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Projeto da carreira da Polícia Civil está pronto para Plenário em
2º turno
Está pronto para ser discutido e votado pelo
Plenário, em 2º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/04, do
governador Aécio Neves, que cria a carreira de Agente de Polícia,
cria cargos no Quadro de Pessoal da Polícia Civil e dispõe sobre a
promoção por tempo de serviço dos ocupantes de cargos policiais
civis que menciona. Na tarde desta quarta-feira (29/6/05), a
Comissão de Administração Pública aprovou o parecer de 2º turno
sobre a matéria. O relator foi o deputado Sargento Rodrigues (PDT),
que opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1,
apresentado ao vencido no 1º turno
Segundo o parecer, o substitutivo incorpora
alterações encaminhadas pelo governador do Estado para atender a
reivindicações da Polícia Civil e de seus servidores. Além disso,
foram introduzidas pelo relator outras modificações, com o objetivo
de extinguir o quadro suplementar da Polícia Civil, de que trata a
Lei Complementar 23, de 1991; disciplinar a forma de provimento dos
cargos comissionados e das funções gratificadas da estrutura da
Polícia Civil; e dispensar ao Delegado-Geral de Polícia que tiver
exercido o cargo de Chefe da Polícia Civil tratamento semelhante ao
estabelecido pelo Estatuto da Polícia Militar para os ocupantes do
cargo de Comandante-Geral. Assim, o delegado-geral que foi Chefe da
Polícia Civil e que não tiver tempo suficiente para se aposentar
somente poderá ser lotado no Conselho Superior da Polícia Civil.
O quadro suplementar é formado por policiais que
têm 35 anos de serviço - tempo suficiente para se aposentar, mas que
não o fizeram. Segundo o deputado Sargento Rodrigues (PDT), o quadro
é formado por cerca de 250 servidores, sendo 46 delegados-gerais, e
sua extinção vai promover "a oxigenação da carreira da Polícia
Civil". Os cargos de chefia não serão extintos e poderão ser
ocupados por servidores que estão no final da carreira e não têm
tempo para se aposentar. Outra alteração incluída pelo relator
permite que o chefe de polícia e o chefe adjunto permaneçam no
cargo, a critério do governador, mesmo depois de 35 anos de serviço.
O substitutivo mantém a criação da carreira de
Agente de Polícia, com o respectivo quantitativo de cargos, cria
cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Polícia Civil e
estabelece a promoção por tempo de serviço para os cargos da
carreira que está sendo criada e para os cargos de Escrivão de
Polícia e de Auxiliar de Necropsia, todos integrantes do Quadro de
Pessoal da Polícia Civil. A carreira de Agente de Polícia terá 7.814
cargos, sendo que 6.923 correspondem à transformação dos cargos das
carreiras de Detetive, de Identificador, de Vistoriador de Veículos
e de Carcereiro, e 891 cargos de Agente de Polícia estão sendo
criados para compor o total previsto.
Novos cargos - Estão sendo
criados os seguintes cargos de provimento efetivo: 55 de
Delegado-Geral de Polícia; 48 de Delegado de Polícia II e 119 de
Delegado de Polícia I; 53 de Médico Legista III, 62 de Médico
Legista II e 114 de Médico Legista I; 11 de Perito Criminal Classe
Especial, 33 de Perito Criminal II e 37 de Perito Criminal I; 27 de
Escrivão de Polícia Classe Especial, 75 de Escrivão de Polícia III,
102 de Escrivão de Polícia II e 227 de Escrivão de Polícia I, os
quais, somados, totalizam 963 cargos. O número de cargos pelo PLC é
de 1.854.
O substitutivo nivela as carreiras de Perito,
Delegado, Escrivão, Médico Legista e Agente de Polícia em quatro
níveis e mantém a promoção automática aos 10 anos de serviço para os
três níveis iniciais das carreiras. O parecer ressalta, ainda, que o
projeto estabelece a avaliação periódica de desempenho individual
satisfatória como requisito necessário para desenvolvimento na
carreira. "A formulação de planos de Carreiras em conformidade com o
modelo proposto permitirá a evolução do vencimento básico, do grau
de responsabilidade e da complexidade de atribuições, de acordo com
o posicionamento do servidor em sua respectiva carreira, vinculando
o desenvolvimento ao mérito funcional e à formação do interessado.
Em última instância, busca-se um quadro de pessoal renovado, dotado
de características que permitem sua gestão eficiente em prol da
segurança pública", diz a mensagem do governador que encaminhou o
substitutivo.
Presenças - Deputados Fahim
Sawan (PSDB) - presidente; Gustavo Valadares (PFL) -
vice-presidente; Dinis Pinheiro (PSDB); Ricardo Duarte (PT) e
Sargento Rodrigues (PDT).
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