|
Projeto da LDO está pronto para votação em Plenário
O Projeto de Lei (PL) 2.328/05, do governador, que
contém as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para 2006, está pronto para ser votado em
Plenário. Ele recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária ampliada com membros das demais comissões
da Assembléia Legislativa, em reunião realizada na tarde desta
segunda-feira (27/6/05). O relator, deputado Sebastião Helvécio
(PDT), acatou duas novas emendas apresentadas na reunião pelo
deputado Ermano Batista (PSDB).
A primeira emenda tem o objetivo de garantir
dotação orçamentária no valor de R$ 100 milhões para o Fundo para
Execução do Programa Máquinas para o Desenvolvimento (Fundomaq). A
outra emenda visa garantir recursos para a implantação de
telecentros comunitários na área de abrangência do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas (Idene) e em todos os
municípios de baixo índice de desenvolvimento humano (IDH inferior a
0,700). "As emendas são pertinentes e mostram a preocupação em
buscar a igualdade entre todos os municípios mineiros e com a
modernização das prefeituras", justificou o relator, ao acolher as
emendas.
Somando-se essas duas emendas, o PL 2.328/05
recebeu 185 emendas de parlamentares. O relator acatou a emenda 24,
apresentada pelo Bloco PT/PCdoB, que determina que o Estado só
poderá contratar serviços de consultoria em atividades que
comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores
estaduais.
O projeto da LDO prevê para 2006 receita de R$
25,21 bilhões e despesas de R$ 23,77 bilhões, com superávit primário
de R$ 1,44 bilhão. O parecer do relator é pela aprovação de 12
emendas de parlamentares, além de outras dez emendas e 20 subemendas
apresentadas por ele em seu relatório. Com isso, ficam rejeitadas
105 emendas e prejudicadas outras 68 emendas. Conforme o Regimento
Interno, o recesso legislativo de julho não pode começar sem a
aprovação do projeto da LDO pelo Plenário.
O parecer leva em consideração a previsão de
crescimento da folha de pagamento do Estado com a implantação das
tabelas salariais do funcionalismo público. Sebastião Helvécio
concorda com a concessão de reajuste salarial para os servidores com
base na variação da receita com ICMS, deduzido o crescimento
vegetativo da folha.
Emendas visam garantir recursos para a
saúde
Sebastião Helvécio não acatou as emendas 35 e 37,
do Bloco PT/PCdoB, e 45, do deputado Rogério Correia (PT), que
visavam garantir o cumprimento da Emenda Constitucional 29. Essa
emenda determina a aplicação de 12% da receita com impostos e
transferências federais livres em ações e serviços de saúde. O
Estado tem incluído nessa rubrica investimentos em saneamento básico
e pagamentos de benefícios previdenciários. O relator entende que a
Emenda 29 ainda não foi regulamentada e os investimentos em
saneamento básico são importantes para assegurar melhores condições
de saúde para a população.
Quanto à Defensoria Pública, o relator entende que
sua autonomia financeira não é auto-aplicável. Mas ele apresentou
uma subemenda para que a elaboração do orçamento do órgão seja feita
de forma destacada do Poder Executivo. Com essa alteração, a
proposta orçamentária da Defensoria seria submetida ao
acompanhamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e
seus gastos poderiam ser acompanhados de forma destacada no Sistema
Integrado de Administração Financeira (Siafi). A emenda 96, dos
deputados Ivair Nogueira (PMDB) e Domingos Sávio (PSDB), pretendia
garantir à Defensoria o direito de receber o duodécimo distribuído
para os três poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas, mas
foi alterada por essa subemenda.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Ermano Batista (PSDB), Sebastião
Helvécio (PDT), Márcio Kangussu (PPS), José Henrique (PMDB) e Elisa
Costa (PT).
|
