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Projeto cria notificação de violência contra o idoso
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
aprovou, nesta terça-feira (2/8/05), parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 2.012/04, da deputada Ana
Maria Resende (PSDB), que cria a Notificação Compulsória da
Violência contra o Idoso e a Comissão de Monitoramento da Violência
contra o Idoso. O relator foi o deputado Ermano Batista (PSDB).
Segundo o projeto, que tramita em 1º turno, a notificação deverá ser
feita pelo estabelecimento público ou privado de serviço de saúde
que prestar atendimento ao idoso vítima de violência ou maus-tratos,
tipificados como violência física, sexual ou psicológica.
A notificação deverá ser feita em formulário
oficial e preenchida em três vias, das quais uma será mantida em
arquivo de violência contra o idoso, no estabelecimento de saúde que
prestou o atendimento, outra encaminhada à Delegacia Especializada
de Crimes contra o Idoso, e a terceira entregue ao idoso ou ao
acompanhante, por ocasião da alta. O projeto também prevê que a
Divisão de Epidemiologia da Secretaria de Estado de Saúde divulgará
semestralmente as estatísticas relativas à violência contra o idoso
referentes ao semestre anterior.
A Comissão de Monitoramento da Violência contra o
Idoso será criada no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, para
acompanhar a implantação desta lei e será composta por 12 membros,
entre eles representantes de secretarias, da Assembléia e do
Conselho Estadual do Idoso. O projeto agora será encaminhado à
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para receber
parecer de 1º turno.
Inconstitucionalidade - Outros quatro projetos foram analisados pela Comissão de
Constituição e Justiça e receberam parecer pela
inconstitucionalidade. São eles:
- PL 335/03, do deputado Wanderley Ávila, que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Rio Vermelho,
relatado pelo deputado Gilberto Abramo (PMDB);
- PL 1.835/04, do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), que autoriza a Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais (Codemig) a doar imóvel, relatado pelo deputado
Sebastião Costa (PPS);
- PL 1.839/04, do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), que autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) a doar imóvel. O relator
foi o deputado Ermano Batista (PSDB);
- PL 2.085/05, do deputado Célio Moreira (PL), que
dispõe sobre a operação dos redutores eletrônicos de velocidade. O
relator foi o deputado Gilberto Abramo (PMDB).
Os pareceres serão encaminhados para o Plenário
para votação. Caso sejam aprovados, os projetos serão
arquivados.
Dois projetos foram encaminhados para diligência -
pedido de informação a outros órgãos - a requerimento do relator,
deputado Ermano Batista (PSDB). São eles o PL 2.413/05, do deputado
Zé Maia (PSDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel à Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab); e PL 2.433/05, do
deputado Márcio Kangussu (PPS), que autoriza o Executivo reverter
imóvel ao município de Felisburgo.
Presenças - Deputados Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB) - presidente; Gilberto Abramo (PMDB) -
vice-presidente; Ermano Batista (PSDB) e Sebastião Costa
(PPS).
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