alimentação saudável. Para isso, prevê
parcerias entre o Estado e a sociedade e o desenvolvimento de
campanhas de conscientização da opinião pública sobre a importância
dessa união de esforços, conforme a justificativa do governador.
O assessor de comunicação do Consea/MG Otaviano
Lage, falou sobre a importância de ter uma lei que organize um
sistema de segurança alimentar e nutricional sustentável no Estado.
"O direito à alimentação adequada será uma política pública
permanente do Estado, que estará presente no Orçamento". Segundo
Otaviano Lage, o PL 2.028 é inovador já que, com sua aprovação pela
Assembléia Legislativa, Minas será o primeiro estado a ter uma
legislação específica sobre segurança alimentar e nutricional. A CCJ
apresentou cinco emendas ao projeto, que fazem alterações técnicas,
além de explicitar as atividades do Consea.
Para o presidente da Comissão
de Agropecuária e autor do requerimento dos debates públicos,
deputado Padre João (PT), a importância da lei orgânica da segurança
alimentar é que ela poderá servir de modelo para que as prefeituras
criem suas leis, para também estruturar todo o sistema de segurança
alimentar.
A deputada Elisa Costa (PT), lembrou que a
preocupação com a segurança alimentar vem crescendo em todo o estado
e no País e que após aprovada a lei pela Assembléia, é preciso
colocá-la como prioridade no Orçamento estadual e no PPAG. A
deputada enfatizou a importância do papel das comissões municipais e
do Consea, "para que a política de segurança alimentar e nutricional
não seja de um governo, mas uma política de Estado".
Presenças: deputado Padre
João (PT), presidente; deputada Elisa Costa (PT); assessor de
comunicação do Consea-MG, Otaviano Lage; juiz Nelson Edy Martins;
coordenador da Comissão Regional do Alto e Médio Jequitinhonha,
Eduardo Charles Ayres; diretora das Faculdades Federais Integradas
de Diamantina, Mireile São Geraldo dos Santos Souza; presidente da
Caritas Diamantina, Padre Nereu Pacífico dos Reis; representante da
prefeitura, Aliana Maria Rabelo e da Câmara, vereadora Maria Goretti
Rocha Canuto, além de vereadores da região.
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