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Projeto que altera Fundo da Habitação está pronto para o
Plenário
O Projeto de Lei (PL) 2.176/05, do governador, que
altera a destinação de recursos do Fundo Estadual de Habitação
(FEH), está pronto para votação em Plenário em 1o turno.
Ele recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária da Assembléia Legislativa na tarde desta quarta-feira
(22/6/05). Pela manhã, a Comissão de Assuntos Municipais e
Regionalização havia dado parecer favorável ao projeto com oito
emendas. O relator da FFO, deputado Ermano Batista (PSDB), opinou
pela aprovação do texto com essas emendas e também com a emenda
no 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ).
Um dos objetivos do projeto, de acordo com a
mensagem encaminhada pelo governador à Assembléia, é vedar a
aplicação de recursos do FEH sob a forma de financiamentos
reembolsáveis. O projeto também transfere a responsabilidade pela
formulação de diretrizes para aplicação de recursos do fundo para o
seu grupo coordenador. Atualmente, essa atribuição é do Conselho
Estadual de Habitação. Outra alteração proposta pelo texto original
é a exclusão dos municípios como beneficiários do FEH, mudança que
será anulada caso a emenda no 2 seja aprovada.
O relator Ermano Batista argumenta que a proposta
não trará impacto financeiro para o Estado. Ele lembra que no ano
passado o fundo teve orçamento de R$ 2 milhões e despesa de R$ 1,47
milhão. Deste total, apenas R$ 4.125 foram aplicados efetivamente em
habitação. Para 2005, estão previstos R$ 2,1 milhões para o fundo,
com a finalidade principal de financiar a produção, reforma e
comercialização de moradias e a urbanização de lotes para famílias
de baixa renda. A meta para este ano é a construção de 270 unidades
habitacionais, conforme consta no Orçamento 2005.
Projeto cria 57 cargos no Tribunal de
Justiça
A comissão também aprovou parecer favorável de
1o turno ao PL 2.254/05. De autoria do Tribunal de
Justiça, o projeto autoriza a criação de cargos de assessor
judiciário III na estrutura do órgão. O texto também autoriza a
abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2,7 milhões para
atender à nova lei. O presidente do órgão argumenta que a criação de
cargos é necessária para atender os 57 desembargadores oriundos do
extinto Tribunal de Alçada. Eles contam com dois assessores diretos,
enquanto os outros 60 desembargadores do TJ têm três assessores
cada. O relator, deputado Domings Sávio (PSDB), opina pela aprovação
com a emenda no 1, da CCJ, que retira do texto a abertura
de crédito suplementar. O projeto também está pronto para votação em
Plenário.
Outro projeto analisado foi o PL 2.082/05. De
autoria do governador, a proposição tem o objetivo de aumentar o
limite máximo para o pagamento pelo Estado de débitos ratificados
por sentença judicial sem parcelamento e sem precatórios. Atualmente
esse limite é de R$ 9,6 mil, e o governo pretende elevá-lo para R$
10 mil. O projeto recebeu em Plenário um substitutivo do deputado
André Quintão (PT) e três emendas dos deputados Célio Moreira (PL),
Antônio Júlio (PMDB) e Elisa Costa (PT).
A emenda no 1, do deputado Célio
Moreira, aumenta para R$ 12 mil o limite para o pagamento de débitos
sem parcelamento. O relator, deputado Márcio Kangussu (PPS),
apresentou uma subemenda alterando esse teto para R$ 11 mil. As
demais propostas de alteração receberam parecer pela rejeição. A
emenda no 2, da deputada Elisa Costa, tem o objetivo de
explicitar que o limite para os créditos de pequeno valor tem
caráter individual quando se tratar de ações coletivas, para não
prejudicar os participantes dessas ações. O relator opinou pela
rejeição da emenda porque essa prática já seria adotada pelo
governo.
Já a terceira emenda, de autoria do deputado
Antônio Júlio, acrescenta a possibilidade de quitação de débitos do
Estado com precatórios, independentemente de sua inscrição na dívida
ativa, alteração com a qual o relator não concorda. E o substitutivo
apresentado pelo deputado André Quintão propõe a indexação do valor
mínimo de referência para o pagamento de débitos de pequeno valor em
6.182 Ufemgs, de modo a garantir a correção automática desses
créditos. O relator, no entanto, não concordou com essa indexação e
opinou pela rejeição do substitutivo.
O projeto agora volta para o Plenário para ser
votado em 1o turno.
Os demais projetos foram retirados da pauta da
reunião.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PL), vice; Ermano
Batista (PSDB), Antônio Júlio (PMDB), Gilberto Abramo (PMDB), Doutor
Ronaldo (PDT) e Adalclever Lopes (PMDB).
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