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Comissão rejeita parecer que reverte Cardiominas ao
Estado
Um substitutivo que suspendia a dilatação do prazo
para que a Santa Casa de Misericórdia concluísse as obras do antigo
Cardiominas e a conseqüente reversão do imóvel ao Estado foi
rejeitado nesta quarta-feira (3/8/05), na Comissão de Saúde da
Assembléia Legislativa. O parecer com o substitutivo foi apresentado
pelo relator Adelmo Carneiro Leão (PT), também presidente da
comissão, ao Projeto de Lei (PL) 2.265/05, do governador do Estado,
que tramita em 1ª turno. Foi designado novo relator, o deputado
Carlos Pimenta (PDT), para a análise do projeto que altera a Lei
12.688 de dezembro de 1997, que autoriza a doação de imóvel à Santa
Casa e extingue a Fundação Instituto do Coração de Minas Gerais
(Cardiominas).
Com isso, o projeto volta a ser analisado na forma
original proposta pelo governador com a emenda apresentada pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto tem entre seus
pontos básicos: a dilatação do prazo em mais 24 meses, contados a
partir da lavratura da escritura de doação do imóvel à Santa Casa,
(março de 1998), para que sejam concluídas as obras do prédio. Pela
Lei 12.688, objeto de alteração do projeto, a Santa Casa ganhou sete
anos, contados também a partir da escritura.
A emenda da CCJ, apresentada pelo relator deputado
Ermano Batista (PSDB), modifica a redação do inciso I do artigo 2º,
obrigando a Santa Casa a concluir a construção do prédio do
Cardiominas e a implementar, no prazo de 10 anos da data de
lavratura da escritura pública de doação do imóvel (11/3/98), um
centro de especialidades em saúde dedicado exclusivamente ao
atendimento de pacientes do SUS. Esse centro contará com o mínimo de
60 consultórios de atendimento ambulatorial de diversas
especialidades médicas, uma unidade de cirurgia ambulatorial e um
centro de diagnósticos de suporte.
O parecer pela rejeição do projeto, apresentado
pelo deputado Adelmo Carneiro Leão, baseava-se na impossibilidade de
a Santa Casa assumir os gastos com a implementação do centro de
especialidades médicas em mais dois anos, já que não conseguiu
cumprir o prazo concedido pela Lei 12.688, de sete anos. Além disso,
o deputado manifestou-se contrário à doação de imóvel público para a
iniciativa privada, "ainda que filantrópica" e também à manutenção
da nova unidade de saúde com recursos públicos. Os deputados Fahim
Sawan (PSDB) e Carlos Pimenta destacaram os esforços dos governos
federal, estadual e municipal em ativar o novo centro e sua
destinação ao atendimento prioritário pelo SUS, com a garantia de
repasses pela Prefeitura, dos recursos para sua manutenção. O
projeto foi tema de debate público, na mesma comissão, na
terça-feira (2), em que a discordância em relação ao teor da
proposta ficou por conta dos Conselhos Estadual e Municipal de
Saúde, enquanto os representantes das secretarias da Saúde de Belo
Horizonte e do Estado, bem como o representante da Santa Casa,
manifestaram-se favoráveis.
Combate à surdez na infância recebe parecer
favorável
A comissão aprovou ainda parecer de 1º turno a
mais dois projetos de lei: 1.916/04, da deputada Jô Moraes (PCdoB) e
1.967/04, da deputada Lúcia Pacífico (sem partido). O primeiro
estabelece política pública de prevenção e combate à surdez na
infância e em recém-nascido e foi aprovado na forma do substitutivo
nº 1 apresentado pelo relator Adelmo Carneiro Leão, com a rejeição
das emendas 1 a 4 da CCJ. O substitutivo faz correções técnicas para
aperfeiçoamento do texto, seguindo diretrizes da política nacional
que já está em implantação em vários estados.
O segundo projeto obriga restaurantes, bares,
lanchonetes, feiras de alimentos e ambulantes a usarem e fornecerem
canudos de plástico individual e hermeticamente embalados. O parecer
do relator, Carlos Pimenta, foi aprovado na forma original. Os
deputados aprovaram ainda nove projetos em turno único que dispensam
a apreciação do Plenário.
Requerimentos - Foram aprovados ainda cinco
requerimentos: três do deputado Adalclever Lopes (PMDB), pedindo a
implantação dos programas Viva Vida, Farmácia Básica e Saúde em
Casa, no município de Passos; do deputado Fahim Sawan, que solicita
novo debate público sobre a descriminalização do aborto para
mulheres com até 12 semanas de gestação, contida no projeto de lei
federal da deputada Jandira Fegali. E do deputado Rogério Correia
(PT), que solicita audiência pública para discutir os Projetos de
Lei 2.462 e 2.463/05, do governador, que contêm as tabelas de
vencimentos dos servidores da área de saúde e a instituição da
Vantagem Temporária Incorporável (VTI), respectivamente.
Presenças - Deputados Adelmo Carneiro Leão
(PT), presidente; Carlos Pimenta (PDT), vice; Fahim Sawan (PSDB) e
Ivair Nogueira (PMDB).
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