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Projeto que faz alterações no Indi recebe parecer
favorável
A alteração de denominação, objeto e estrutura do
Instituto de Desenvolvimento Industrial (Indi), prevista no Projeto
de Lei (PL) 1.992/04, do governador, recebeu parecer de 1º turno
favorável da Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa, em reunião realizada nesta terça-feira (28/6/05). O
relator do projeto, deputado Antônio Júlio (PMDB), opinou pela
aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça. A proposição está agora pronta para ser
apreciada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
De acordo com o projeto, o Indi passará a se chamar
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais e será
vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. O
projeto define os percentuais com que os mantenedores do Indi (Cemig
e BDMG) contribuirão para o seu Orçamento Anual Básico e de
Investimentos - 75% e 25%, respectivamente.
O substitutivo nº 1, da CCJ, corrige impropriedades
e adequa o texto do projeto às normas da técnica legislativa. O
parecer ressalta que, sendo o Indi pessoa jurídica de direito
privado, sua estrutura orgânica e a remuneração dos membros de sua
diretoria regulam-se pelo contrato social. Por isso, o substitutivo
estabelece que caberá aos mantenedores do Indi promover a alteração
e a adequação do contrato social da entidade no registro civil de
pessoa jurídica competente. O substitutivo também corrige o termo
"sociedade simples sem fins lucrativos" para "sociedade
simples".
O deputado Antônio Júlio, no parecer da Comissão de
Administração Pública, enfatizou que a ampliação do objeto social do
Indi é oportuna e conveniente. "A nosso ver, a intenção do governo é
criar uma agência de desenvolvimento ágil, regulada pelo direito
privado, de estrutura funcional enxuta e com técnicos experientes e
altamente qualificados, para que possa demonstrar à iniciativa
privada, nacional e internacional, o potencial econômico e social do
Estado para fins de investimento", concluiu.
Retirado de pauta - O
Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/04, do governador do Estado,
não foi apreciado na reunião por não cumprir os pressupostos
regimentais. O projeto, que estava na pauta para receber parecer de
2º turno, cria a carreira de agente de polícia, cria cargos no
quadro de pessoal da Polícia Civil e dispõe sobre a promoção por
tempo de serviço dos ocupantes de cargos policiais civis. Segundo o
presidente da comissão, deputado Gustavo Valadares (PFL), o relator,
deputado Sargento Rodrigues (PDT), está preparando um substitutivo
para incorporar ao projeto algumas reivindicações dos policiais. O
parecer deve ser votado em reunião desta quarta-feira (29).
Os deputados aprovaram requerimento do deputado
Ivair Nogueira (PMDB), pedindo a realização de audiência pública da
comissão para debater possíveis irregularidades detectadas por
alguns proponentes da Concorrência Pública 002/05 da Administração
de Estádios de Minas Gerais (Ademg), que promoveu licitação para a
concessão de uso das dependências do Mineirão.
Presenças - Deputado
Gustavo Valadares (PFL), vice-presidente; Antônio Júlio (PMDB);
Ricardo Duarte (PT) e Marlos Fernandes (PPS).
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