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LDO e carreira da Polícia Civil estão na pauta da
semana
Na reta final dos trabalhos legislativos antes do
recesso de julho, os deputados estaduais deverão analisar quatro
projetos importantes, a partir desta segunda-feira (27/6/05): o
Projeto de Lei (PL) 2.328/05, que contém a proposta para a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2006; o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 58/04, que trata da carreira da Polícia Civil, ambos com
reuniões de comissões já marcadas; e os dois projetos do governador
que instituem o "Programa Máquinas para o Desenvolvimento", ainda
sem reuniões de comissões agendadas.
O PL 2.416/05 concede isenção de ICMS nas
aquisições de trator, motoniveladora, retroescavadeira, pá
carregadeira, caminhão, ônibus e microônibus pelos municípios do
Estado. Já o PL 2.417/05 cria o fundo contábil para a execução do
programa, o Fundomaq. As duas propostas, que tramitam em regime de
urgência, chegaram ao Legislativo na última quarta (22).
Tabelas salariais chegam até quinta-feira
(30)
A Assembléia também aguarda a chegada, até a
próxima quinta-feira (30), das tabelas salariais dos servidores da
saúde e educação, que serão enviadas pelo Executivo. O conteúdo das
tabelas salariais foi divulgado nesta quinta (23) pelo governo do
Estado. Segundo informações do Executivo, as tabelas prevêem a
concessão de reajuste de 15%, divididos em duas etapas. A primeira,
de 10% de aumento médio, valerá a partir de 1º de setembro, caso a
Assembléia aprove a tabela até o final de agosto. A segunda, de 5%
de reajuste linear, entrará em vigor em julho de 2006.
LDO na segunda e terça - A
semana começa com duas reuniões convocadas para apreciar o parecer
do deputado Sebastião Helvécio (PDT) sobre o Projeto de Lei (PL)
2.328/05, que contém a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária com integrantes
das demais comissões permanentes tem reuniões marcadas para esta
segunda (27), às 17h30, e para a terça (28), às 10 horas, no
Plenarinho IV. Das 183 emendas parlamentares à LDO, o relator opinou
pela aprovação de dez. Apresentou subemenda nº 1 a outras 24, além
de opinar pela rejeição de 105. Com a apresentação de subemendas e
de dez emendas pelo relator (nºs 184 a 194), ficaram prejudicadas 68
emendas. O projeto estima, em valores correntes, uma receita não
financeira de R$ 25,21 bilhões e uma despesa não financeira de R$
23,77 bilhões.
Entre os destaques do parecer, está a concordância
do relator quanto ao fato de que a política remuneratória dos
servidores dependerá do percentual da variação nominal semestral do
valor líquido arrecadado de ICMS, deduzido o crescimento vegetativo
da folha salarial. Tiveram parecer pela rejeição as emendas do Bloco
PT/PCdoB que tratam da aplicação de recursos na saúde. Segundo
justificativa do bloco, as emendas buscavam garantir a aplicação da
Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que vincula 12% do produto de
impostos e transferências para as ações e serviços públicos de
saúde. De acordo com o bloco, o governo tem apresentado, para
cumprir a vinculação, despesas de outras fontes de financiamento,
como as realizadas pela Copasa.
Carreira da Polícia Civil será votada
O PLC 58/04 está na pauta da Comissão de
Administração Pública de terça-feira (28), às 10h30. O relator da
proposição, que aguarda parecer para 2º turno, é o deputado Sargento
Rodrigues (PDT). O projeto cria a carreira de agente de polícia,
cria cargos no quadro de pessoal e dispõe sobre a promoção por tempo
de serviço dos ocupantes de cargos policiais civis. Depois que for
apreciada pela comissão, a matéria estará pronta para ser discutida
e votada pelo Plenário da Assembléia em 2º turno.
O projeto prevê a transformação de cargos de
provimento efetivo das carreiras de detetive, identificador,
vistoriador de veículos e carcereiro em 6.923 cargos de provimento
efetivo de agente de polícia e a criação de outros 891 cargos de
agente de polícia. A proposição também trata do enquadramento dos
servidores detentores de função pública e dos inativos. São ainda
criados, no quadro de pessoal da Polícia Civil, 963 cargos de
provimento efetivo - delegados gerais de Polícia, delegados
de Polícia, médicos legistas, peritos criminais e escrivães de
Polícia.
O PLC dispõe ainda sobre a progressão e promoção,
definindo a primeira como a passagem do servidor para grau
imediatamente superior no mesmo nível da carreira, observado o
disposto em lei. Já a promoção - passagem do servidor para o nível
seguinte da carreira - será obtida após a permanência do servidor no
mesmo nível por, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício. Além
disso, o servidor promovível - somente das carreiras de agente e
escrivão de polícia e auxiliar de necropsia - deverá ter resultado
satisfatório em avaliação de desempenho no período aquisitivo.
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