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Patrocinador de eventos artísticos deverá contratar seguro de
vida
A obrigação do patrocinador de eventos artísticos,
esportivos ou culturais de contratar seguro de vida para os
espectadores foi tema de um dos quatro projetos apreciados em
1o turno, nesta quarta-feira (29/6/05), pela Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia Legislativa. Os
deputados opinaram pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.946/04,
que trata do assunto, de autoria do deputado Márcio Kangussu (PPS),
na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ).
Em seu parecer, a deputada Lúcia Pacífico (sem
partido) salientou que "a proposta vem ao encontro do clamor de
vítimas e parentes de vítimas de inúmeros acidentes ocorridos
durante eventos. Muitos deles, embora de grande porte, são
realizados sem o mínimo de segurança". Ela lembrou ainda que, quando
relatados os acidentes, verifica-se a não-existência de alvará nem
de contratação de seguro de vida para os espectadores. Com o
substitutivo da CCJ, essa obrigatoriedade fica a cargo dos órgãos e
entidades públicas do Estado que promovam eventos de qualquer
natureza com cobrança de ingressos, excluindo os agentes privados. A
justificativa é que o Legislativo estadual não tem competência para
formular normas que obriguem agentes privados a constituir apólices
de seguros em benefícios dos espectadores de eventos.
Produtos alimentícios - Também foi aprovado
parecer de 1o
turno sobre o PL 2.103/05, do deputado Gil Pereira (PP), que
pretende obrigar os estabelecimentos que comercializam gêneros
alimentícios em Minas Gerais a adotar providências para que o
consumidor possa identificar, nas gôndolas dos estabelecimentos, os
produtos considerados similares. Deverá haver ainda um cartaz
informando que se trata de produtos similares. A relatora, deputada
Lúcia Pacífico, opinou pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo nº 1, apresentado pela CCJ que, segundo ela, adapta a
proposta inclusive em relação aos aspectos de técnica
legislativa.
Proposição proíbe cobrança obrigatória de
consumação mínima
A comissão também aprovou parecer de 1o
turno favorável ao PL 2.202/05, que pretende instituir a vedação da
cobrança de consumação mínima por parte dos estabelecimentos
comerciais do Estado. Segundo o autor do projeto, deputado Leonardo
Moreira (PL), trata-se de medida que tem o propósito de corrigir uma
grave distorção existente no mercado de consumo, "uma vez que a
cobrança da consumação praticamente obriga o jovem que freqüenta
casas noturnas a beber e comer em limites e quantidades muitas vezes
incompatíveis com sua própria vontade".
Em seu parecer, o deputado Edson Rezende (PT)
destaca que essa prática viola um princípio básico das relações de
consumo, que consiste na proteção dos interesses
do consumidor, já que obriga o cliente a despender um volume
maior de recursos do que o necessário. "Entendemos ser pertinente a
aprovação do projeto, que vai ao encontro dos interesses de toda a
classe consumidora do Estado de Minas Gerais", justificou o relator,
que opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1
da CCJ.
A quarta proposição apreciada pela comissão obriga
as instituições bancárias a instalar bebedouros e sanitários nos
locais de atendimento ao público. Trata-se do PL 2.221/05, do
deputado Zé Maia (PSDB), que recebeu parecer pela aprovação na forma
do substitutivo nº 1 da CCJ e com a emenda nº 1, apresentada pela
relatora, deputada Lúcia Pacífico. A emenda acrescenta a oferta de
assentos individuais para os clientes.
Requerimentos aprovados solicitam audiências
públicas
A comissão aprovou ainda oito requerimentos, sendo
que cinco solicitam realização de audiências públicas. São eles:
* Do deputado Antônio Júlio (PMDB), para debater as
conseqüências da decisão do governo de instituir regime de
substituição tributária do setor de materiais de construção;
* Da deputada Lúcia Pacífico (sem partido), dois
requerimentos: para discutir os critérios de cobrança nos
shoppings centers de Belo Horizonte; e para debater os
aumentos propostos para os planos de seguro de saúde;
* Dos deputados André Quintão, Jésus Lima, Maria
Tereza Lara e Elisa Costa, todos do PT, para discutir, em conjunto
com a Comissão de Participação Popular, o cronograma de implantação
do Programa Luz para Todos;
* Do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), para
avaliar, em conjunto com a Comissão de Saúde, as sugestões
apresentadas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em
relação à Consulta Pública 31, de 2005, que propõe o Regulamento
Técnico sobre Práticas de Manipulação de Medicamentos para Uso
Humano em Farmácias.
Também foram aprovados outros dois requerimentos da
deputada Lúcia Pacífico: um solicitando envio de ofício ao Denatran
para que opine sobre a legalidade do transporte do gás de cozinha
(GLP) em motos e sidecars; e outro solicitando envio à Agência
Nacional de Petróleo (ANP) para seja restabelecido o convênio com o
Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, que dispõe sobre fiscalização de
comércio varejista de transporte e revenda de gás de cozinha.
O oitavo requerimento aprovado, de autoria da
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, envia apelo ao
presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, para
incluir em ordem do dia o PL 5.476/01, do deputado federal Marcelo
Teixeira, que modifica estrutura tarifária das telefonia fixa na Lei
das Telecomunicações. Solicita ainda que a bancada mineira na Câmara
dos Deputado seja oficiada para votar favoravelmente ao
projeto.
Presenças - Deputados
Chico Rafael (PMDB), presidente; deputadas Lúcia Pacífico (sem
partido), vice; e Vanessa Lucas (PSDB) e deputados Edson Rezende
(PT) e Antônio Júlio (PMDB).
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