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Assembléia aprova projeto da LDO e encerra trabalhos do
semestre
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou na
Reunião Ordinária desta quinta-feira (30/6/05), que terminou às 20
horas, o projeto que traz as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária (LDO) - Projeto de Lei (PL) 2.328/05, do governador - e
encerrou os trabalhos parlamentares do primeiro semestre do ano.
Além desse projeto, outras 12 proposições foram aprovadas, sendo
nove de 2º turno. O projeto da LDO foi aprovado com 12 emendas de
parlamentares, além de outras dez emendas e 20 subemendas
apresentadas pelo relator do projeto, deputado Sebastião Helvécio
(PDT). Com isso, ficaram rejeitadas 105 emendas e prejudicadas
outras 68 emendas. O projeto da LDO prevê para 2006 receita de R$
25,21 bilhões e despesas de R$ 23,77 bilhões, com superávit primário
de R$ 1,44 bilhão.
Entre as emendas aprovadas pelo Plenário, está a
que garante dotação orçamentária no valor de R$ 100 milhões para o
Fundo para Execução do Programa Máquinas para o Desenvolvimento
(Fundomaq), e a que visa garantir recursos para a implantação de
telecentros comunitários na área de abrangência do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas (Idene) e em todos os
municípios de baixo índice de desenvolvimento humano (IDH inferior a
0,700).
Outra emenda aprovada é a de número 24, apresentada
pelo Bloco PT/PCdoB. Essa emenda determina que o Estado só poderá
contratar serviços de consultoria em atividades que comprovadamente
não possam ser desempenhadas por servidores estaduais. As emendas
16, 22, 34, 35, 37 e 38, votadas em destaque a pedido do líder do
Bloco PT/PCdoB, deputado André Quintão, foram rejeitadas pelo
Plenário.
A emenda 22 previa que o Executivo publicaria
relatório trimestral dos investimentos realizados pelas empresas
controladas pelo Estado. A emenda 34 dizia que os projetos
financiados com recursos da União deveriam identificar os programas
federais a que são destinados. As emendas 35 e 37, do Bloco
PT/PCdoB, do deputado Rogério Correia (PT), visavam garantir o
cumprimento da Emenda Constitucional 29. Pela emenda 38, as despesas
com pessoal do Estado teriam como limites a despesa com a folha de
pagamento do mês de abril de 2004, projetada para o exercício de
2005.
Também foi aprovada a subemenda no 1 à
emenda 96, dos deputados Domingos Sávio (PSDB) e Ivair Nogueira
(PMDB). Essa subemenda, de autoria do relator, determina que o
orçamento da Defensoria Pública seja elaborado de forma destacada do
Poder Executivo. Com essa alteração, a proposta orçamentária da
Defensoria terá que ser submetida ao acompanhamento da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão e seus gastos poderão ser
acompanhados de forma destacada no Sistema Integrado de
Administração Financeira (Siafi).
Aprovação da carreira da Polícia Civil é
comemorada
A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC)
58/04, que cria a carreira de agente de polícia, cria cargos no
quadro de pessoal da Polícia Civil e dispõe sobre a promoção por
tempo de serviço dos ocupantes de cargos policiais, foi comemorada
por representantes da categoria que ocupavam as galerias do
Plenário.
O PLC 58/04, do governador do Estado, foi aprovado
na forma do substitutivo nº 1, apresentado ao vencido em 1º turno,
com 39 votos favoráveis. O substitutivo incorpora alterações
encaminhadas pelo governador para atender a reivindicações da
Polícia Civil.
Além disso, foram introduzidas outras modificações,
com o objetivo de extinguir o quadro suplementar da Polícia Civil,
de que trata a Lei Complementar 23, de 1991; disciplinar a forma de
provimento dos cargos comissionados e das funções gratificadas da
estrutura da Polícia Civil; e dispensar ao delegado-geral de polícia
que tiver exercido o cargo de chefe da Polícia Civil tratamento
semelhante ao estabelecido pelo Estatuto da Polícia Militar para os
ocupantes do cargo de comandante-geral. Assim, o delegado-geral que
foi chefe da Polícia Civil e que não tiver tempo suficiente para se
aposentar somente poderá ser lotado no Conselho Superior da Polícia
Civil.
O quadro suplementar é formado por policiais que
têm 35 anos de serviço mas que se aposentaram. Esse quadro é formado
por cerca de 250 servidores, sendo 46 delegados-gerais. Os cargos de
chefia não serão extintos e poderão ser ocupados por servidores que
estão no final da carreira e não têm tempo para se aposentar. Outra
alteração incluída pelo relator permite que o chefe de polícia e o
chefe adjunto permaneçam no cargo, a critério do governador, mesmo
depois de 35 anos de serviço.
O substitutivo mantém a criação da carreira de
agente de polícia, com o respectivo quantitativo de cargos, cria
cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Polícia Civil e
estabelece a promoção por tempo de serviço para os cargos da
carreira que está sendo criada e para os cargos de escrivão de
polícia e de auxiliar de necropsia. A carreira de agente de polícia
terá 7.814 cargos, sendo que 6.923 correspondem à transformação dos
cargos das carreiras de detetive, identificador, vistoriador de
veículos e carcereiro, e 891 cargos de agente de polícia estão sendo
criados para compor o total previsto
Estão sendo criados os seguintes cargos de
provimento efetivo: 55 de delegado-geral de polícia; 48 de delegado
de polícia II e 119 de delegado de polícia I; 53 de médico legista
III, 62 de médico legista II e 114 de médico legista I; 11 de perito
criminal classe especial, 33 de perito criminal II e 37 de perito
criminal I; 27 de escrivão de polícia classe especial, 75 de
escrivão de polícia III, 102 de escrivão de polícia II e 227 de
escrivão de polícia I, os quais, somados, totalizam 963 cargos. O
número de cargos criado pelo PLC é de 1.854.
O substitutivo estabelece quatro níveis para as
carreiras de perito, delegado, escrivão, médico legista e agente de
polícia e mantém a promoção automática aos 10 anos de serviço para
os três níveis iniciais das carreiras. O projeto estabelece, ainda,
a avaliação periódica de desempenho individual satisfatória como
requisito necessário para desenvolvimento na carreira.
Segundo o deputado Sargento Rodrigues (PDT), que
foi o relator da matéria em 2º turno, a aprovação do projeto integra
793 carcereiros à carreira de agentes de polícia, atendendo a uma
reivindicação antiga dessa categoria. O deputado afirmou ainda que o
fim do quadro suplementar permite a renovação da polícia,
possibilitando que os policiais mais jovens possam chegar a ser
chefes também. Os deputados Adalclever Lopes (PMDB), Márcio Kangussu
(PPS), Fahim Sawan e Zé Maia, do PSDB, e a deputada Maria Tereza
Lara (PT), declararam o voto favorável ao projeto.
Máquinas para o Desenvolvimento e Fundomaq
O Projeto de Lei (PL) 2.416/05, do governador do
Estado, que concede isenção do ICMS nas operações internas com
veículos e máquinas adquiridos pelos municípios - Programa Máquinas
para o Desenvolvimento - foi aprovado na forma do vencido em 1º
turno. O substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 2º turno, ficou
prejudicado com a aprovação do projeto. Pelo texto do substitutivo,
o prazo de isenção do ICMS passaria a ser 30 de junho de 2006. O
substitutivo determinava ainda que a isenção abrangeria as
aquisições de motoniveladora, retroescavadeira, escavadeira e pá
carregadeira, caminhão, ônibus e microônibus, trator e implementos,
todos novos, realizadas por municípios do Estado, no Programa
Máquinas para o Desenvolvimento.
O projeto tem como objetivo permitir a recomposição
da malha viária do Estado, incluindo a abertura de novas vias de
escoamento da produção, e a melhoria do sistema de transporte para
as comunidades regionais, por meio da cooperação entre o Estado e os
municípios. Segundo o deputado André Quintão (PT), que pediu que o
projeto original fosse colocado em votação antes do substitutivo, o
texto aprovado em 1º turno reunia as contribuições extraídas da
audiência pública da Comissão de Participação Popular e Fiscalização
Financeira e Orçamentária realizada para debater o projeto.
A criação do Fundo Contábil para execução do
Programa Máquinas para o Desenvolvimento, o Fundomaq, prevista no PL
2.417/05, foi aprovada com quatro emendas ao texto do 1º turno. A
emenda nº 1 determina que o Estado dará prioridade, na celebração
dos convênios, aos municípios que tenham menor Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH) e aos municípios com maior extensão
territorial (acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 7º do vencido no 1º
turno). As demais emendas, segundo o parecer, fazem alterações de
redação. A emenda nº 2 altera a redação do caput do artigo 8º
do vencido, definindo que os municípios e associações de municípios
participantes do Programa Máquinas para o Desenvolvimento efetuarão
contrapartida financeira em favor do fundo, em até 36 parcelas
mensais, a partir da assinatura do convênio. A emenda acrescenta que
a data em que será realizada a última parcela da contrapartida
financeira não seja posterior à data de extinção do fundo - 31 de
agosto de 2008.
A emenda nº 3 altera a redação do caput do
artigo 9º do vencido, especificando que o Estado destinará até R$
200 mil por município em cada convênio firmado por meio do Fundomaq.
A redação aprovada em 1º turno estabelecia esse mesmo valor, por
convênio apenas. A emenda nº 4 altera a redação do parágrafo 1º do
artigo 7º do vencido, colocando cada máquina, equipamento ou veículo
que poderá ser objeto do programa em um inciso diferente e
acrescentando entre eles ambulâncias. O deputado André Quintão (PT)
e a deputada Elisa Costa (PT), declararam ter votado favoravelmente
ao projeto que consideram importante para os municípios
mineiros.
Aprovada criação do Fundo Estadual de
Habitação
O PL 2.176/05, do governador do Estado, que altera
a Lei 11.830, de 1995, que cria o Fundo Estadual de Habitação (FEH),
foi aprovado com sete emendas ao vencido em 1º turno. A emenda nº 1
define o presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais (Cohab) como o ordenador de despesas do fundo. A de nº 2
estabelece que compete ao Conselho Estadual de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana prestar assessoria na formulação de
diretrizes para a aplicação dos recursos do fundo. Já a
emenda nº 3 estabelece que, na definição das normas e condições para
a concessão de financiamento do fundo, deverá ser ouvido o Conselho
Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.
A quarta emenda propõe alteração na composição do
grupo coordenador do fundo, garantindo a participação de dois
representantes da sociedade civil, que deverão ser escolhidos entre
os membros do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana. A emenda nº 5 condiciona o recebimento de recursos
do fundo pelos municípios mineiros à constituição de conselhos
municipais de habitação, que contemplem a participação de entidades
públicas e privadas que representem segmentos da sociedade ligados à
área habitacional.
A emenda nº 6 estabelece que o Conselho Estadual de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana deverá promover
audiências públicas e conferências com representantes da sociedade
civil, para debater e avaliar os critérios de alocação dos recursos
do fundo. A emenda n° 7 acrescenta ao projeto artigo que altera a
Lei Delegada 106, de 29 de janeiro de 2003, estabelecendo diretrizes
para a composição do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana.
A deputada Elisa Costa declarou seu voto favorável,
destacou sua preocupação com os critérios para alocação de recursos
e defendeu que esses critérios sejam definidos coletivamente.
Projeto que altera o Indi é aprovado em 2º turno
O PL 1.992/04, do governador, que altera a
denominação, o objeto e a estrutura do Instituto de Desenvolvimento
Industrial (Indi), foi aprovado sem alterações ao texto aprovado em
1º turno. Pelo projeto, o Indi passará a se chamar Instituto de
Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais e será vinculado à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. O projeto define
os percentuais com que os mantenedores do Indi (Cemig e BDMG)
contribuirão para o seu orçamento anual básico e de investimentos -
75% e 25%, respectivamente.
Também foi aprovado sem alterações ao vencido em 1º
turno o PL 2.082/05, do governador, que altera a redação do artigo
9º da Lei 14.699, de 2003, no tocante à dispensa de precatório para
pagamento, pelo Estado, de obrigações de pequeno valor (aumenta o
limite máximo para o pagamento de débitos ratificados por sentença
judiciária, sem necessidade de apresentação de precatórios e sem
sujeição a parcelamento). Atualmente esse limite é de R$ 9,6 mil, e
o governo pretende elevá-lo para R$ 10 mil. De acordo com o que foi
aprovado pelo Plenário em 1º turno, o limite para o pagamento de
débitos sem parcelamento fica aumentado de R$ 10 mil para R$ 11
mil.
O PL 2.263/05 também foi aprovado sem alterações.
De autoria do governador, o projeto altera a lei que extingue o
Fundo de Saneamento Ambiental das Bacias dos Ribeirões Arrudas e
Onça (Prosan), o fundo Somma, o Fundo Estadual de Saneamento Básico
(Fesb) e o Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundeurb), além de
autorizar a capitalização do BDMG. Determina que, dos recursos
oriundos de amortização de financiamentos e encargos financeiros dos
fundos extintos - recebidos pelo BDMG e destinados a futuro aumento
de capital - seja reduzido o percentual de 13% para pagamento da
dívida com a União e de 1% para o pagamento da contribuição do
PIS/Pasep.
A autorização para o Executivo adquirir imóvel em
Brasília, prevista no PL 2.290/05, do governador, também foi
aprovada sem modificações ao texto aprovado em 1º turno pelo
Plenário. O projeto autoriza o Estado a adquirir um bloco de quatro
salas no Edifício JK, Setor Comercial Sul, em Brasília, com área
total de 250 m², destinado a abrigar a sede da Advocacia Geral do
Estado no Distrito Federal.
O último projeto de 2º turno aprovado foi o PL
1.358/04, do deputado André Quintão (PT), que também não sofreu
alterações ao texto do 1º turno. A proposição autoriza o Executivo a
isentar de ICMS a aquisição de automóveis para utilização de pessoas
portadoras de deficiência física, visual ou mental severa. Pela
redação do vencido em 1º turno, os veículos que serão adquiridos
deverão ter até 1.600 cilindradas (e não 2 mil, como no texto
original).
Três projetos são aprovados em 1º turno
O Plenário também aprovou três proposições em 1º
turno - os PLs 1.735, 1.858 e 1.993/04. O primeiro projeto, do
deputado Laudelino Augusto (PT), determina que a administração
estadual instale placas durante a execução de obras públicas
informando a duração do empreendimento, a data de sua conclusão, o
valor inicialmente previsto e o efetivamente gasto na execução, a
fase da obra inaugurada e o órgão responsável pela fiscalização.
Além disso, o projeto proíbe que a obra seja inaugurada sem que
esteja em condições adequadas de utilização. A proposição prevê
ainda multa se a placa for retirada ou afixada em desacordo com as
normas estabelecidas no projeto. O PL foi aprovado na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que apenas
aprimora a técnica legislativa, e com as emendas nºs 1 e 2 da
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, que incluem as
cláusulas de vigência e de revogação da lei.
O PL 1.858/04, da deputada Maria Tereza Lara (PT),
foi aprovado com as seis emendas apresentadas pela Comissão de
Transporte, Comunicação e Obras Públicas. O projeto dispõe sobre o
transporte de cadáveres e ossadas humanas no Estado. Estabelece que
o transporte só poderá ser feito por funerárias autorizadas,
exclusivamente em carros fúnebres registrados e devidamente
adaptados. O texto também fixa normas de padronização dos veículos e
de conduta dos motoristas das funerárias. As emendas de 1 a 6
aperfeiçoam a redação do projeto.
Também foi aprovado o PL 1.993/04, do governador,
que muda o artigo 2º da Lei 9.400, de 1986, que autoriza o Executivo
a doar imóvel à Cooperativa de Laticínios Teófilo Otoni. O objetivo
é destinar o imóvel ao desenvolvimento de atividades agropecuárias,
de saúde, de educação ou de ciência e tecnologia, sob pena de
reversão ao patrimônio do Estado (o texto atual destina-o apenas
para atividades agropecuárias). O projeto foi aprovado na forma do
substitutivo nº 3, apresentado durante a fase de discussão da
matéria em Plenário.
Sem apreciação - O PL
178/03, do deputado Weliton Prado (PT), recebeu um substitutivo do
deputado Paulo Piau (PP) durante a fase de discussão em Plenário, e
foi devolvido à Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática para receber parecer sobre a alteração. O projeto trata
da alimentação escolar da rede estadual de ensino.
Requerimentos aprovados
Durante a reunião, a Presidência acatou
requerimento do deputado Paulo Piau (PP), em que solicita a retirada
de tramitação do PL 2.299/05. Também foram aprovados os seguintes
requerimentos:
* da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais,
solicitando que a Construtora Fernando Vale S.A. seja oficiada do
entendimento da comissão de que o empreendimento imobiliário na
região do Cercadinho deve ser objeto de licenciamento ambiental por
parte do Copam, sob pena de nulidade de outras autorizações;
solicitando ao presidente do Crea-MG cópia do estudo elaborado pelo
engenheiro Adir José de Freitas sobre a situação ambiental da bacia
hidrográfica do Cercadinho, especialmente sobre a área onde a
Construtora Fernando Vale pretende implantar empreendimento
imobiliário; e solicitando à Secretaria Municipal de Saúde
informações sobre estudos, pareceres e dados estatísticos que
apontem números de atendimento à saúde da população residente no
entorno do aterro sanitário de Belo Horizonte;
* da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras
Públicas, solicitando ao diretor-superintendente da Telemig Celular
a instalação do serviço de telefonia celular nos municípios de
Conceição do Pará, Ervália, Leandro Ferreira e Paineiras; e
solicitando ao diretor-geral do Dnit informações sobre os programas
do governo federal para as estradas federais em Minas Gerais;
* da Comissão de Direitos Humanos, solicitando ao
Centro de Estudos e Pesquisas Educacionais de Minas Gerais
informações sobre as razões da negativa de fornecimento de
certificado de conclusão de pós-graduação a Maria Aparecida da
Silva;
* do deputado Edson Rezende (PT), solicitando a
inclusão em ordem do dia do parecer pela inconstitucionalidade do
Projeto de Lei 635/03;
* da deputada Elisa Costa (PT), solicitando a
inclusão em ordem do dia dos PLs 1.313/03 e 1.408/04;
* do deputado Paulo Piau (PP), solicitando
audiência da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais para
discutir o PL 2.141/05;
* do deputado Rogério Correia (PT),
solicitando audiência da Comissão do Trabalho, da Previdência e
da Ação Social para emitir parecer sobre o PL 2.005/04;
* do deputado João Bittar (PL), solicitando
a retirada de tramitação dos requerimentos 2.819 e 2.842/04;
* do deputado Leonardo Quintão (PMDB), solicitando
ao Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do
Estado de Minas Gerais informações sobre o repasse à entidade, a
título de compensação ao oficial do registro civil das pessoas
naturais, pelos atos gratuitos por eles praticados, na forma da Lei
15.424, de 2004;
* do deputado Célio Moreira (PL), solicitando ao
diretor-superintendente da Telemar a instalação de rede de telefonia
residencial do Ddistrito de Beltrão, próximo ao município de
Corinto; * do deputado Durval Ângelo (PT), solicitando que se
encaminhe ao presidente do Sindicato dos Jornalistas pedido de
providências no sentido de verificar a regularidade do jornal "A
Tribuna", de Arceburgo;
* do deputado Márcio Kangussu (PPS), solicitando ao
presidente da Unale informações e providências relativas ao
escândalo de cobrança de propina envolvendo deputados estaduais de
Rondônia;
* do deputado Adalclever Lopes (PMDB), apoiado por
dois terços do Colégio de Líderes, solicitando tramitação em regime
de urgência para o PL 1.993/04.
Tabelas salariais - Foram recebidas em Plenário
as mensagens do
governador que encaminham as tabelas salariais dos servidores
estaduais das áreas de saúde e educação. São quatro projetos, com as
tabelas da saúde, da educação superior, da educação básica e com a
previsão da Vantagem Temporária Incorporável (VTI).
Redação final - Foram
aprovados pareceres de redação final sobre os PLs 639, 771/03,
1.541, 1.717, 1.727, 1.736, 1.992 e 1.358/04, 2.082, 2.176, 2.263,
2.290, 2.416, 2.417 e 2.328/05, além do Projeto de Resolução
2.436/05 e do PLC 58/04.
Deputado critica política agrícola do governo
federal
O deputado Paulo Piau (PP) comentou o "tratoraço"
realizado na última quarta-feira (29) em Brasília, do qual ele
participou. Segundo ele, falta uma política agrícola eficiente para
o País, o crédito agrícola é insuficiente e falta um seguro para a
agricultura, atividade de risco, sujeita às intempéries do tempo. O
deputado criticou também os juros altos, a elevada carga tributária
praticada no País e o estado de calamidade das rodovias. Segundo
ele, esses fatores, juntamente com o câmbio desfavorável, seriam
dificuldades determinantes para o setor.
Em aparte, o deputado Padre João (PT) comentou que
o governo Lula anunciou o investimento de R$ 9 bilhões entre 2005 e
2006 nos projetos do Pronaf (Programa Nacional de Agricultura
Familiar). Ele ressaltou ainda a contribuição do Legislativo mineiro
com a aprovação dos projetos que fazem parte do Programa Máquinas
para o Desenvolvimento.
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