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Comissão discute atribuição do Conselho Estadual de
Educação
A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Informática realizou, nesta quarta-feira (22/6/05),
audiência pública com representantes do Conselho Estadual da
Educação para discutir os efeitos da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 78/04. Os conselheiros afirmam que, com a
promulgação da PEC, que já foi aprovada em 2º turno no Plenário e já
está em redação final, as atribuições do conselho para a criação de
cursos de Medicina, Odontologia e Psicologia seriam esvaziadas. A
reunião foi solicitada pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
De acordo com a PEC 78/04, a criação dos cursos
superiores de Medicina, Odontologia e Psicologia por universidades e
demais instituições de ensino superior integrantes do Sistema de
Educação serão submetidos aos procedimentos de autorização e
reconhecimento estabelecidos pela legislação federal em vigor para
as instituições integrantes do Sistema Federal de Educação Superior,
excluídas aquelas mantidas pelos poderes públicos estadual e
municipal. A PEC determina também que, a partir da promulgação da
proposta, serão cancelados todos os processos em tramitação ainda
não aprovados pelo Conselho Estadual de Educação.
O relator da PEC, deputado Leonídio Bouças (PTB),
esclareceu que a intenção da proposta foi dar maior força para o
Conselho. "Sou contra qualquer movimento que tenha o objetivo de
tirar a autonomia do Estado e levar para o âmbito federal",
justificou o deputado. Ele disse, ainda, que a comissão, ao analisar
a proposta, manteve os cursos de Odontologia, Medicina e Psicologia
submetido aos procedimentos de autorização e reconhecimento da
legislação federal, por sugestão da bancada do Partido dos
Trabalhadores.
O presidente da Associação das Fundações
Educacionais de Ensino Superior (Afeesmig), Adair Ribeiro,
representou o padre Lázaro De Assis Pinto, presidente do Conselho
Estadual de Educação. Segundo ele, de acordo com o artigo 206 da
Constituição Estadual, é atribuição do Conselho Estadual da Educação
fazer normas para o Sistema Estadual da Educação e para as fundações
que dele fazem parte. "Queremos manter as atribuições do conselho
como estão hoje, as regiões que estão pleiteando cursos superiores
poderão ser prejudicadas", completou ele.
Para o consultor jurídico da Afeesmig, Cássio Rosa
Resende, se os processos passarem a tramitar perante o Conselho
Federal, isso vai significar o esvaziamento do Conselho Estadual da
Educação. Para ele, a PEC 78/04 é inconstitucional. "Temos dois
caminhos a seguir: ou entramos com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade ou cada instituição pode argüir a lei de
acordo com cada caso individual", analisou.
"Somos referência para vários conselhos de outros
estados, afirmou o reitor do Centro Universitário Sul de Minas,
Stéfano Gazolla. Para ele, o Conselho Estadual de Educação tem
normas mais rigorosas que o Conselho Federal, o que pode ser
comprovado perante uma avaliação das duas instituições. O reitor da
Universidade de Caratinga, Antônio Fonseca da Silva, não ficou
satisfeito com a explicação do deputado Leonídio Bouças. Ele disse
que várias instituições já fizeram investimentos e que seria um
prejuízo para a comunidade que aguarda a implantação de novos
cursos.
Para o assessor jurídico da Universidade de
Caratinga, Tales Rezende, o problema surgiu com o movimento
corporativista do Conselho Regional de Medicina, que estava
combatendo a criação de novos cursos no Estado. Para o professor da
Unifenas e ex-deputado federal Carlos Mosconi, não há divergência no
pensamento dos participantes da reunião, mas sim dúvidas com relação
ao texto da PEC. "Como a PEC ainda não foi promulgada, talvez ainda
possa ser feito algo. Não acho que deva sair da Assembléia uma lei
que vá diminuir o Estado, finalizou.
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que presidiu
parte da reunião, disse que Minas Gerais tem um ensino de qualidade
que não poderá ser prejudicado. Ele informou que vai procurar a Mesa
Diretora para esclarecer se existe alguma forma regimental de
alterar a redação da PEC. "Não vamos medir esforços, vamos esgotar
todas as possibilidades". Já o presidente da comissão, deputado
Doutor Viana (PFL), disse que vai avaliar as reivindicações do
Conselho Estadual de Educação e que, se há dúvida quanto à
interpretação do texto da PEC, ele será resolvida.
Projeto cria Programa de Acessibilidade nas
Escolas
A comissão ainda aprovou parecer favorável ao
Projeto de Lei (PL) 2.069/05, do deputado Gustavo Valadares (PFL),
que cria o Programa Estadual de Acessibilidade nas Escolas Públicas
e Privadas. Na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto recebeu
o substitutivo no 1, segundo o qual as instituições de
ensino precisam comprovar o cumprimento das regras de acessibilidade
para obter autorização de funcionamento. O relator na Comissão de
Educação, deputado Leonídio Bouças (PTB), apresentou três emendas ao
projeto. A primeira explicita no substitutivo que a lei se refere a
instituições públicas e privadas. A segunda remete a autorização
para funcionamento das escolas às exigências da Lei Federal 10.098,
de 2000. E a terceira dá prazo de cinco anos para as instituições de
ensino se adequarem à nova lei. O projeto agora está pronto para ser
votado no Plenário em 1o turno.
Os outros dois projetos que estavam na pauta da
comissão não tiveram pareceres aprovados. O PL 2.240/05, do deputado
Gilberto Abramo (PMDB), recebeu parecer pela aprovação na forma do
substitutivo no 2, apresentado pelo relator, deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). Mas o parecer não foi votado por causa
de um pedido de vista do deputado Leonídio Bouças. O projeto torna
obrigatória a aplicação de testes vocacionais em todas as escolas
públicas e privadas do Estado. Já o PL 2.161/05 deixou de ser votado
porque foi baixado em diligência com pedido de informações à
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. De
autoria do deputado Biel Rocha (PT), o projeto institui reserva de
vagas na Uemg e na Unimontes para negros, deficientes, indígenas e
alunos de escolas públicas, desde que comprovadamente carentes.
Foram aprovadas ainda dez proposições que dispensam
apreciação do Plenário. Uma delas, requerimento do deputado Chico
Rafael (PMDB), pede audiência pública em Pouso Alegre para discutir
as tabelas salariais da educação com professores da região.
Presenças - Deputados
Doutor Viana (PFL), presidente; Leonídio Bouças (PTB); Dalmo Ribeiro
(PSDB).
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