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PL que cria Sistema de Informações Ambientais tem parecer
aprovado
O projeto de lei que define informações básicas
sobre o meio ambiente e especifica objetivos e estrutura do Sistema
de Informações Ambientais de Minas Gerais recebeu parecer favorável
na reunião da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, nesta
quarta-feira (29/6/05). Trata-se do PL 1.924/04, do deputado Ricardo
Duarte (PT), que regulamenta o inciso II do parágrafo 1º do artigo
214 da Constituição do Estado. O relator, deputado Laudelino Augusto
(PT), presidente da comissão, teve aprovado seu parecer de 1º turno
favorável ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1. Também na
reunião, foram aprovados dois requerimentos solicitando audiências
públicas para debater assuntos pertinentes à comissão.
O parágrafo 1º do artigo 214 da Constituição
Estadual, no seu inciso II, atribui ao Estado o dever de garantir
acesso às informações básicas sobre meio ambiente. Por considerar
que a proposição deve tomar como referência a norma federal, o
relator, em sua justificativa, optou pelo substitutivo. Segundo
Laudelino, esse dispositivo alinha a intenção do autor do PL com o
disposto em lei federal, propondo criar uma lei estadual ampla e
específica quanto às particularidades regionais de Minas. Assim, o
substitutivo tenta garantir o acesso às informações sobre o meio
ambiente antes de especificar o sistema a ser estruturado. Para
tanto, relaciona os tipos de informação que merecem tratamento
especial, que seriam as pertinentes: à qualidade dos recursos
ambientais, às políticas, aos planos e aos programas com potencial
de impacto ambiental, à situação da diversidade biológica, aos
acidentes e riscos ambientais, entre outras.
Empresa demite quase 200 empregados no Sul de
Minas
Ainda na reunião, o deputado Laudelino Augusto
comentou o drama vivenciado por funcionários demitidos recentemente
da Superágua, empresa que explora águas minerais no Sul de Minas. De
acordo com Laudelino, a empresa demitiu "sumariamente" 198
empregados, nas suas unidades de Caxambu, Araxá, Lambari e
Cambuquira. Muitos dos dispensados teriam mais de 20 de anos de
trabalho e estariam próximos da aposentadoria; outros estariam em
licença médica, conforme o deputado. A Superágua justificou as
demissões em informe publicitário no jornal Estado de Minas,
afirmando que estava atuando com contrato de exploração com o Estado
vencido há quatro anos, o que provocava prejuízos à empresa.
Como providência da comissão, o parlamentar
apresentou requerimento, aprovado, solicitando audiência pública em
caráter de urgência. O objetivo é debater a inserção de aspectos
ambientais no edital sobre exploração de recursos naturais de
estâncias hidrominerais do Sul de Minas e Alto Paranaíba, a ser
publicado pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais (Codemig).
Projeto - Outro
requerimento aprovado, também de Laudelino, pede audiência pública
para debater o Projeto de Lei 1.951/04, do governador. O PL trata da
estrutura orgânica da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam),
Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Conselho Estadual de
Política Ambiental (Copam) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (Semad). No requerimento, o deputado
ainda justifica a reunião, afirmando que a sociedade e as
organizações de classe devem ser ouvidas, "propiciando a construção
de uma norma estritamente vinculadas aos interesses sociais".
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Laudelino Augusto (PT), presidente; Doutor
Ronaldo (PDT), vice; e a deputada Lúcia Pacífico (sem partido).
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