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Técnicos da Defesa Social explicam projeto de co-gestão das
penitenciárias
O subsecretário de Administração Penitenciária,
Agílio Monteiro, e outros técnicos da Secretaria de Estado da Defesa
Social participaram, nesta quarta-feira (22/6/05), de reunião
conjunta das Comissões de Administração Pública e de Segurança
Pública da Assembléia Legislativa. Eles explicaram aos deputados as
regras do edital para contratação de empresa que irá fazer
co-gestão, com a iniciativa privada, do sistema prisional do Estado.
Segundo eles, o edital foi fruto de estudo de várias áreas do
governo e a experiência é um projeto piloto, que vai envolver a
penitenciária do município de São Joaquim de Bicas.
A reunião foi requerida pelo deputado Antônio Júlio
(PMDB), com o objetivo de obter mais informações sobre as regras do
edital. Segundo ele, algumas empresas mineiras estariam se
considerando alijadas do processo de licitação para participar da
administração compartilhada do sistema penitenciário, em função de
um critério que exige experiência anterior nessa atividade. Essa
condição classificaria poucas empresas no País, que já atuam em
modelos de co-gestão da administração penitenciária em outros
estados.
O subsecretário Agílio Monteiro afirmou que o
projeto piloto sobre a co-gestão do sistema prisional é uma
alternativa à administração penitenciária do Estado que visa o
melhor gerenciamento possível do setor. Monteiro explicou que é
incorreto classificar a co-gestão como terceirização, uma vez que o
cumprimento da pena é indelegável, conforme dita a Lei de Execuções
Penais. "Na co-gestão, o Estado tem a direção-geral e a direção de
segurança do presídio, que são as atividades fim, e mantém o
parceiro privado com as atividades meio", explicou.
"A administração do sistema prisional é muito
diferente da administração de um colégio, um hospital, um hotel.
Trata-se de pessoas que estão encarceradas", continuou, lamentando a
ausência de formação acadêmica específica para a direção-geral de
penitenciárias, como hoje já acontece em outros setores. Ele disse
que o objetivo do governo é analisar os resultados desse primeiro
projeto piloto e que o edital não pretende excluir nenhuma empresa,
"mas resguardar o Estado daquilo que eventualmente possa colocar em
risco a administração prisional".
Segundo o ex-superintendente de Planejamento da
Secretaria de Defesa Social, Wilton Secundino Alves, todas as
exigências contidas no edital são resultado de um longo estudo da
comissão responsável pela licitação. Ele informou que, das 15
empresas credenciadas a concorrer, sete são mineiras; e que o edital
já passou pelo crivo do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do
Estado. "O interesse do Estado é contratar uma empresa com
know-how no trato com o preso. É um contrato de médio prazo e
temos a obrigação de zelar pelos gastos públicos", disse.
Empresário questiona exigência de experiência
Presente à reunião, o presidente da empresa Panflor
Empreendimentos, Arthur Carneiro Pena, questionou a exigência
contida no edital do governo mineiro de que a empresa participante
tenha experiência em gestão de sistema prisional. Ele relatou
experiências em que seu grupo participou em parceria com poderes
públicos de outros estados, como a administração de um hospital no
Rio de Janeiro. Ainda segundo o empresário, as empresas do País que
se enquadrariam na exigência do governo mineiro têm origem em uma
mesma empresa, que teria se desdobrado em outras cinco ou seis.
Para o deputado Antônio Júlio, a exigência da
experiência prévia seria o único senão do edital. "Ele não estaria
limitando a participação de concorrência?", perguntou. Também o
deputado Adalclever Lopes (PMDB) se manifestou sobre o assunto: "Se
não der oportunidade às empresas mineiras, elas nunca poderão
participar", disse. Em resposta às considerações, o responsável pela
Assessoria Técnica da Subsecretaria de Administração Penitenciária,
Gustavo Nassif, disse que o edital é baseado em critérios
essencialmente técnicos.
Fiscalização - Questionado pelo deputado
Sargento Rodrigues (PDT) sobre o que exatamente será administrado
pelo setor privado, o assessor da Subsecretaria de Administração
Penitenciária, Márcio José Scarpone, explicou que serão os serviços
técnicos e assistenciais. A segurança externa ficará a cargo do
Estado; e a interna, da iniciativa privada, mas com a supervisão e
fiscalização do governo. "O projeto prevê o número de profissionais
que serão contratados e suas atribuições", disse.
No início da reunião, o deputado Zé Maia (PSDB),
presidente da Comissão de Segurança Pública, fez um breve relato
sobre a visita da comissão à Penitenciária Pio Canedo, em Pará de
Minas.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente da Comissão de Segurança Pública, Sargento
Rodrigues (PDT), que presidiu parte da reunião, Antônio Júlio
(PMDB), Weliton Prado (PT) e Adalclever Lopes (PMDB).
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