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Minas terá política para evitar introdução e disseminação de
pragas
Os Projetos de Lei (PLs) 639/03, do deputado
Leonardo Moreira (PL), 771/03, do deputado Célio Moreira (PL), e
1.541/04, do deputado Laudelino Augusto (PT), todos em 2º turno,
foram aprovados pelo Plenário da Assembléia de Minas, na Reunião
Extraordinária da manhã desta quinta-feira (30/6/05). O PL 639/03
cria no Estado a Defesa Sanitária Vegetal, um conjunto de ações e
atividades para prevenir e evitar a introdução e a disseminação de
pragas dos vegetais, de forma a assegurar e preservar a qualidade e
a sanidade das populações vegetais.
De acordo com o PL 639/03, a defesa sanitária
vegetal terá por base estudos, pesquisas e experimentos de órgãos
oficiais e entidades de pesquisa e será feita por meio de programas
e edição de normas. O Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) ficará
responsável por fiscalizar e executar ações e atividades necessárias
à defesa sanitária vegetal. Para isso, deverá promover ações
integradas com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais
de defesa sanitária vegetal, estabelecer padrões de tolerância
quanto à presença de pragas e formular diretrizes para uniformizar
os procedimentos de inspeção e fiscalização.
Ainda segundo o texto aprovado, será livre o
trânsito de vegetais no território mineiro - aqueles que tenham
restrições sanitárias deverão estar acompanhados de documentos
sanitários que os identifiquem. O descumprimento da norma poderá
ocasionar multa, interdição de estabelecimento, e apreensão e
destruição dos vegetais, entre outras punições. O projeto foi
aprovado com as emendas nºs 1 a 5, da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária. Durante a tramitação em 1º turno, foi
anexado à matéria o PL 1.518/2004, do governador, que introduziu o
tema da defesa sanitária.
Estado acompanhará casos de epidermólise
bolhosa
O PL 771/03, que teve o artigo 2º rejeitado,
determina cuidados especiais a serem providos pelos serviços de
saúde pública do Estado para os casos de epidermólise bolhosa,
doença epidérmica rara e hereditária, que se caracteriza pela
hipersensibilidade da pele e das mucosas, chegando à formação de
bolhas.
Pelo projeto aprovado, todas as instituições
hospitalares e ambulatoriais do Estado deverão notificar mensalmente
os casos dessas doenças à Secretaria de Estado de Saúde, que deverá
manter um cadastro da ocorrência de epidermólise. O artigo que foi
vetado pelos deputados determinava que a Escola de Saúde Pública de
Minas Gerais deveria capacitar profissionais que prestassem apoio
técnico aos municípios visando o desenvolvimento de campanha para o
tratamento da doença.
Três Corações - O último
projeto aprovado na reunião da manhã foi o PL 1.541/04, do deputado
Laudelino Augusto (PT). Na forma original, o projeto pretendia
prévia autorização legislativa para a doação para o Centro
Profissionalizante Tricordiano (Cepete) de um terreno urbano
edificado com área de 3,5 mil m², em Três Corações. Da forma como
foi aprovado em 1º turno e, agora, em 2º turno, a proposição
autoriza a doação de 2,5 mil m² do imóvel ao município de Três
Corações, para a construção de uma escola municipal. A mudança,
originada da anexação do PL 1.677/04, do deputado Dilzon Melo (PTB)
teve o objetivo de atender ao interesse público.
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