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PL sobre isenção de ICMS para máquinas está pronto para
Plenário
Está pronto para ser apreciado pelo Plenário da
Assembléia o Projeto de Lei (PL) 2.416/05, do governador, que
concede isenção de ICMS nas operações internas com veículos e
máquinas adquiridos pelos municípios - Programa Máquinas para o
Desenvolvimento. O projeto foi analisado na tarde desta quarta-feira
(29/6/05), em 1º turno, pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária. Já o PL 2.417/05, que cria o fundo contábil Fundomaq,
para execução do programa, foi retirado de pauta. Nova reunião da
comissão foi marcada para esta quarta, às 20 horas.
O relator do PL 2.416/05, deputado Ermano Batista
(PSDB), apresentou um substitutivo que amplia o prazo de isenção de
ICMS de 31 de dezembro deste ano para 31 de dezembro de 2006.
Inclui, ainda, as expressões "trator e implementos" e "veículos que
atendam à área de saúde pública" entre os beneficiados.
Originalmente, a isenção abrangia as aquisições de trator,
motoniveladora, retroescavadeira, escavadeira, pá carregadeira,
caminhão, ônibus e microônibus.
Antes da votação do parecer, ainda pela manhã, o
projeto foi discutido com o secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Wilson Brumer, que participou de reunião conjunta com a
Comissão de Participação Popular. Segundo o relator, o substitutivo
buscou atender a sugestões feitas por diversos parlamentares durante
o debate com Brumer. A deputada Elisa Costa (PT) ressaltou que o
relator acolheu parte das sugestões e classificou como avanço a
dilatação do prazo para a isenção. Também apontou como positiva a
inclusão de ambulâncias e veículos destinados ao atendimento na área
de saúde pública.
Referência ao Confaz - O
substitutivo também aplica às operações internas a que se refere o
projeto os benefícios e condições estabelecidos no Convênio ICMS
26/2003, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz). Isto porque a Lei Complementar federal nº 24, de 1975, que
dispõe sobre convênios para concessão de isenções de ICMS,
estabelece que a concessão deve ser efetivada nos termos de
convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito
Federal, por decisão unânime, no âmbito do Confaz.
Projeto sobre defesa agropecuária está pronto para
Plenário em 2º turno
Outro projeto analisado pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária na tarde desta quarta foi o
PL 639/03, do deputado Leonardo Moreira (PL), que dispõe sobre a
defesa agropecuária e cria fundo estadual que especifica. O parecer
para 2º turno, do deputado Ermano Batista (PSDB), foi lido pelo
deputado Sebastião Helvécio (PDT). O relator apresentou cinco
emendas ao vencido em 1º turno.
O projeto estabelece diretrizes e instrumentos de
ação voltados para a defesa agropecuária animal e vegetal, seus
produtos, subprodutos e derivados, bem como sobre os insumos e
resíduos em geral. Durante a tramitação da matéria, o governador
encaminhou à ALMG o PL 1.518/2004, que dispõe sobre a defesa
sanitária vegetal no Estado. Por guardarem semelhança, o projeto do
Executivo foi anexado ao projeto em exame.
Em sua análise de mérito, no 1º turno, a Comissão
de Política Agropecuária e Agroindustrial constatou que a defesa
agropecuária animal já está exaustivamente regulamentada. No
entanto, ressaltou que, em relação à defesa sanitária vegetal, a
legislação trata do tema apenas de forma pontual. Por isso
apresentou o substitutivo nº 1, que aproveitou, na íntegra, o texto
constante do projeto enviado pelo Executivo, que trata
exclusivamente da defesa sanitária vegetal no Estado.
A emenda nº 1, apresentada pelo relator em 2º
turno, altera o artigo 4º da proposição, que regulamenta a forma
como entidades privadas podem participar das ações relativas à
defesa sanitária vegetal. A emenda nº 2 dá nova redação ao artigo 9º
do projeto, determinando que o Instituto Mineiro de Agropecuária
(IMA) poderá realizar ação de defesa sanitária quando houver omissão
da obrigação por parte da pessoa física ou jurídica responsável.
Nesse caso, as despesas decorrentes da atuação do IMA deverão ser
ressarcidas pelo responsável.
A emenda nº 3 visa, apenas, corrigir a redação do
dispositivo que obriga a anotação de dados referentes ao Certificado
Fitossanitário no livro próprio. A emenda nº 4 torna mais clara a
redação dos artigos 15, 16 e 17 do projeto, que tratam do rito
processual para apresentação e julgamento de defesa, após a
lavratura de auto de infração. A emenda define que compete ao
diretor-geral do IMA proceder ao julgamento das defesas
apresentadas. Finalmente, a emenda nº 5 aprimora a redação dos
artigos 19 e 20 da proposição, que tratam dos critérios para a
apresentação de recurso à Câmara de Recursos do IMA, quando o
infrator se sentir lesado.
Comissão analisou outros seis projetos na parte da
manhã
Pela manhã, a comissão analisou outros seis
projetos, todos eles em 2º turno. Agora, as proposições estão
prontas para serem apreciadas pelo Plenário:
* PL 2.082/05, do
governador Aécio Neves, que tem o objetivo de aumentar o limite
máximo para o pagamento, pelo Estado, de débitos ratificados por
sentença judicial sem parcelamento e sem precatórios. Atualmente
esse limite é de R$ 9,6 mil, e o governo pretende elevá-lo para R$
10 mil. O relator, deputado José Henrique (PMDB), opinou pela
aprovação do projeto na forma do vencido. De acordo com o que foi
aprovado pelo Plenário em 1º turno, o limite para o pagamento de
débitos sem parcelamento fica aumentado de R$ 10 mil para R$ 11
mil.
* PL 2.263/05, do
governador, que altera lei que extingue o Fundo de Saneamento
Ambiental das Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça (Prosan), o fundo
Somma, o Fundo Estadual de Saneamento Básico (Fesb) e o Fundo de
Desenvolvimento Urbano (Fundeurb), além de autorizar a capitalização
do BDMG. Determina que, dos recursos oriundos de amortização de
financiamentos e encargos financeiros dos fundos extintos -
recebidos pelo BDMG e destinados a futuro aumento de capital -, seja
reduzido o percentual de 13% para pagamento da dívida com a União e
de 1% para o pagamento da contribuição do PIS/Pasep. O relator,
deputado Sebastião Helvécio (PDT), opinou pela aprovação da matéria
na forma apresentada.
* PL 1.992/04, do
governador, que altera a denominação, o objeto e a estrutura do
Instituto de Desenvolvimento Industrial (Indi). O relator, deputado
Sebastião Helvécio (PDT), opinou pela aprovação da matéria na forma
do vencido em 1º turno. No Plenário, o projeto foi aprovado na forma
do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Pelo
projeto, o Indi passará a se chamar Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais e será vinculado à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico. O projeto define os percentuais com que
os mantenedores do Indi (Cemig e BDMG) contribuirão para o seu
Orçamento Anual Básico e de Investimentos - 75% e 25%,
respectivamente. O substitutivo ajusta texto do projeto às normas da
técnica legislativa, como a substituição do termo "sociedade simples
sem fins lucrativos" para "sociedade simples".
* PL 2.290/05, do
governador, que autoriza o Executivo a adquirir imóvel em Brasília.
O relator, deputado José Henrique (PMDB), opinou pela aprovação da
matéria na forma apresentada. O projeto autoriza o Estado a adquirir
um bloco de quatro salas no Edifício JK, Setor Comercial Sul, em
Brasília, com área total de até 250m², destinado a abrigar a sede da
Advocacia Regional e de outros órgãos do Estado no Distrito Federal.
* PL 1.541/04, do deputado
Laudelino Augusto (PT), que autoriza o Executivo a doar ao Centro
Profissionalizante Tricordiano (Cepete), com sede em Três Corações,
imóvel que especifica. A relatora foi a deputada Elisa Costa (PT),
que opinou por sua aprovação na forma do vencido em 1º turno. Esse
projeto foi anexado ao PL 1.677/04, do deputado Dilzon Melo (PTB),
que pretende a doação de grande parte do mesmo imóvel ao município,
para a construção de uma escola pública municipal. Segundo o que foi
aprovado em Plenário, fica mantida a doação para Três Corações e não
para o centro profissionalizante, que é uma entidade de direito
privado.
* PL 1.861/04, do
governador Clésio Andrade, que autoriza o Executivo a doar a Bom
Sucesso imóvel que especifica, para a construção de um centro de
saúde municipal. O relator, deputado Domingos Sávio (PSDB), opinou
pela aprovação da matéria na forma do vencido.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Elisa Costa (PT), Ermano Batista
(PSDB), José Henrique (PMDB), Sebastião Helvécio (PDT) e Alberto
Pinto Coelho (PP). Pela manhã, participou da reunião o deputado
Jayro Lessa (PL) além dos demais parlamentares, à exceção do
deputado Alberto Pinto Coelho (PP).
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