|
Plenário vota PLs de interesse dos municípios, servidores e
governo
Com a votação do projeto que contém as diretrizes
para a elaboração do Orçamento para 2006, os deputados concluíram,
na noite desta quinta-feira (30/6/05), os trabalhos legislativos do
1º semestre de 2005. Além do projeto que dará origem à LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), a Assembléia Legislativa aprovou várias
proposições de interesse do governo, do funcionalismo público, dos
municípios e do segmento empresarial, entre outros. No último dia
dos trabalhos legislativos, servidores da Polícia Civil lotaram as
galerias do Plenário para acompanhar a votação do projeto que cria a
carreira de agente de Polícia e trata da promoção por tempo de
serviço.
Outros exemplos de proposições importantes
apreciadas pelo Plenário são os seguintes: projeto que cria o
Programa Máquinas para o Desenvolvimento, que dá isenção de ICMS
para os municípios adquirirem tratores, retroescavadeiras, ônibus e
ambulâncias, entre outros equipamentos; proposições que autorizaram
financiamento externo ao governo Estadual junto ao Banco Mundial
(Bird) e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID),
totalizando US$ 290 milhões (cerca de R$ 700 milhões) para ajuste
fiscal, eletrificação rural, indústria mineira e asfaltamento de
rodovias; e projeto que ratifica regime especial de tributação para
empresas no Estado.
O Plenário em números
O Plenário realizou, no 1º semestre de 2005, 123
reuniões, sendo:
* 50 reuniões ordinárias
* 34 reuniões extraordinárias
* 38 reuniões especiais
* 1 solene, que foi a de instalação do segundo
biênio da 15ª Legislatura (2003/07).
Matérias aprovadas em Plenário
Nas reuniões de Plenário, os deputados aprovaram 67
proposições - em 1º turno, 2º turno ou redação final, e também
apreciaram 16 vetos:
* Propostas de Emenda à Constituição (PEC): duas
(uma em 1º turno; uma em redação final)
* Projeto de Lei Complementar (PLC): um (em redação
final)
* Projetos de Lei (PL): 53 (11 em 1º turno; 40 em
redação final; dois em 2º turno)
* Projetos de Resolução (PRE): 11 (em redação
final)
* Vetos: 16 (11 mantidos; dois rejeitados
parcialmente; e três rejeitados totalmente).
Alguns destaques do Plenário
Entre as proposições votadas pelo Plenário, estão:
* Projeto de Lei (PL) 2.328/05, que traz as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para 2006. A
proposição prevê para 2006 receita de R$ 25,21 bilhões e despesas de
R$ 23,77 bilhões, com superávit primário de R$ 1,44 bilhão. Entre as
emendas aprovadas pelo Plenário, está a que garante dotação
orçamentária no valor de R$ 100 milhões para o Fundo para Execução
do Programa Máquinas para o Desenvolvimento (Fundomaq), e a que visa
garantir recursos para a implantação de telecentros comunitários na
área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas (Idene) e em todos os municípios de baixo índice
de desenvolvimento humano (IDH inferior a 0,700). O projeto foi
aprovado em redação final.
* Projetos que autorizam financiamento externo ao
governo Estadual junto ao Banco Mundial (Bird) e ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID), totalizando US$ 290 milhões
(cerca de R$ 700 milhões) para ajuste fiscal, eletrificação rural,
indústria mineira e asfaltamento de rodovias. Esses projetos já
viraram lei.
* PEC 78/04, que determina que a autorização para
funcionamento dos cursos de Medicina, Psicologia e Odontologia deve
ser dada pelo Conselho Nacional de Educação e não pelo Estadual,
como ocorre hoje. A PEC foi aprovada em redação final.
* PEC 35/03, que dispõe sobre o princípio da
juridicidade (aprovada em 2º turno).
* PL 2.416/05, que concede isenção de ICMS na
compra de veículos e maquinário pelos municípios - Programa Máquinas
para o Desenvolvimento. Segundo o que foi aprovado, é ampliado o
prazo de isenção de ICMS de 31/12/05 para 31/12/06. Inclui, ainda,
as expressões "implementos" e "veículos que atendam à área de saúde
pública" entre os beneficiados. Originalmente, a isenção abrangia as
aquisições de trator, motoniveladora, retroescavadeira, escavadeira,
pá carregadeira, caminhão, ônibus e microônibus (aprovado em redação
final).
* PL 2.417/05, que cria o fundo contábil para
execução do Programa Máquinas para o Desenvolvimento. Segundo o que
foi aprovado, o Estado dará prioridade, na celebração dos convênios,
aos municípios que tenham menor Índice de Desenvolvimento Humano
(IDH) e aos municípios com maior extensão territorial. Ficou
definido que municípios e associações de municípios participantes
efetuarão contrapartida financeira em favor do fundo, em até 36
parcelas mensais, a partir da assinatura do convênio. A data em que
será realizada a última parcela da contrapartida financeira não será
posterior à data de extinção do fundo - 31 de agosto de 2008. O
Estado destinará até R$ 200 mil por município em cada convênio
(aprovado em redação final).
* Projetos de resolução que ratificam regime
especial de tributação: à Toko Indústria e Comércio Exportação e
Importação Ltda.; à DVG Indústria e Comércio de Plásticos; à TAM; à
Varig; à Gol; à Unocann Tubos e Conexões; à Polyvin Plásticos e
Derivados e à empresa BRA Transportes Aéreos. Todos eles foram
aprovados em redação final.
* PL 2.178/05, que determina que os recursos da
operação de crédito com o Banco do Nordeste do Brasil sejam
aplicados no Programa de Desenvolvimento do Nordeste (Prodetur) e
altera dispositivos referentes à garantia e contragarantia
oferecidas (aprovado em redação final)
* PL 2.263/05, que altera lei que extingue o Fundo
de Saneamento Ambiental das Bacias dos ribeirões Arrudas e Onça
(Prosan), o fundo Somma, o Fundo Estadual de Saneamento Básico
(Fesb) e o Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundeurb), além de
autorizar a capitalização do Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais (BDMG). Determina que, dos recursos oriundos de amortização
de financiamentos e encargos financeiros dos fundos extintos -
recebidos pelo BDMG e destinados a futuro aumento de capital -, seja
reduzido o percentual de 13% para pagamento da dívida com a União e
de 1% para o pagamento da contribuição do PIS/Pasep. O projeto foi
aprovado em redação final.
* PL 2.082/05, que aumenta o limite máximo para o
pagamento, pelo Estado, de débitos ratificados por sentença
judiciária, sem necessidade de apresentação de precatórios e sem
sujeição a parcelamento. Atualmente esse limite é de R$ 9,6 mil, e o
governo pretendia elevá-lo para R$ 10 mil. Na tramitação, o limite
foi aumentado para R$ 11 mil. O projeto foi aprovado em redação
final.
* PLC 58/04, que cria a carreira de agente de
polícia, cria 1.854 cargos no quadro de pessoal da Polícia Civil e
dispõe sobre a promoção por tempo de serviço. Segundo o que foi
aprovado pelo Plenário, o projeto estabelece quatro níveis para as
carreiras de perito, delegado, escrivão, médico legista e agente de
polícia e mantém a promoção automática aos 10 anos de serviço para
os três níveis iniciais das carreiras. O PLC foi aprovado em redação
final.
* PL 2.290/05, que autoriza o Executivo a adquirir
imóvel em Brasília para funcionamento de dependências da Advocacia
Geral do Estado. A matéria foi aprovada em redação final.
* PL 1.358/04, que autoriza isenção de ICMS na
aquisição de carros por autistas e portadores de deficiência física,
visual e mental. Os veículos que serão adquiridos deverão ter até
1.600 cilindradas - e não 2 mil, como no texto original (aprovado em
redação final).
* PL 1.992/05, que muda a denominação do Instituto
de Desenvolvimento Industrial (Indi) para Instituto de
Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais. A matéria foi aprovada em
redação final.
* PL 1.743/04, que propõe a inclusão da Companhia
de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) como gestora
do Fundo de Assistência ao Turismo (Fastur). Foi aprovado em redação
final.
* PL 571/03, que disciplina as atividades a serem
adotadas na prevenção e no combate às inundações. O Estado celebrará
convênios com os municípios para o desenvolvimento de projetos e
obras voltados para a prevenção e o combate a desastres decorrentes
de chuvas intensas, especialmente para: implantação e funcionamento
de Comissão Municipal de Defesa Civil, capacitação de agentes
públicos e mapeamento de áreas com risco de deslizamento de encostas
ou sujeitas a inundações, com definição de restrições de uso e
ocupação (aprovado em redação final).
* PL 1.609/04, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de afixação, pelas farmácias e drogarias, de lista com a relação dos
medicamentos genéricos (aprovado em redação final).
* PL 1.736/04, que dispõe sobre a política de
incentivo ao uso de energia eólica, prevendo o mapeamento do
potencial eólico do Estado; o financiamento de ações que incentivem
a produção e a aquisição de equipamentos geradores desse tipo de
energia; a promoção de estudos para a concessão de benefícios
tributários às empresas destinadas à produção de equipamentos
geradores de energia eólica (aprovado em redação final).
* PL 1.046/03, que dispõe sobre consulta
odontológica com avaliação periodontal no acompanhamento pré-natal
na rede pública. Segundo o que foi aprovado, o Estado assegurará,
por meio do SUS, que a gestante em acompanhamento pré-natal seja
encaminhada a consulta odontológica com avaliação periodontal
(aprovado em redação final).
* PL 87/03, que dispõe sobre os direitos dos
jurados. O projeto prevê a inclusão dos jurados e seus familiares no
Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais,
mediante solicitação do interessado por determinação do juiz
responsável pelo júri. Também assegura transporte ou estacionamento
gratuito ao jurado (aprovado em redação final).
* PL 1.089/03, que garante acompanhamento médico
para as mulheres grávidas e doadoras de leite humano e estabelece
diretrizes para a conscientização da comunidade sobre a importância
dos programas de aleitamento e dos bancos de leite humano em Minas.
O texto propõe que esses bancos estejam enumerados entre os
estabelecimentos de serviço de saúde e inclui o leite humano como
produto de interesse da saúde para fins de controle sanitário
(aprovado em redação final).
* PL 639/03, que cria a Defesa Sanitária Vegetal,
um conjunto de ações para prevenir e evitar a introdução e a
disseminação de pragas dos vegetais, de forma a assegurar e
preservar a qualidade e a sanidade das populações vegetais. O
descumprimento da norma poderá ocasionar multa, interdição de
estabelecimento, e apreensão e destruição dos vegetais (aprovado em
redação final).
* PL 953/03, que altera a Lei 11.666, de 1994, que
estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de
deficiência física nos edifícios de uso público. O projeto amplia as
determinações da lei aos prédios das escolas públicas e determina a
destinação de dotação orçamentária para as adaptações dos prédios
públicos, a fim de melhorar o acesso dos deficientes físicos
(aprovado em redação final).
|
