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FFO aprova parecer de 2o turno do Máquinas para o
Desenvolvimento
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa aprovou, na noite desta
quarta-feira (29/6/05), parecer de 2o turno sobre o
Projeto de Lei (PL) 2.416/05, do governador, que concede isenção de
ICMS nas operações internas com veículos e máquinas adquiridos pelos
municípios - Programa Máquinas para o Desenvolvimento. O relator,
deputado Ermano Batista (PSDB), apresentou o substitutivo nº 1 de
2o turno. Na forma apresentada pelo relator, o prazo de
isenção do ICMS passa a ser de 30 de junho de 2006. O substitutivo
determina ainda que a isenção abrange as aquisições de
motoniveladora, retroescavadeira, escavadeira e pá carregadeira,
caminhão, ônibus e microônibus, trator e implementos, todos novos,
realizadas por municípios do Estado, no Programa Máquinas para o
Desenvolvimento.
Na mesma reunião, também foi votado o parecer -
desta vez de 1o turno - sobre o PL 2.417/05, do
governador, que cria o fundo contábil Fundomaq, para execução do
Programa Máquinas para o Desenvolvimento. Para terem acesso ao
benefício, os municípios ou associações microrregionais terão que
firmar acordo com o Estado. Esses convênios têm prazo máximo de
vigência até agosto de 2008. Cada município poderá utilizar até R$
200 mil do fundo, que terá recursos da ordem de R$ 200 milhões. O
agente financeiro do Fundomaq será o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais (BDMG).
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo
no 2, apresentado pelo relator, deputado Ermano Batista,
que, entre outras alterações, aumenta de 30 para 36 o número de
prestações do financiamento, segundo o relator. O novo texto também
inclui a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Política
Regional no grupo gestor do fundo, que também vai contar com
representantes das secretarias da Fazenda, de Governo, de
Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento Econômico, além do BDMG.
Também estende a possibilidade de compra de tratores e implementos
agrícolas com recursos do Fundomaq. Da forma como o texto foi
aprovado, as decisões sobre a concessão dos empréstimos não mais
serão unânimes, como na proposta original, mas com a maioria dos
votos do grupo gestor do fundo.
Fundo Habitacional recebe parecer favorável de
2o turno
Os deputados também aprovaram parecer de
2o turno sobre o PL 2.176/05, do governador, que cria o
Fundo Estadual de Habitação (FEH). O relator, deputado Ermano
Batista, apresentou sete emendas ao vencido em 1o turno.
A emenda nº 1 define o presidente da Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais (Cohab) como o ordenador de despesas do
Fundo. A de nº 2 estabelece que compete ao Conselho Estadual de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana prestar assessoria na
formulação de diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo.
Já a emenda nº 3 estabelece que, na definição das normas e
condições para a concessão de financiamento do Fundo, deverá ser
ouvido o Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana.
A quarta emenda propõe alteração na composição do
grupo coordenador do Fundo, garantindo a participação de dois
representantes da sociedade civil, que deverão ser escolhidos entre
os membros do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana. A emenda nº 5 condiciona o recebimento de recursos
do Fundo pelos municípios mineiros a obrigatoriedade de a Prefeitura
constituir o Conselho Municipal de Habitação, que contemple a
participação de entidades públicas e privadas que representem
segmentos da sociedade ligados à área habitacional.
A emenda nº 6 estabelece que o Conselho Estadual de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana deverá promover
audiências públicas e conferências com representantes da sociedade
civil, para debater a avaliar os critérios de alocação dos recursos
do Fundo. A emenda n° 7 acrescenta ao projeto artigo que altera a
Lei Delegada 106, de 29 de janeiro de 2003, estabelecendo diretrizes
para a composição do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana.
Segundo o relator, deputado Ermano Batista, o
escopo do projeto é modificar a forma como são administrados os
recursos do Fundo, visando aperfeiçoar a política de habitação em
Minas Gerais. "Vale ressaltar que, de acordo com os dados da
Contadoria Geral do Estado, no ano de 2004 o Fundo contou com um
orçamento autorizado de R$ 2,4 milhões sendo que, desse montante,
apenas R$ 4 mil foram aplicados em gastos com habitação",
justificou.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Ermano Batista (PSDB), José
Henrique (PMDB), Sebastião Helvécio (PDT) e Sebastião Costa (PPS), e
a deputada Elisa Costa (PT).
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