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Plenário recebe vetos e substitutivo a projeto sobre o
TCMG
Sete mensagens do governador Aécio Neves
encaminhando vetos - seis parciais e um total - para serem
analisados pelos deputados foram lidas nesta terça-feira (2/8/05),
durante a primeira Reunião Ordinária do Plenário da Assembléia
Legislativa após o recesso parlamentar. O Plenário recebeu ainda
ofício do presidente do Tribunal de Contas, Eduardo Carone,
encaminhando proposta de alteração do Projeto de Lei 1.005/03, que
dispõe sobre o Quadro de Cargos dos Serviços Auxiliares da
Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Das sete mensagens do governador, duas
relacionam-se às Proposições de Lei 16.602 (ex-PL 2.416/05) e 16.603
(ex-PL 2.417/05), que tratam, respectivamente, do Programa Máquinas
para o Desenvolvimento e da criação do Fundomaq, fundo contábil para
execução do programa. Ele concede isenção de ICMS, até 31 de
dezembro de 2006, para aquisição de equipamentos, máquinas e
veículos pelos municípios. Os dispositivos vetados referem-se à
isenção para implementos e para veículos que atendam a área de saúde
pública.
O único veto total encaminhado pelo governador foi
à Proposição de Lei 16.591 (ex-PL 1.358/04, do deputado André
Quintão, do PT). Ela autoriza o Executivo a isentar de ICMS a
aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de
deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.
Polícia Civil - Também foi vetada parcialmente,
a Proposição de Lei Complementar 91 (ex-PLC 58/04, do governador),
que modifica a estrutura das carreiras policiais civis, cria cargos
e também a carreira de agente de polícia. Outras três proposições de
lei também receberam vetos parciais do governador. São elas a
Proposição de Lei 16.595 (ex-PL 1.736/04, do deputado Leonardo
Moreira, do PL), que dispõe sobre a política de incentivo ao uso da
energia eólica; a Proposição de Lei 16.589 (ex-PL 639/03, do
deputado Leonardo Moreira, do PL), que dispõe sobre a defesa
sanitária vegetal do Estado; e a Proposição de Lei 16.551 (ex-PL
571/03, da deputada Jô Moraes, do PCdoB), que institui a política
estadual de prevenção e combate a desastres decorrentes de chuvas
intensas.
Tramitação de um veto
De acordo com o artigo 222 do Regimento Interno da
Assembléia, depois de lido em Plenário e publicado no "Diário do
Legislativo", o veto é distribuído a uma comissão especial designada
especialmente para emitir parecer sobre ele, o que deve ser feito
num prazo de 20 dias. A votação em Plenário, ainda segundo o
regimento, tem de ser secreta e em turno único, e ocorrer em até 30
dias a partir da data do recebimento da comunicação do veto. Sua
rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta (39
parlamentares).
TCMG - A proposta de
alteração ao PL 1.005/03, do Tribunal de Contas, que tramita em 1º
turno na Assembléia Legislativa, teria o objetivo de restabelecer o
princípio da isonomia que, segundo o ofício do presidente do TCMG,
Eduardo Carone, teria sido vulnerado em 2000. Naquela época os
funcionários do Tribunal de Contas teriam sido excluídos do reajuste
de 10% concedido a servidores de outros Poderes e órgãos por meio da
Lei 13.760. O ofício pede, ainda, que seja dada prioridade à
tramitação da matéria.
O PL 1.005/03 dispõe sobre o Quadro de Cargos dos
Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Deputados discursam sobre mineiro morto em
Londres
A morte do mineiro Jean Charles Menezes,
assassinado pela polícia britânica no dia 26 de julho, em Londres,
motivou pronunciamentos de vários deputados durante a reunião de
Plenário. O deputado Márcio Kangussu (PPS) pediu que a Assembléia
prestasse solidariedade aos familiares do jovem, que vivem em
Gonzaga, no Vale do Rio Doce. As deputadas Elisa Costa (PT) e Jô
Moraes (PCdoB) e os deputados Gustavo Valadares (PFL), Leonardo
Quintão (PMDB) e Domingos Sávio (PSDB) manifestaram repúdio à
atitude tomada pelos policiais britânicos e preocupação com a
situação de milhares de brasileiros que saem do País em busca de
melhores condições de vida.
Crise - O deputado Rogério
Correia (PT) comentou a atual crise política brasileira e disse não
acreditar que o Congresso tenha tempo e condições políticas para
fazer a reforma que o País precisa. Ele informou que protocolou
requerimento propondo um debate sobre a eleição de uma Assembléia
Nacional Constituinte para realizar a reforma política e eleitoral
que pudesse entrar em vigor a tempo do próximo pleito. Ele defendeu
ainda a continuidade das investigações. "É preciso que, além da
apuração dos fatos, seja encontrada uma solução política para essa
crise", afirmou.
Outro assunto tratado na reunião foi o referendo
sobre a proibição da comercialização de armas e munições, que será
realizado no dia 26 de outubro. O deputado Sargento Rodrigues (PDT)
disse ter apresentado um requerimento para a criação de uma frente
parlamentar contra o desarmamento. Segundo ele, a mídia está
realizando uma campanha pela proibição da venda de armas, ao invés
de informar a população sobre a Lei 10.826, que traz o Estatuto do
Desarmamento. "A lei já é bastante rigorosa, prevendo instrumentos
claros para restringir a compra de armas", defendeu. Para ele, o
Estado não está aparelhado suficientemente para prover a segurança
do cidadão que ficar proibido de adquirir uma arma.
O deputado Edson Rezende (PT) contrapôs a fala de
Sargento Rodrigues afirmando que o desarmamento seria apenas uma
medida para coibir a violência, não a única. "Considero o referendo
oportuno porque a matéria é polêmica e o debate sobre ela está
apenas começando", concluiu.
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