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Comissão discutirá política de habitação e atribuições de
conselho
Inserir na agenda da Assembléia as questões
relacionadas à política estadual de habitação é o objetivo da
audiência que a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social promove nesta terça-feira (28/6/05), às 14h30, no Auditório.
Solicitada em requerimento das deputadas Elisa Costa (PT) e Jô
Moraes (PCdoB), a reunião discutirá as diretrizes dessa política e
sua relação com as ações em nível federal. As parlamentares também
reivindicam a estruturação do Conselho Estadual de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e mudanças na legislação atual, a fim de
dar um caráter deliberativo a esse conselho e ampliar a participação
da sociedade civil em suas decisões, assim como ocorre no Conselho
Nacional das Cidades.
Convidados - Foram
convidados a participar da audiência o secretário de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Manoel Costa; o
presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (Crea/MG), Marco Túlio de Melo; Marcos Landa, do Movimento
Nacional de Luta pelas Moradias; os representantes da Federação das
Associações de Moradores de Minas Gerais, Ênio Nonato de Oliveira;
da União Nacional por Moradias, Saulo Manoel da Silveira; e da
Central de Movimentos Populares, Antônio Cosme Damião.
Na avaliação da deputada Elisa Costa, a criação do
Ministério das Cidades foi um passo importante para chamar a atenção
do País para o déficit habitacional das populações de baixa renda.
Mas tanto ela quanto Jô Moraes lembram que a questão urbana não é
reconhecida na agenda política nacional e que, para enfrentar essa
crise, é necessária a integração dos esforços dos três níveis de
governo, com a participação da sociedade.
O que é o conselho - O
Conselho Estadual de Habitação, criado pela Lei 10.624, de 1992, foi
substituído pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana, previsto na Lei Delegada 106, de 2003. Consultivo,
ele será estruturado em câmaras setoriais, a fim de assessorar a
Secretaria na formulação de suas políticas. Esse conselho foi
regulamento pelo Decreto 44.022, de maio de 2005. Entre suas
competências, estão avaliar as ações da Secretaria; e recomendar que
esta desenvolva, com municípios e instituições públicas, privadas ou
ongs, programas e ações que reduzam a carência habitacional;
promovam a regularização fundiária de aglomerados urbanos ou rurais;
universalizem o saneamento; e estabeleçam critérios para a
distribuição adequada da verba do Fundo Estadual de Habitação, a fim
de erguer moradias de baixo custo.
Os 15 integrantes do conselho são os seguintes:
cinco representam o poder público estadual - os secretários de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas e as Secretarias de Desenvolvimento Econômico, de Planejamento
e Gestão e de Transportes e Obras Públicas. Como representantes do
poder público municipal, o conselho tem também cinco pessoas: o
prefeito da Capital, um prefeito da Associação Mineira de Municípios
(AMM); um prefeito da Federação das Associações Microrregionais; um
da Assembléia Metropolitana de Belo Horizonte (Ambel); e um prefeito
da Assembléia Metropolitana do Vale do Aço. A sociedade civil traz
cinco representantes de instituições com atuação nas áreas de
habitação, saneamento básico e desenvolvimento urbano: de ongs; de
entidades de classe; de instituições acadêmicas e de pesquisa; de
movimentos sociais e populares; e de instituições ligadas à produção
do espaço e do desenvolvimento urbano.
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