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Deputado apresenta parecer sobre emenda à PEC que trata da
Uemg
O deputado Zé Maia (PSDB) apresentou em Plenário,
na reunião extraordinária desta quinta-feira (23/6/05) pela manhã,
parecer sobre emenda apresentada à Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 66/03, que trata da Uemg e está na fase de votação em 1º
turno. A votação, no entanto, não ocorreu, pois não havia quórum
qualificado para apreciar a PEC - que, para ser aprovada, precisa do
voto favorável de 48 parlamentares. Os deputados Antônio Júlio
(PMDB) e Paulo Piau (PP) questionaram a proposta, que oferece às
fundações educacionais de ensino superior a opção de associação ou
desvinculação da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).
O deputado Antônio Júlio disse que votará contra a
PEC, afirmando que ela "enterra de vez a Uemg". Ele pediu uma
análise mais aprofundada da matéria e criticou a pressa para
votá-la. O parlamentar também criticou a PEC 78/04, já aprovada pelo
Plenário, que condiciona a criação de cursos de Medicina,
Odontologia e Psicologia à aprovação do Conselho Nacional de
Educação - e não mais do Conselho Estadual de Educação (CEE). Já o
deputado Paulo Piau ponderou que há casos de faculdades que querem
se desvincular da Uemg, por terem vida própria, mas há outras cuja
intenção é permanecer agregadas. "Quem quer ser Uemg precisa ter
perspectivas", defendeu, além de convidar o secretário de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, Bilac Pinto, a participar de reunião
da Comissão de Educação para relatar os planos do governo para a
universidade.
Emenda explicita quem deverá ser ouvidos no caso de
desvinculação
A emenda nº 2, do deputado Dilzon Melo (PTB), que
recebeu parecer pela rejeição, garante às fundações que fizerem a
opção por se desvincularem da Uemg a permanência sob a supervisão
pedagógica do CEE. O relator lembrou que tanto as fundações
agregadas, quanto as que optaram por se desvincular do poder público
não perdem o seu caráter estatal de criação. Além disso, informa que
a Emenda à Constituição nº 55 garantiu que todas as fundações,
agregadas ou não à Uemg, integram o sistema estadual de ensino e
devem ser, portanto, supervisionadas pelo CEE. Essa condição,
acrescenta o relator, somente poderá ser alterada se for julgada
procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que
questiona a vinculação ao conselho das instituições não mantidas
pelo Estado ou pelo Município.
Nova emenda - O deputado
Zé Maia apresentou a emenda nº 3, a fim de expressar mais claramente
os segmentos que deverão ser ouvidos no caso de desvinculação de
unidades da Uemg. O conceito de comunidade universitária, presente
no texto original da PEC, não é universal. Por isso, a emenda nº 3
traz a previsão de consulta aos integrantes do corpo docente,
discente e técnico-administrativo das fundações optantes pela
desvinculação.
A PEC 66/03 acrescenta parágrafo ao artigo 199 e
dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição (ADCT). A principal mudança é determinar que as
fundações agregadas à Uemg se manifestarão por uma das seguintes
opções: associar-se à universidade, para o estabelecimento de
cooperação mútua, mantida autonomia administrativa, financeira e
patrimonial da fundação optante; ou desvincular-se da Uemg. A emenda
nº 1, apresentada pela comissão especial que analisou a matéria,
estabelece que essa manifestação deverá ocorrer no prazo de 180 dias
da promulgação da futura Emenda.
A Uemg foi desenhada como uma instituição
multicampi, que se propunha a absorver nove fundações
educacionais existentes em diferentes regiões mineiras. Após 15 anos
de sua criação, a universidade tem como próprios o campus da
Capital (Escolas de Música, de Design, Escola Guignard e Faculdade
de Educação) e uma unidade em Barbacena, uma vez que as nove
fundações optantes (Campanha, Carangola, Diamantina, Divinópolis,
Ituiutaba, Lavras, Passos, Patos de Minas e Varginha) permanecem
como agregadas. Hoje, há cerca de 4 mil alunos nas unidades próprias
(Capital e Barbacena). Há também cursos que funcionam fora da sede,
em Poços de Caldas, Santa Maria do Suaçuí e Frutal. As agregadas
somam cerca de 16 mil alunos.
Votação iniciada - Por
falta de quórum, foi tornada sem efeito a votação, em 1º turno, de
substitutivo ao PL 2.082/05, do governador, que altera lei no
tocante à dispensa de precatório para pagamento, pelo Estado, de
obrigações de pequeno valor. O deputado Antônio Júlio criticou o que
classificou de pressão do governo para se votar a matéria.
Encerramento de discussão - Também foi encerrada a discussão, em 1º turno, dos PLs
2.263/05 e 2.290/05, ambos do governador. O primeiro altera lei que
extingue o Fundo de Saneamento Ambiental das Bacias dos Ribeirões
Arrudas e Onça (Prosan), o Fundo Somma, o Fundo Estadual de
Saneamento Básico (Fesb) e o Fundo de Desenvolvimento Urbano
(Fundeurb), além de autorizar a capitalização do BDMG. O segundo
projeto autoriza o Executivo a adquirir imóvel em Brasília. Também
foi encerrada a discussão, em 2º turno, do PL 1.727/04, do deputado
Domingos Sávio (PSDB), que autoriza o Executivo a doar à Cohab
imóvel que especifica. O encerramento da discussão ocorreu porque as
proposições permaneceram na ordem do dia por seis reuniões.
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