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Plenário aprova Máquinas para o Desenvolvimento em 1o
turno
Os dois projetos do governo do Estado para
estimular a aquisição de máquinas, equipamentos e ônibus escolares
pelas prefeituras foram aprovados em 1o turno pelo
Plenário da Assembléia Legislativa na Reunião Extraordinária da
noite desta quarta-feira (29/6/05). São eles o Projeto de Lei (PL)
2.416/05, que concede isenção de ICMS na compra de veículos e
maquinário pelos municípios (Programa Máquinas para o
Desenvolvimento), e o PL 2.417/05, que cria o fundo para execução do
programa (Fundomaq).
O PL 2.416/05 consiste na isenção total de ICMS
para as prefeituras nas aquisições de trator, motoniveladora,
retroescavadeira, pá carregadeira, caminhão e ônibus, com o objetivo
de estimular investimentos municipais em infra-estrutura, saneamento
básico e transporte escolar. O projeto foi aprovado na forma do
substitutivo no 1, da Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária (FFO), que altera o texto para adequá-lo à Lei
Complementar Federal 24, de 1975, que dispõe sobre convênios para a
concessão de isenções de ICMS. O benefício fiscal também foi
estendido para a compra de ambulâncias pelos municípios.
Já o PL 2.417/05 cria o Fundomaq, que vai
viabilizar os recursos necessários para a execução do programa
Máquinas para o Desenvolvimento. Para terem acesso ao benefício, os
municípios ou associações microrregionais terão que firmar acordo
com o Estado. Esses convênios têm prazo máximo de vigência até
agosto de 2008. Cada município poderá utilizar até R$ 200 mil do
fundo, que terá recursos da ordem de R$ 200 milhões. O agente
financeiro do Fundomaq será o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais (BDMG).
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo
no 2, da FFO, que, entre outras alterações, aumenta de 30
para 36 o número de prestações do financiamento, segundo o relator,
deputado Ermano Batista (PSDB). O novo texto também inclui a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Política Regional
no grupo gestor do fundo, que também vai contar com representantes
das secretarias da Fazenda, de Governo, de Planejamento e Gestão e
de Desenvolvimento Econômico, além do BDMG. Também estende a
possibilidade de compra de tratores e implementos agrícolas com
recursos do Fundomaq. Da forma como o texto foi aprovado, as
decisões sobre a concessão dos empréstimos não mais serão unânimes,
como na proposta original, mas com a maioria dos votos do grupo
gestor do fundo.
Fundo Estadual de Habitação também é
aprovado
Também em 1o turno, o Plenário aprovou a
criação do Fundo Estadual da Habitação (FEH), objeto do PL 2.176/05,
do governador. O projeto foi aprovado com nove emendas. A principal
alteração trazida é a manutenção do município como beneficiário do
fundo, ao contrário da proposta original (emenda no 2, da
FFO). Outras mudanças contidas nas emendas são a manutenção das
competências do Conselho Estadual da Habitação e dos financiamentos
subsidiados para a população de baixa renda e a possibilidade de
prêmio pelo pagamento em dia das prestações dos financiamentos
reembolsáveis. Da forma como foi aprovado, o projeto também
concentra na Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab-MG) as
funções de agente financeiro e órgão gestor do fundo.
O Plenário também aprovou em 1o turno o
PL 1.358/04, do deputado André Quintão (PT), que autoriza isenção de
ICMS na aquisição de carros por autistas e deficientes físicos,
visuais e mentais. O projeto foi aprovado com cinco emendas. Assim,
os veículos que serão adquiridos deverão ter até 1.600 cilindradas
(e não 2 mil, como no texto original). As emendas também mudam a
definição de portadores de deficiência, que deverá seguir a
regulamentação do Ministério da Saúde. Elas determinam ainda que os
beneficiários da isenção fiscal terão que comprovar situação
financeira compatível com o valor do carro a ser adquirido.
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